Patricia Xavier Rosa Vieira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50066029820254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006602-98.2025.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: SEVERINO SIMAO IRMAO Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIANE DO ROSARIO OLIVEIRA - SP479520, PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA - SP474060 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por SEVERINO SIMAO IRMAO, em face de ato imputado ao PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL O pedido liminar é formulado nos seguintes termos: “O periculum in mora é evidente. O Impetrante, Severino Simão Irmão, se encontra incapacitado para o trabalho devido a um Acidente Vascular Cerebral (CID I64) e, sem o benefício previdenciário, está enfrentando dificuldades financeiras extremas, comprometendo sua subsistência e a de sua família. A demora no julgamento do recurso agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade do Impetrante, que necessita urgentemente dos valores do benefício para suprir suas necessidades básicas e custear tratamentos de saúde.” Em resumo, afirma a parte impetrante demora no andamento do processo administrativo. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prevenção acusada nos autos ante a divergência de objeto. Nos termos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança - LMS (Lei n. 12.016/2009), ao despachar a petição inicial, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Portanto, para a concessão da liminar é necessário que seja demonstrado pelo impetrante fundamento relevante (probabilidade do direito), acompanhada da demonstração de risco de ineficácia da tutela definitiva, isto é, do resultado útil do processo (perigo na demora). São requisitos cumulativos. Deve-se atentar que o mandado de segurança é remédio constitucional contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder por autoridade pública, desde que incabível habeas corpus ou habeas data, salvaguardando-se, assim, direito líquido e certo. Entende-se por direito líquido e certo aquele que se constata por prova pré-constituída (documental), sem necessidade de dilação probatória. Essa característica do writ leva a duas consequências importantes no exame das liminares: (a) quanto à probabilidade do direito, não basta que sejam lançados fundamentos relevantes, exigindo-se a prova pré-constituída que os corroborem; e (b) o procedimento especial do mandado de segurança é desenhado para tramitar de forma bastante célere, de modo que a concessão da liminar não é uma regra, mas uma exceção, que somente tem cabimento quando a urgência for tal que não se possa sequer aguardar a manifestação da autoridade coatora, da pessoa jurídica e do Ministério Público. No caso dos autos, não há prova da paralisação do processo administrativo. Não é possível verificar a data em que o recurso foi remetido ao CRPS, órgão que não está vinculado à estrutura do INSS. Ademais, não identifico risco que impeça a observância do contraditório do mandado de segurança, de rito célere. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR em mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada (União Federal) para, querendo, ingressar no feito. Após, vistas ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10086522520198260001
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008652-25.2019.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.R.S. - Vistos. Fls. 359/360: Expeça-se a certidão de honorários parcial. Intime-se. - ADV: PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP)
4. Processo 10019471420248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001947-14.2024.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.S.M. - Julgo PROCEDENTE a presente Ação de exoneração de Alimentos proposta por S.S.M. em face de G.M.K.M., exonerando o autor quanto aos alimentos pagos ao requerido. A decisão retroage à data da citação neste processo, que ocorreu em 03.02.25, por edital (fl. 100), ressalvada a irrepetibilidade de valores eventualmente pagos após ta data, ou seja, alimentos pagos não precisam ser devolvidos. Mantenho o benefício da assistência gratuita para o requerente por terem sido comprovados ganhos inferiores a 03 salários mínimos. Deixo de condenar o requerido nos ônus da sucumbência porquanto não se opôs ele diretamente ao pedido apresentado pelo autor. De toda forma, concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita pela condição de recente alimentando. Anote-se. Não há custas a recolher. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP)
5. Processo 10088676720258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008867-67.2025.8.26.0008 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.N.L. - - J.N.S.R. - N.L.R. - Recebo fls. 54/56 como emenda à petição inicial. Ainda em emenda da inicial, é de ser corrigido o polo passivo da demanda, porquanto a escola pública, como órgão da administração pública direta, não tem personalidade jurídica para figurar como ré na presente demanda. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP)
6. Processo 10088676720258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008867-67.2025.8.26.0008 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.N.L. - - J.N.S.R. - N.L.R. - Sobre petição de fls. 54/56, manifeste-se o D. Promotor de Justiça. Int. - ADV: PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP)
7. Processo 10069226020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006922-60.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - F.J.S.E. - - J.E.S.E.M.S. - - J.H.S.E.M.S. - - A.C.S.E.M.S. - Vistos. Fl. 131-132. Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP)
8. Processo 10088676720258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008867-67.2025.8.26.0008 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.N.L. - - J.N.S.R. - N.L.R. - Sobre o pedido inicial (fls. 01/07), manifeste-se o D. Promotor de Justiça Oficiante. Int. - ADV: PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP)