Matheus Gouveia Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10022499620258260270
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Matheus Gouveia Ferreira (OAB 476399/SP) Processo 1002249-96.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. dos A. C. S. , C. dos S. F. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos, do documento acostado que demonstra a relação de paternidade , bem como o parecer favorável do representante do Ministério Publico, DEFIRO a fixação de alimentos provisionais em favor do infante em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, isso, contudo, até o eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Após a citação, será apreciado o pedido de expedição de ofício ao empregador do requerido para o devido desconto em folha de pagamento dos alimentos provisionais. Designo audiência de tentativa de conciliação presencial para o dia 26 de junho de 2025, às 09:40 horas, NO SETOR DE MEDIAÇÃO DO CEJUSC. CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes da audiência designada,ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência caso não se realize acordo, para apresentar a contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Avenida Paulina de Moraes,444 (Forum local). As partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, §8º, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advertência: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br, informe o número do processo e a senha (senha anexa). Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao juízo por peticionamento eletrônico. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e ciência ao Ministério Público.