Ivana Leite Muniz

Processos do Advogado

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2. Processo 10123641320258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gabriel Moreira de Santana Ferraresso (OAB 462541/SP), Ivana Leite Muniz (OAB 473499/SP) Processo 1012364-13.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda Sanches Fonseca - Vistos. 1. Fls. 161/398: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão proferida a fls. 157 pelos seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se notícia da concessão de eventual efeito suspensivo e/ou pedido de informações. Int.
3. Processo 21514525220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2151452-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; LUÍS H. B. FRANZÉ; Foro Regional de Santana; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012364-13.2025.8.26.0001; Empréstimo consignado; Agravante: Magda Sanches Fonseca; Advogada: Ivana Leite Muniz (OAB: 473499/SP); Advogado: Gabriel Moreira de Santana Ferraresso (OAB: 462541/SP); Agravado: Banco Itaú Consignado S.a; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 21456983220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2145698-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Conduto Peru S.a.c - Agravado: Odebrecht Engenharia e Construção S/A - Agravado: Tenenge Overseas Corporation - Agravado: Cbpo Engenharia Ltda. - Agravado: Oenger S.a. - Agravado: Tenenge Montagem e Manutencao Ltda - Agravado: Belgrávia Serviços e Participações S.a. - Agravado: Odebrecht Overseas Limited - Agravado: Cno S.a. - Agravado: Odebrecht Holdco Finance Limited - Agravado: Oec S.a. - Agravado: Oec Finance Limited - Agravado: Oeci S.a. - Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Interessado: Decoussau Tilkian Sociedade de Advogados - Interessado: Claro Nxt Telecomunicações Ltda - Interessada: Claro Nxt Telecomunicações Ltda - Interessado: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação Sa - Interessado: Holanda Engenharia Ltda - Interessado: A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessada: Rohr S.A. Estruturas Tubulares - Interessado: Mjre Construtora Ltda. - Interessado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Serpen – Serviços e Projetos de Engenharia Ltda - Interessado: Renner Herrmann Sa - Interessado: M. L. Meritiense Locacao e Terraplanagem Ltda - Interessado: Mts Sistemas do Brasil Ltda - Interessado: Gentil Monteiro, Vicentini, Beringhs e Gil Sociedade de Advogados - Interessado: Multibloco Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Ltda - Interessado: Jcm Niteroi Refrigeração Ltda e Filiais - Interessado: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construçao Ltda - Interessado: Dourado & Cambraia Advogados - Interessado: Hipólito e Barboza Sociedade de Advogados - Interessado: Bermudes & Mendonça Advogados Associados - Interessado: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Interessado: Keller Tecnogeo Fundacoes Ltda - Interessado: Raízen Combustíveis S.a. - Interessado: Interclima Indústria e Comércio de Ar Condicionado Ltda - Interessado: Kidde Brasil Ltda. - Interessado: Dominik Comercio e Industria de Metais e Equipamnetos LTDA - Interessado: Giamundo Neto Sociedade de Advogados - Interessado: Romi S/A - Interessado: The Bnak Of New York Mellon - Interessado: Cassio Francisco Casonatto - Interessado: Bellini Figueiro Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Bvqi do Brasil Sociedade Certificadora Ltda. - Interessado: Clark Material Handling Brasil S.a. - Interessado: WK AÇOS, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE FERRO E AÇO EIRELLI - Interessado: Delson Nedson Macedo - Interessado: José Francisco de Sousa Cardoso - Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda - Interessado: Viapol Ltda - Interessado: F.L.EBENEZER - Interessado: Marte Projetos Ltda. - Interessado: Corr Plastik Industrial Ltda. - Interessado: Geraldo Luiz Pereira de Souza Filho - Interessado: Terra Armada S/A - Comercio e Industria - Interessado: Exs Solutions Ltda - Interessado: Mark Rental Transportes e Locações Ltda. - Interessado: Norfabrasil Industria e Comércio de Dutos e Mangueiras Ltda - Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite - Interessado: Centro de Recreação e Desenvolvimento Infantil Meu Pequeno Mundo Grande S. S. Ltda - Interessado: Demolitek Demolições Controladas Eireli - Interessado: marcelo aguiar martinez - Interessado: Eduardo Lima De Rozendo Pinto - Interessado: Cluademir Simoes dos Passos - Interessada: Geo Coring Serviços de Sondagens e Ensaios Geotécnicos Ltda - Interessado: Palma e Guedes Sociedade de Advogados - Interessado: Modulus Engenharia Ltda - Interessado: Servi Sá Auto Guindaste Locação Ltda - Interessado: Egt Engenharia Ltda - Interessado: Bradesco Saúde S/A - Interessado: Movilift Empilhadeiras Peças e Serviços Ltda - Interessado: Município de Telêmaco Borba - Estado do Paraná - Interessado: Gran Service Recuperadora Eireli Epp - Interessado: Locadora Grillo e Ribeiro - Interessado: A da Costa Vergette Transporte e Locação Ltda. - Interessado: Mcj Locações e Serviços Ltda - Interessado: Superar, Industria, Comercio e Serviços Ltda - Interessado: Coani Material Eletrico Ltda - Interessado: Cinqloc Empreendimentos Ltda - Interessado: Jamef Tranportes Ltda - Interessado: Kauffmann e Soares Sociedade de Advogados - Interessado: Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda. - Interessado: Engematex - Equipamentos Industriais Ltda - Interessado: Fadre Serviços de Operações de Máquinas Eireli - Interessado: Leonardo Duque Advogados Associados - Interessado: Teclab Laboratorios Ltda - Interessado: Brazao Comercial e Importadora Eireli - Interessado: Ciclus Ambiental Rio S/A - Interessado: London Ambientes Ltda - Interessado: COPASTUR VIAGNES E TURISMO LTDA - Interessado: Ant Ferramentas Comercial e Importadora Ltda - Interessado: Kone Indústria de Máquinas Ltda - Interessado: Gerdau Aços Longos S/A - Interessado: Telemática Sistemas Inteligente Ltda - Telemática - Interessado: Ebm Empresa Brasileira de Metrologia Me - Interessado: Star Center Soluções Em Climatização Ltda - Interessado: Nova Estrada Transporte e Distribuição Ltda - Interessado: Unirock Representacao Comercial Ltda - Interessado: Nestlé Brasil Ltda. - Interessado: Novamin de Magé Explosivos Ltda - Interessado: Asvac Bombas Ltda - Interessado: Nova Tenco Maquinas e Ferramentas Ltda Epp - Interessado: Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda. - Interessado: Enmac Engenharia de Materiais Compostos Ltda - Interessado: Repel Brasil Comercio de Pecas Automotivas Limitada - Interessado: Viafresa Serviços e Locação Ltda. - Interessado: Invenis Brasil Serviços Online e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. - Interessado: Laminados Japeri Industrial Ltda - Interessado: Wct 2010 Materiais Elétricos Ltda - Interessado: Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - Interessado: Engie Brasil Serviços de Energia Ltda. - Interessado: RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA - Interessado: Dvr Construções e Inspeções Ltda - Interessado: Mérito Comércio e Equipamentos Ltda. - Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial) - Interessado: Brasoftware Informatica Ltda. - Interessado: Ativer Projetos e Soluções Ltda - Interessado: Argo It Tecnologia S/A - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA BRASIL - Interessado: Oracle do Brasil Sistemas Ltda - Interessado: Acquafort Comércio de Materiais de Construção Eireli - Interessado: Marelli Móveis para Escritório S/A - Interessado: Premiex Transportes Sociedade Unipessoal Ltda - Interessado: FRANCISCO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Interessado: Works Informática Comercial Ltda - Interessado: Elo Comercio de Agregados e Serviços Eireli - Interessado: Associação Brasileira de Normas Tecnicas - Abnt - Interessado: Triforce Blindagens e Instalações Ltda. - Interessado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa - Interessado: José Amado de Souza Neto - Interessado: NATURAL LIMP EQUIPAMENTOS PARA COLETA SELETIVA LTDA ME - Interessado: Alírio de Andrade - Interessado: Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados - Interessado: Sab Two Capital Limited - Interessado: Rioforte Gestão e Serviços Ltda. - Interessado: Sicim S.p.a Sucursal Del Peru - Interessado: Liberty Mutual Insurance Company - Interessado: Xl Insurance Company Se - Interessado: Bayleef Services Limited - Interessado: Ceross Equipamentos Ltda - Interessado: Stahl Talhas Equipamentos de Movimentação Ltda - Interessado: Mason Equipamentos Ltda - Interessado: FISCHER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Interessado: Hb Distribuidora de Borrachas Ltda - Interessado: Aco Soluções Em Drenagem Ltda. - Interessado: Lima Neto, Carvalho, Abreu, Mayrink, Sociedade de Advogado S - Interessado: Rei do Epi Equipamentos de Proteção Ltda - Interessado: Skina do Bazar Comércio Varejista de Miudezas Ltda-me - Interessado: Soldas São Cristóvão Ltda Epp - Interessado: Desmaq Serviços e Desmontes Ltda - Interessado: Quality Fix do Brasil Comercio, Importação e Exportação Ltda - Interessado: Comexport Trading Comércio Exterior Ltda. - Interessado: Jotun Brasil Importação, Exportação e Indústria de Tintas Ltda - Interessado: Tubos Tigre-ads do Brasil Ltda. - Interessado: Banco de Occidente S.a. - Interessado: Santos Filho Advogados - Interessado: Pett & Capellato Representações Ltda - Interessado: Maria José Rufino - Interessado: Mar e Fire Equipamentos e Proteção Contra Incêndio Ltda - Me - Interessado: Luz Publicidade de SP Sul - Interessado: Viferro Ferramentas e Ferragens Ltda - Interessado: Schwing Equipamentos Industriais Ltda. - Interessado: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda - Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - Interessado: Otto Baumgart Indústria e Comércio S/A - Interessado: Geomaks Comercio de Geossinteticos Ltda Me - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Nova Iguaçu – Sintracomm - Interessado: Banco BTG Pactual S/A - Cayman Branch - Interessado: Raphael Jordan Kassin - Interessado: Jla Casagrande Servicos e Consultoria de Engenharia Ltda - Interessado: Rio Rental Equipamentos Ltda. - Interessado: Novisa Transportes Rodoviarios e Serviços Ltda - Interessado: Priner Locaçao de Equipamentos S/A - Interessado: Conduto Peru S.a.c. - Interessado: Siemens Energy Brasil Ltda - Interessado: Libyan Foreign Bank - Interessado: Mc Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Equipsul - Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda - Interessado: Ams Facility Ltda - Interessado: Irmãos Passaúra Locações S/A - Interessado: Anritsu Eletrônica Ltda - Interessado: Deriblok S.p.a. - Interessado: Jcl Telles Advocacia - Interessado: Fidera Master, Scsp Raif - Interessado: Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - Interessado: Opea Securitizadora S/A - Interessado: Ninecon Consultores Associados Ltda. - Interessado: Vitor & Buono Ltda - Interessado: Exr Comercio Atacadista e Varejista de Material de Construção Ltda - Interessado: Original Tonalidades Ltda - Interessado: Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - Interessado: Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados - Interessado: Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A - Interessado: Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda - Interessado: Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a. - Interessado: Perfilor S/A Construções Industria e Comércio - Interessado: Thesee Fund Spc, Limited - Interessado: STUDIO GEOTECNICO ITALIANO srl (SGI) - Interessado: Page Interim do Brasil - Recrutamento Especializado Ltda - Interessado: Protendidos Dywidag Ltda - Interessado: Elétrica Metrópole Ltda - Interessado: Bel Tour Turismo e Transportes Ltda. - Interessado: Frazillio & Ferroni Informática Comércio e Serviços Ltda. - Interessado: Aires Barreto Advogados Associados - Interessado: Ecp – Environ Consultoria e Projetos Ltda - Interessado: Geocompany Tecnologia, Engenharia & Meio Ambiente Ltda - Interessado: Haztec Tecnologia e Panejamento Ambiental S.a. - Interessado: Pala Assets Holdings Limited - Interessado: Mannrich e Vasconcelos Advogados - Interessado: Rds Licitações Eireli - Interessado: Xrt Sistemas de Informações Ltda. - Interessado: Consorcio Engie Ineo Johnson - Interessado: Madmad Comercio de Madeiras Ltda - Interessado: Comercial Automotiva S.a - Interessado: Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace - Interessado: Rioforte Vigilância e Segurança Privada Ltda. - Interessado: Jrc Conteiner e Estruturas Metálicas Ltda. - Interessado: Strobel Assessoria Administrativa Ltda - Interessado: Rosi Paciência de Oliveira - Interessado: Jose Elequisales da Silva - Interessado: Arcelormittal Brasil Sa - Interessado: Bpm Consultoria Projetos e Serviços Ltda - Interessado: Manoel Messias Gomes da Silva - Interessado: Pedro Lucio da Silva - Interessado: Roberto Manoel do Bonfim - Interessado: José Francisco de Oliveira - Interessado: Waldik Fernandes de Oliveira - Interessado: WAYCARBON SOLUÇÕES AMBIENTAIS E PROJETOS DE CARBONO LTDA. - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Kuara Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A - Interessado: Radi Indústria e Comércio de Materiais Industriais Ltda - Interessado: Biofer Comércio e Serviços Eireli - Interessado: JR FHORTALEZA LOCAÇÕES EIRELI - Interessado: Jeiel Couto Sobrinho - Interessado: Propel Equipamentos Industriais Ltda. - Interessado: D'avila Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Gcp Brasil Industria e Comercio de Produtos Quimicos - Interessado: La Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - Interessado: Cedisa Central de Aço S/A - Interessado: Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados - Interessado: Estival Importação e Exportação Ltda - Interessado: Planerr Comércio de Ferramentas e Manutenção Eireli - Me - Interessado: Weg Equipamentos Eletricos SA - Interessado: Maxpesa Construcoes Transportes Locacoes e Montagens Ltda - Interessado: Magnus Hidráulica Ltda. - Interessado: Madeireira Redentor Ltda - Interessado: Bodden Town International Ltd. - Interessada: Bianca Sena Freitas - Interessado: Stefanini Comercio de Produtos de Informatica e Eletroeletronicos Ltda - Interessado: Ajm Blocos Industria e Comercio Ltda. - Interessado: Eletromax 25 de Agosto Eireli - Interessado: Vallor Serviços Em Estruturas Civis Ltda - Interessado: Leonardo Barreto Lopes - Interessado: Soldasul Indústria Comércio e Importação Ltda - Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Interessado: Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados - Interessado: Loures Digital Ltda - Interessado: Totalmat Indústria e Comércio de Equipamentos Hiperbáricos Ltda. - Interessado: Silveira Ribeiro Sociedade de Advogados - Interessado: João Carlos Paes de Barros Leaes - Interessado: Wanderley Ribeiro de Oliveira Junior - Interessado: Polimix Concreto Ltda. - Interessado: Oluap Equipamentos de Telecomunicações Ltda - Epp - Interessado: Realiza Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Interessado: Advocacia Najjarian Batista - Interessado: Elevadores Atlas Schindler S.a - Interessado: Sf Fôrmas para Construção Civil Ltda - Epp - Interessado: Mário Fabrício Mello dos Anjos - Interessado: Correia, Fleury, Gama e Silva Sociedade de Advogados - Interessado: União Comercial Barão Ltda. - Interessado: Empresa Brasileira de Solda Eletrica Sa - Interessado: Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados - Interessado: Marco Antonio Selingarde - 1. Cadastre a serventia os credores Banco BTG Pactual S.A. (BTG), Core Capital Partners, Ltd (CORE), PALA ASSETS HOLDINGS LIMITED (PALA) e FIDERA MASTER (FIDERA), como interessados (fls. 28.456/28.488, 28.712/28.713, 29.267/29.272 e 31936/31954). 2. Consta da r. decisão agravada: Trata-se de recuperação judicial de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 19.821.234/0001-28; ODEBRECHT HOLDCO FINANCE LIMITED, registrada sob o nº 358435; OEC S.A., inscrita no CNPJ nº 33.950.222/0001-24; OEC FINANCE LIMITED, registrada sob o nº358433; CNO S.A., inscrita no CNPJ nº 15.102.288/0001-82; CBPO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.156.410/0001-10; OENGER S.A., inscrita no CNPJ nº29.229.029/0001-21; ODEBRECHT OVERSEAS LIMITED., registrada sob o nº 4834B; OECI S.A., inscrita no CNPJ nº10.220.039/0001-78; TENENGE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.122.275/0001-75; BELGRÁVIA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ nº 71.884.431/0001-06; e TENENGE OVERSEAS CORPORATION, registrada sob o nº 23285, cujo processamento foi deferido em 27/06/2024, pela decisão de fls. 5.456/5.46 1.O pedido de processamento do feito em consolidação substancial de ativos e passivos das devedoras foi deferido às fls. 17.496/17.499. Contra a referida decisão foram interpostos agravos de instrumento que ainda pendem de julgamento. Em razão do quanto decidido às fls. 26.944/26.953, as recuperandas requereram a convocação de nova assembleia geral de credores (fls. 26.961) e apresentaram um novo Plano de Recuperação Judicial às fls. 27.311/28.320 para deliberação. A administradora judicial comunicou às fls. 29.342/30.571 que na assembleia geral de credores, instalada em segunda convocação no dia 07/02/2025, os credores presentes aprovaram o plano apresentado pelas recuperandas. Informou ainda a auxiliar que, durante a AGC, foram realizadas alterações no PRJ, apresentando a versão consolidada às fls. 29.753/29.830. A auxiliar do Juízo apresentou o Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial às fls. 30.882/30.960, considerando as alterações realizadas durante o conclave. Em sua análise, expôs que as alterações realizadas em relação a versão anterior do Plano (não homologado) consistem (i) na alteração nas Cláusulas 3.1.5 e 3.1.6, para assegurar a possibilidade de credores trabalhistas que ainda estejam de alguma forma disputando seus créditos possam exercer, da mesma forma e nos mesmos prazos que os demais credores trabalhistas, a opção de pagamento; (ii) na inclusão da Opção C de pagamento aos Credores Quirografários Gerais, com a possibilidade de recompra de referidos créditos pelo valor de 1,1179% do valor do crédito (percentual que reflete a média simples dos descontos aplicados a cada emissão de bonds no âmbito da recompra pela Opção A Credores Quirografários Mercado de Capitais), com outorga de quitação de eventual saldo remanescente; (iii) no aumento no montante destinado ao pagamento dos credores apoiadores que elegerem a Opção A, limitado a R$ 58,5 milhões; (iv) no aumento do prazo, de 15 para 30 dias, para apresentação do edital que divulgará os documentos e termos que devem ser encaminhados pelos credores; (v) na inclusão da Cláusula 4.1.1sobre a possibilidade de exercício da eleição da opção de pagamento por meio de plataforma eletrônica; e (vi) na inclusão da Cláusula 7.1.4.1 e de suas subcláusulas para tratar das novas regras sobre o bônus de subscrição: agora disponível no percentual de até 12,5% e a todos os credores quirografários mercado de capitais que optarem por serem financiadores DIP. Foram apresentadas objeções ao PRJ e à homologação do plano pelos seguintes credores: PALA ASSETS HOLDINGS LIMITED e FIDERA MASTER, SCSP RAIF (fls. 28.456/28.488, fls. 28.712/28.713 e fls. 29.267/29.272); CONDUTO PERU S.A.C. (fls. 28.971/28.988); ENGIE BRASIL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA(fls. 31.281/31.289); SAB TWO CAPITAL LIMITED, BAYLEEF SERVICES LIMITED, RAPHAEL JORDAN KASSIN, THESEE FUND SPC LIMITED (fls. 29.188/29.192, fls. 30.573/30.577, fls. 30.660/30.663 e fls. 31.571/31.589, 31.920/31.924) e BODDENTOWN INTERNATIONAL (fls. 31.571/31.589); JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃOLTDA (fls. 31.595/31.604) e RIOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA (fls. 31.605/31.614). Também foi apresentada objeção por BANCO DE OCCIDENTE S.A. (fls. 30.864/30.873), que, conforme já reconhecido, não é credora das recuperandas. Nas objeções apresentadas pelos credores, destacam-se as alegações de que o novo PRJ aprovado não teria corrigido os vícios apontados na decisão de fls. 26.944/26.953, em razão (i) da ausência de isonomia entre o tratamento dispensado aos credores quirografários mercado de capitais e os credores quirografários gerais; e (ii) da subsistência do conflito de interesses material no voto proferido pelo credor Banco BTG Pactual S.A. Cayman Branch, bem como dos credores Core Capital Partners, Ltd, Fidera Master, SCSp, RAIF e Pala Assets Holdings Limited, em virtude das promessas de cessões dos créditos ao BTG. As recuperandas se manifestaram pela homologação do plano e concessão da recuperação judicial (fls. 31.290/31.502). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 31.842/31.856, opinando pela homologação do PRJ, com algumas ressalvas quanto à invalidade de certas cláusulas. (fls. 31936/31954, origem). Inconformada, a credora quirografária vem recorrer, sustentando, em resumo, que: a) a criação de subclasses de credores é abusiva, considerando que Opção A de pagamento na subclasse de Credores Quirografários Gerais permaneceu inalterada e resultou em um tratamento desigual entre credores de valores elevados e de valores menores,; b) a Opção C de pagamento é nula e não poderia ser sequer cogitada como apta a sanar iniquidades existentes no Plano. considerando aplicar um desconto excessivo no crédito; c) nota-se ilegalidade das opções de pagamento ofertadas aos credores quirografários gerais (cláusula 3.3.1 e subcláusulas), com deságios excessivos, correção monetária insuficiente; d) a AGC deve ser anulada em virtude do voto abusivo dos credores Banco BTG Pactual, Core Capital, Fidera Master e Pala Assets., pois não se está aqui questionando a legalidade em tese da validade da cessão de créditos, mas sim está absolutamente claro que ou em razão da própria cessão de crédito ou de outra vantagem obtida fora da Recuperação, fez com que Fidera e Pala assumissem o compromisso de vota favoravelmente ao Plano. (fls. 1/43). 3. Numa análise preliminar, não se verifica a probabilidade do direito, nem o perigo de dano a embasar o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Primeiro, que esses elementos sequer foram apontados nas razões recursais de forma específica, apenas constando um pedido genérico de efeito suspensivo (fls. 1). Além disso, por ora, não é possível detectar a alegada abusividade do voto do Financiador Âncora ou dos credores CORE CAPITAL, FIDERA e PALA. Não há indicativo de que os credores BTG, Fidera, Pala e Core Capital tenham votado para obter vantagem ilícita para si ou para outrem, nos termos do art. 39, §6º da Lei 11.101/2005, tanto que a decisão agravada considerou a regularidade na cessão de crédito. Além disso, cabe ressaltar que o plano de recuperação judicial foi aprovado da seguinte forma: (i) 99,89% dos credores da classe trabalhista (Classe I); (ii) 92,71% dos credores (229 de 247 credores presentes) e 94,09% dos créditos da classe quirografária (Classe III); e (iii) 99,64% dos credores da classe de microempresas e empresas de pequeno porte (Classe IV). Nota-se que o PRJ foi aprovado pela maioria absoluta dos credores (mais de 90% em todas as classes), que aceitaram as condições negociais propostas, inclusive os credores quirografários. Significa que, ainda que se desconsidere o voto do Financiador Âncora, o plano seria aprovado. Some-se o perigo de dano reverso, considerando que a RJ busca reestruturar créditos iniciais em torno de R$ 90.024.353.876,49, e a agravante busca suspender os efeitos da homologação do plano de recuperação judicial, pondo em risco as delicadas tratativas de obtenção de aportes financeiros no mercado de capitais, com reflexos negativos imediatos na esfera dos direitos trabalhistas, dos fornecedores e dos prestadores de serviço. Por fim, constata-se que a agravante também se insurge contra questões negociais, as quais foram aprovadas em assembleia pela maioria absoluta dos credores. Fica, pois, indeferido o pedido de efeito suspensivo. 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 5. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação; após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Carlos Alberto Muller Filho (OAB: 118692/RJ) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Carolina Machado Letizio Vieira (OAB: 274277/SP) - Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP) - Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - Luis Augusto Roux Azevedo (OAB: 120528/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Rubens Decoussau Tilkian (OAB: 234119/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Maria Aparecida Kasakewitch Caetano Vianna (OAB: 64585/RJ) - Mauricio Guterres Rocha (OAB: 128524/RJ) - Juliana de Queiroz Nery Mesquita (OAB: 160041/RJ) - Paloma Barreto Gomes (OAB: 36859/BA) - Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Katia Cristiane Arjona Maciel Ramacioti (OAB: 168566/SP) - Lara Elias José Parente (OAB: 215592/RJ) - Georgeana Leal de Macedo Rezende (OAB: 111642/RJ) - Maurivan Botta (OAB: 87035/SP) - Orontes Pedro Antunes Mariani (OAB: 76364/RS) - Elias da Silva Rebuli Junior (OAB: 252730/RJ) - Frederico Silva Bastos (OAB: 345658/SP) - Renato Vilela (OAB: 338940/SP) - Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) - Flavio Fernandes Tavares (OAB: 89801/MG) - Felipe Guimarães Mello Alves (OAB: 186177/RJ) - Henrique Aparecido Casarotto (OAB: 343759/SP) - Bruna Ramos Figurelli (OAB: 306211/SP) - Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP) - Rubens Pieroni Cambraia (OAB: 257146/SP) - João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP) - Hipólito e Barboza Sociedade de Advogados (OAB: 206913/SP) - Rodrigo de Albuquerque Benevides Mendonça (OAB: 8545/ES) - Fabiana de Souza Ramos (OAB: 140866/SP) - Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB: 146229/SP) - Marcelo Moreira Cesar (OAB: 241576/SP) - Clarissa Borsoi (OAB: 232961/SP) - Natalia Simões Araujo (OAB: 267239/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Fabio Akiyooshi Jogo (OAB: 350416/SP) - Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB: 380293/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT (OAB: 11217/SC) - Giuseppe Giamundo Neto (OAB: 234412/SP) - Camillo Giamundo (OAB: 305964/SP) - Maria Carolina Giubbina Aguiar (OAB: 262713/SP) - André Barabino (OAB: 172383/SP) - Aline Cavalcante de Souza Sanches (OAB: 418360/SP) - Liv Machado Fallet (OAB: 285436/SP) - Guilherme Bellini Figueiro (OAB: 76174/RS) - Gisele Cabral Machado (OAB: 252860/SP) - José Luiz de Assis Romeiro (OAB: 398505/SP) - Cristiano Naman Vaz Toste (OAB: 169005/SP) - Luiz Roberto Rech (OAB: 14393/PR) - Francisco das Chagas Ferreira (OAB: 18025/PB) - Francisco das Chagas Ferreira (OAB: 428937/SP) - Fernanda Raele França (OAB: 352175/SP) - Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 169709/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: 81282/RJ) - CAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA (OAB: 132023/RJ) - Anderson Fonseca (OAB: 370689/SP) - Gustavo Alvarenga de Miranda (OAB: 20644/BA) - Andre Luiz Moregola e Silva (OAB: 114875/SP) - Fabio Galassi Antonio (OAB: 354526/SP) - Emile Faria Marchezepe (OAB: 227392/SP) - Antonio Alves Pena (OAB: 467066/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS) - Rodrigo de Brito Rodrigues (OAB: 431959/SP) - Adriano Pena Dias (OAB: 203833/RJ) - Luiz Henrique Pongitor Rosolen (OAB: 488439/SP) - Demian Guedes (OAB: 114507/RJ) - Paula Salles Fonseca de Mello Franco (OAB: 179640/RJ) - Gilberto Antonio Cintra Sanches (OAB: 272885/SP) - Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: 90095/RJ) - Ary Tavares (OAB: 24102/SP) - Priscila Ziada Camargo (OAB: 14034/MS) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Tadeu Luiz Laskowski (OAB: 22043/SP) - Carla Maluf Elias (OAB: 110819/SP) - Luis Fabiano de Matos (OAB: 38661/PR) - CLAUDIA HAAS AMARAL (OAB: 35787/PR) - Leandro Arantes Ciocchetti (OAB: 199025/SP) - Bruno Sant'ana da Silva (OAB: 234623/RJ) - Pedro Mansur Duarte de Miranda Marques (OAB: 180053/RJ) - NICOLE JAEGER SILVA (OAB: 19291/ES) - Naiara Ferreira de Sousa (OAB: 122156/RJ) - Glauco Veneu Halmosy (OAB: 115646/RJ) - Jose Carlos Costes da Silva (OAB: 165685/RJ) - Daiana de Almeida Silva (OAB: 451495/SP) - Diego do Nascimento Kiçula (OAB: 259395/SP) - Carlos Fernando de Faria Kauffmann (OAB: 123841/SP) - Luis Gustavo Veneziani Sousa (OAB: 302894/SP) - Nathalia Meneghesso Macruz (OAB: 331915/SP) - Regina Tiemi Suetomi (OAB: 168077/SP) - Frank Lombardi Junior (OAB: 177055/SP) - Giuliana Brunini Garcia de Alcaraz (OAB: 448555/SP) - Sérgio Moreira da Silva (OAB: 200109/SP) - Renato Sidnei Perico (OAB: 117476/SP) - Karen Dala Rosa (OAB: 32986/PR) - Eduardo Rizzo Enéas Jorge (OAB: 31813/GO) - Leonardo Montenegro Duque de Souza (OAB: 23696/GO) - Daniel Rogério de Carvalho Veiga (OAB: 75836/PR) - LILA MARIA MACHADO DA FONSECA (OAB: 166952/RJ) - Candido Olivieri Carneiro de Souza (OAB: 321745/SP) - Jacqueline Marques Froguer Siqueira (OAB: 53832/PR) - Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - Walmir Antonio Barroso (OAB: 241317/SP) - Priscilla de Moraes Secundino (OAB: 227359/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - NEY EDUARDO SIMÕES (OAB: 177708/RJ) - Camila Gimenez da Silva (OAB: 520190/SP) - Gabriel Teló de Moura (OAB: 261337/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Kelly Martins Ramos (OAB: 111395/RJ) - Claudio Alexander Salgado (OAB: 166209/SP) - Karina Rodrigues Costa (OAB: 121133/RJ) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Alexandre Trevisan Name (OAB: 255304/SP) - Filipe Eduardo de Lima Ragazzi (OAB: 180953/SP) - Henrique Augusto Dias (OAB: 73907/SP) - Rodrigo Eduardo Janjopi (OAB: 258835/SP) - Joao Antonio Lopes (OAB: 63370/RJ) - Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP) - Rafael Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP) - Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP) - Juliana da Silveira Alves Ramalho (OAB: 226925/RJ) - Eduardo Brito de Oliveira (OAB: 353544/SP) - Anderson Pontoglio (OAB: 170235/SP) - Ana Cristina Calegari (OAB: 153071/SP) - Walter Ferreira da Silva Junior (OAB: 232383/SP) - Naiana Geronimo Ikeda (OAB: 465729/SP) - Armin Lohbauer (OAB: 231548/SP) - Fernando Cagnoni Abrahão Dutra (OAB: 235542/SP) - Leticia Luiza Ferreira - Erick Gonçalves da Silva (OAB: 28724/PB) - Tatiana Tiberio Luz (OAB: 196959/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - Julio Cesar Ribeiro Rodrigues (OAB: 27143/PR) - Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - Alexandre Gonçalves Ribeiro (OAB: 104888/MG) - Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Marlon Conceição da Silva (OAB: 241816/RJ) - Alberto Emanuel Albertini Malta (OAB: 46056/DF) - Alex Vasconcellos Prisco (OAB: 123382/RJ) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Felipe Góes Tavares (OAB: 65945/BA) - Roberto Saes Flores (OAB: 195878/SP) - Angelo Bello Butrus (OAB: 115379/RJ) - Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP) - Mônica Mendonça Costa (OAB: 195829/SP) - Gabriela Martines Gonçalves (OAB: 315295/SP) - Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP) - João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Adriana Maria Cruz Dias de Oliveira (OAB: 236521/SP) - Dinir Salvador Rios da Rocha (OAB: 138090/SP) - Marcelo de Oliveira Belluci (OAB: 249799/SP) - Michael da Nobrega Guerreiro (OAB: 343560/SP) - Gabriel Moreira de Santana Ferraresso (OAB: 462541/SP) - Ivana Leite Muniz (OAB: 473499/SP) - Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) - José Custódio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) - Ivan Marchini Comodaro (OAB: 297615/SP) - Alessandra Duarte Caldeira Ávila (OAB: 182067/RJ) - Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Cristiano Mayrink de Oliveira (OAB: 411084/SP) - Isabela Rebello Santoro (OAB: 135476/MG) - Flavia Maria Dechechi de Oliveira (OAB: 229227/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Luiz Carlos Gustavo de Souza (OAB: 312244/SP) - Alan Pizzolatto (OAB: 67642/RS) - Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225/SP) - Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB: 246584/SP) - Wilson dos Santos Filho (OAB: 81511/MG) - Lúcia Carniel Marques (OAB: 54291/RS) - Luiz Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB: 24178/RS) - Ana Paula Lima Soares (OAB: 7854/RO) - Ricardo Braga França (OAB: 98795/RJ) - Juliana de Aguiar Barboza da Silva (OAB: 170692/RJ) - Liliana Baptista Fernandes (OAB: 130590/SP) - Luiz Fernando Libardi de Oliveira (OAB: 18605/ES) - Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB: 152916/SP) - Jackeline Sales Fabiano (OAB: 184251/RJ) - Átila Ferreira da Costa (OAB: 158359/SP) - Daniela Barcellos de Andrade Beltri (OAB: 217141/SP) - Renata Secim dos Santos Forte (OAB: 238930/RJ) - Maria Fernanda Marchezan Del Grande (OAB: 493904/SP) - Alexandre Krause Pera (OAB: 234144/SP) - Guaracy Martins Bastos (OAB: 96415/RJ) - LUIZ VALNEI DE CASTRO (OAB: 14710/BA) - Maurilio Augusto Fleury Amaral (OAB: 72771/MG) - Wander Jose Milagres de Souza (OAB: 72758/MG) - Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP) - Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP) - André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP) - Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP) - Thalita Brunelli de Paulo (OAB: 329864/SP) - Lailla Finotti de Assis Lima (OAB: 230685/RJ) - André Luis Tisi Ribeiro (OAB: 52439/PR) - Louise Iombriller Lima (OAB: 104204/PR) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP) - Jullia Daniel Moizio (OAB: 469502/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Nicholas Augusto Reid (OAB: 450503/SP) - Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB: 375007/SP) - Isabel Picot França (OAB: 142099/RJ) - Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP) - Moisés Farias Alves (OAB: 402198/SP) - Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB: 175568/SP) - Daniel Ferreira da Ponte (OAB: 191326/SP) - Ohanna Maul Marques (OAB: 415220/SP) - Denis Audi Espinela (OAB: 198153/SP) - Alberto Podgaec (OAB: 125733/SP) - Luiza Nery Matos Teixeira de Castilho (OAB: 459984/SP) - Yuri Moraes da Motta (OAB: 218085/RJ) - BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB: 210909/RJ) - Pedro Ferreira Ponteiro (OAB: 165490/RJ) - Henrique Coutinho de Souza (OAB: 257391/SP) - William Akira Minami (OAB: 246841/SP) - Flávio Tambellini Rímoli (OAB: 444463/SP) - Frederico de Castro Borim (OAB: 267880/SP) - Ricardo Hildebrand Seyboth (OAB: 35111/PR) - Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB: 138473/SP) - Thaís da Rocha Cruz Tomaz (OAB: 23199/PB) - Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP) - Mateus Fogaça de Araujo (OAB: 223145/SP) - Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB: 138590/SP) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Roberto Grejo (OAB: 52207/SP) - Izilda Ferreira Medeiros (OAB: 78000/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - MARA SILVA FLORENTINO (OAB: 23828/RJ) - Aloisio Costa Junior (OAB: 300935/SP) - Daniella Spach Rocha Barbosa (OAB: 222841/SP) - Paulo Fernando Souto Maior Borges (OAB: 240208/SP) - Eduardo Garcia Campos (OAB: 155787/RJ) - Ariadne Maues Trindade (OAB: 160202/SP) - Rosiane Maria Ribeiro (OAB: 121848/SP) - Mariana Zonenschein (OAB: 118924/RJ) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ) - Celso Goulart Mannrich (OAB: 237301/SP) - Marco Antonio da Costa Sabino (OAB: 222937/SP) - Thomas Sávio Convento (OAB: 442160/SP) - Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB: 41566/SP) - Francisco Manoel Gomes Curi (OAB: 104981/SP) - Fabio Barcelos da Silva (OAB: 21562/SC) - Miusha de Lima Gerardo (OAB: 439042/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Gustavo Constantino Menegueti (OAB: 243476/SP) - Talita Menegueti (OAB: 250554/SP) - Luciano Gomes Filippo (OAB: 303306/SP) - Sirleia Strobel (OAB: 5256/MT) - Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB: 243856/SP) - Jaime Jose Suzin (OAB: 108631/SP) - Juliana Gonçalves de Aguiar (OAB: 185784/SP) - Priscilla Pereira de Carvalho (OAB: 111264/SP) - Airton Cezar Domingues (OAB: 120096/SP) - Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP) - Francisco José Pinheiro de Souza Bonilha (OAB: 215774/SP) - Bruno Veloso Lago (OAB: 77974/MG) - Marcelo Dias Gonçalves Vilela (OAB: 73138/MG) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - Isabela Nelie Meneguelo (OAB: 397692/SP) - Rafael Sangiovanni Collesi (OAB: 169071/SP) - Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP) - Claudio Barbosa (OAB: 113430/SP) - Rhayssa Vitoria Santos Nogueira (OAB: 484073/SP) - Francielle Selidone Santos de Souza (OAB: 434524/SP) - Jeverson Jacuboski de Moraes (OAB: 424747/SP) - Vinicius Duarte Moraes (OAB: 165177/RJ) - Caio Sena Ribeiro (OAB: 56331/BA) - Leandro Vusberg Coelho (OAB: 371206/SP) - Antonio Prestes D`avila (OAB: 18917/SP) - Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ) - Wilson Macedo Lemos (OAB: 300187/SP) - Vitor Bassi Serpa (OAB: 21951/ES) - Geraldo Grazziotti Borges (OAB: 24802/ES) - Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) - Guilherme Achete Estephanelli (OAB: 288250/SP) - Karla Branquinho Algarte Estephanelli (OAB: 241433/SP) - Carlos Eduardo Domingues Amorim (OAB: 40881/RS) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) - Eduardo Landi de Vitto (OAB: 160924/RJ) - Rafael Ribeiro Campos (OAB: 161004/RJ) - Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP) - Juliana Miranda Rojas (OAB: 203926/SP) - Yasmin Condé Arrighi (OAB: 211726/RJ) - Renata Passos Berford Guaraná (OAB: 112211/RJ) - Fernando Pereira Dias (OAB: 229591/RJ) - Marcelo Forneiro Machado (OAB: 150568/SP) - Jose Daniel Rocha Santos Coelho (OAB: 182851/RJ) - Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB: 163741/SP) - Pedro Augusto Rufino Rodrigues (OAB: 80371/RS) - Esio Costa Junior (OAB: 59121/RJ) - Marcelo Cintra Zarif (OAB: 475/BA) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Samuel de Oliveira Melo (OAB: 292654/SP) - Gabriel Araujo Tannuri (OAB: 221773/RJ) - Rodrigo do Valle Oliveira (OAB: 35038/BA) - Sérgio Novais Dias (OAB: 7354/BA) - Adilson de Castro Junior (OAB: 255876/SP) - Rosana de Seabra (OAB: 98996/SP) - Paulo Catharino Gordilho Filho (OAB: 22298/BA) - Marcos Cezar Najjarian Batista (OAB: 127352/SP) - Eduardo Augusto Arruda (OAB: 343999/SP) - André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP) - João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) - Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) - Davydson Araujo de Castro (OAB: 28800/PE) - Andre de Luizi Correia (OAB: 137878/SP) - Renata Lorenzi Iorio Stanley (OAB: 305377/SP) - Marcus Vinicius Godinho Camilo (OAB: 78401/MG) - Serafim Lopes Godinho (OAB: 76165/MG) - Ana Cristina da Silva Alves de Carvalho (OAB: 85336/RJ) - Marcelo Terra (OAB: 53205/SP) - Eladio Lasserre (OAB: 15906/BA) - 4º Andar
5. Processo 10015689420258260022
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Guilherme Caetano Bertini (OAB 308154/SP), Gabriel Moreira de Santana Ferraresso (OAB 462541/SP), Nayara Thaís Pavani (OAB 461761/SP), Ivana Leite Muniz (OAB 473499/SP) Processo 1001568-94.2025.8.26.0022 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: M. H. F. de G. - Reqdo: V. C. da S. D. - Vistos. De início, em primeira análise dos autos, constatamos constar tão somente procuração outorgada pelo autor Matheus ao advogado Dr Guilherme. Quanto aos demais patronos subscritores da exordial(Dras. Nayara, cujo número da OAB indicado as fls. 06 não corresponde ao indicado junto ao sistema SAJ, Ivana e Gabriel) não consta qualquer procuração nos autos, inclusive de forma a identificar qual das partes cada advogado representa. Quanto as partes, embora aparentemente o pedido seja consensual, a distribuição foi realizada por um desses profissionais como contenciosa (M H F G contra V C S D). Outra questão a ser apontada aqui diz respeito as custas processuais. Da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, as partes deverão apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Encarte aos autos das competentes procurações outorgadas pelas partes a seus causídicos, onde se especifique claramente quem representa cada qual. > Declarar de forma expressa se, conforme interesse das partes, o feito é consensual ou litigioso, adequando o pedido no segundo caso. > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.
6. Processo 10075846420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Evandro Cesar Carreon (OAB 212015/SP), Ivana Leite Muniz (OAB 473499/SP) Processo 1007584-64.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Ivana Leite Muniz, Ivana Leite Muniz - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se.
7. Processo 00059851020248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandre de Calais (OAB 128086/SP), Ivana Leite Muniz (OAB 473499/SP) Processo 0005985-10.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rackel Cristina Gobbi - Reqda: Novae Engenharia e Construtora Ltda, London Tech Residencial Incorporações SPE Ltda, Braga Building Gerenciamento de Obras Ltda - Para levantamento de depósitos judiciais, deverá a parte credora (requerente), dentro do prazo de 10 dias, apresentar formulário MLE (mandado de levantamento eletrônico) preenchido e que deverá ser obtido junto ao sítio eletrônico do TJSP, para recebimento de seu crédito, ou se preferirem que a transferência do crédito seja feita diretamente para conta bancária em que o procurador seja o titular, deverá também ser juntada, caso ainda não tenha sido feita, procuração com poderes específicos para: "receber e dar quitação", conforme art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Decorrido o prazo sem cumprimento, os autos serão arquivados.