Ricardo Guilherme Amaral Negrete

Processos do Advogado

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2. Processo 10000026520245020604
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000002-65.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: GABRIEL ROBERTO DO CANTO ARAUJO RECLAMADO: ARABE PE DO MORRO LAGEADO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO    Destinatário: GUSTAVO ALVES DOS SANTOS   O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s)para tomar ciência  da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou as sua inclusão de forma definitiva no polo passivo da ação, bem como  para pagamento, no prazo de 15 (quinze dias), na forma do artigo 880 da CLT, ou para indicar bens da sociedade, sob pena de penhora, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito:  1.Principal2.FGTS/Cta vinc.3.Juros4.Leiloeiros5.Editais6.INSS rteR$ 9.248,79R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,007.INSS rdo8.Custas9.Emolumentos10.IRRF11.Multas12.Hon. Adv.R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,0013.Hon.Peric.14.OutrosTOTALData de AtualizaçãoR$ 0,00R$ 0,00R$ 9.248,79 10/07/2025 SENTENÇA   RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada ARABE PE DO MORRO LAGEADO LTDA- CNPJ: 34.888.814/0001-26, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) GUSTAVO ALVES DOS SANTOS, CPF: 419.054.918-59, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP (Id.b4174b4). Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s) (Id.926d12a e Id.8c41336). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que compõe(m) o quadro societário da empresa ARABE PE DO MORRO LAGEADO LTDA- CNPJ: 34.888.814/0001-26 o(s) suscitado(s) GUSTAVO ALVES DOS SANTOS, CPF: 419.054.918-59. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada ARABE PE DO MORRO LAGEADO LTDA- CNPJ: 34.888.814/0001-26, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) GUSTAVO ALVES DOS SANTOS, CPF: 419.054.918-59. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s)  no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização.  No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada ARABE PE DO MORRO LAGEADO LTDA- CNPJ: 34.888.814/0001-26, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) GUSTAVO ALVES DOS SANTOS, CPF: 419.054.918-59, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s)  no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização.  No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto -----------------   E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.   SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ALVES DOS SANTOS
3. Processo 10014841120255020605
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001484-11.2025.5.02.0605 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000310965000000409323067?instancia=1
4. Processo 10009920520255020351
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000992-05.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: LUCIANA MENEZES PIMENTA RECLAMADO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9981dd0 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO   Vistos. A modalidade do Juízo 100% Digital implica a realização de todos os atos processuais por meio eletrônico, com intimação das partes por email. Diante da manifestação da reclamada, de que concorda com o Juízo 100% Digital apenas se mantida a intimação pelo Diário Judicial Eletrônico, recebo a petição id d6aa7f0 como discordância ao Juízo 100% Digital. Mantidas as cominações anteriores. No mais, aguarde-se a audiência presencial já designada.   JANDIRA/SP, 10 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL BUSINESS EIRELI
5. Processo 10015273220245020362
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001527-32.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: QUITERIA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96009c6 proferido nos autos. DESPACHO   Diante da concessão de licença médica do magistrado responsável pelo julgamento, redesigno o  julgamento para 24/07/2025, sendo que, do resultado, as partes serão oportunamente intimadas através do DJEN. Intimem-se as partes com urgência.   MAUA/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUITERIA BARBOSA DA SILVA
6. Processo 10015273220245020362
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001527-32.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: QUITERIA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96009c6 proferido nos autos. DESPACHO   Diante da concessão de licença médica do magistrado responsável pelo julgamento, redesigno o  julgamento para 24/07/2025, sendo que, do resultado, as partes serão oportunamente intimadas através do DJEN. Intimem-se as partes com urgência.   MAUA/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
7. Processo 10010784820255020036
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-48.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA VIEIRA RECLAMADO: NF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 960aad1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANALUZIA DA ROCHA LEMOS DECISÃO   Vistos. A autora postulou a  antecipação de tutela, a fim de que o Juízo expedisse alvará para levantamento do  FGTS e Seguro Desemprego da Reclamante Não há, contudo, prova da alegada dispensa imotivada (TRCT e aviso prévio). Esclareço que a mera baixa do contrato na CTPS não prova o motivo da rescisão.  Em  Juízo  de  cognição sumária,  própria  desta fase  processual,  não vislumbro a  presença  dos elementos  que  evidenciem a  probabilidade  do  direito e  o  perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, art. 300 do CPC. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida.  Intime-se. Notifiquem-se as partes acerca da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE APARECIDA VIEIRA
8. Processo 10005014420255020077
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000501-44.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: LUIS FELIPE AMARAL ALVES RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) Destinatário: TELEPERFORMANCE CRM S.A.   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comprovar o pagamento da (s) parcela (s) vencida (s) no prazo de 5 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. NEWTON SERGIO SESTENARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.