Rafael Rossener Nogueira

Processos do Advogado

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2. Processo 10363699320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036369-93.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rubens Antonio Aissar Sallum - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.12), ouvido o Ministério Público (fls.64), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, §1º do CC, DEFIRO a nomeação de Rubens Antonio Aissar Sallum (demais dados de qualificação no cabeçalho), filho da interditanda, como CURADOR PROVISÓRIO de Leilah Aissar Sallum, pessoa com Deficiência Intelectual (demais dados de qualificação no cabeçalho). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pelo Curador, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Anote-se, em favor da interditanda a prioridade na tramitação do feito decorrente do art.9º, VII, da lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Cite-se a requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que a interditanda não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de seu representante legal (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 4. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 5. No prazo de 10 (dez) dias, deverá o Sr. Curador providenciar adequadamente o requestado pelo Parquet nas letras "a" a "c" de fls.64/65. 6. Providenciem-se as pesquisas requestadas pelo custos iuris no item 4 de fls.65, intimando-se, previamente, o Curador provisório par recolhimento das taxas devidas, em 05 (cinco) dias. 7. Fls.65, item 3: Serve esta decisão como ofício pelo qual se requisita ao INSS informe a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), acerca da existência de benefício previdenciário e, em caso positivo, o valor pago à interdita (dados de qualificação no cabeçalho), intimando-se o Curador provisório para que comprove a entrega do ofício à autarquia destinatária em 05 (cinco) dias. Decorrido in albis o prazo para cumprimento do ofício ora deferido pelo destinatário, servirá esta decisão como MANDADO para entrega dele ao gerente, representante ou quem suas vezes fizer do destinatário, por Oficial de Justiça, para atendimento em 24h (vinte e quatro horas), sob pena de desobediência (art.330 do CP). Em caso de recalcitrância servirá esta decisão também como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia ao Ministério Público, pelo qual se comunica o ocorrido nos autos e se encaminha cópias, nos termos do art.40 do Código de Processo Penal, para que tome as medidas que julgar cabíveis à espécie. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROSSENER NOGUEIRA (OAB 476565/SP), RAFAEL ROSSENER NOGUEIRA (OAB 476565/SP), VANER DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 244851/SP), VANER DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 244851/SP)
3. Processo 10070782520258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007078-25.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Jacqueline de Souza Botan - Vistos. Fl. 63: Considerando a cláusula 18, § 1º do contrato firmado entre as partes (fl. 19), DEFIRO a citação da requerida na pessoa do residente DIEGO SPIRONELLI DA CONCEIÇÃO, por oficial de justiça, ato a ser realizado no imóvel objeto da locação situado na Rua José Paulo Marcolino, ns 62 E/OU 60, apto 22, Loteamento Granjas Panorama, Taubaté/SP, uma vez que no ato realizado a fl. 60 houve tão somente sua cientificação da presente ação, nos termos do artigo 59, §2º da Lei n.º 8.245/91, observando-se, ainda, os demais termos da decisão de fl. 44, servindo a presente decisão como mandado. Posto isso, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, providencie o recolhimento da diligência necessária para a realização do ato. Vindo, providencie a serventia o necessário. No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento no feito, em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, §1º, CPC. Int. - ADV: RAFAEL ROSSENER NOGUEIRA (OAB 476565/SP), VANER DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 244851/SP)
4. Processo 10083679020258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008367-90.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elenice Gardim Alves - VISTOS. I - Demonstrada a existência de locação com contrato escrito desprovido de garantias (art. 37, Lei nº 8.245/91) e sendo a alegação de falta de pagamento o único fundamento da pretensão, DEFIRO a liminar postulada, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, tal como lho autoriza o art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato. Venha o depósito da caução equivalente a três alugueres. II Cite-se, com prazo de 15 dias para resposta e/ou purgação. Observo que poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 (Lei nº 8.245/91, art. 59, § 3º), isto é, com inclusão (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora; e (d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Int. Taubaté, 09 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: RAFAEL ROSSENER NOGUEIRA (OAB 476565/SP), VANER DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 244851/SP)
5. Processo 10162139520248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016213-95.2024.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Elnace Gonçalves Batista - Paulo Roberto dos Santos - - Flavia Aparecida dos Santos - - Givaldo Bispo dos Santos - - Fatima Aparecida Correia dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.89/92: Analisadas as condições estabelecidas e a regularidade de formação, HOMOLOGO a composição validamente constituída a que chegaram as partes neste processo, que fica SUSPENSO durante o prazo da moratória concedida pela parte credora à devedora (art. 313, inc. II, art. 318, parágrafo único, e art. 922 do Código de Processo Civil), restando consolidado o débito em razão da falta de ataque ao título representativo da obrigação. I.1 Em havendo inadimplemento (para os casos de não satisfação imediata), caberá à parte autora/credora a instauração de incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 - SPI). I.2 Na linha dos Comunicados Conjuntos ns. 437/2019 (item 4) (Processo CPA n. 2017/24663), 143/2017, 784/2018, 785/2018, 864/2018, 1214/2018, 1379/2018, 1740/2018, 1954/2018, 2177/2018 e dos Comunicados CG n. 626/2014 e 837/2014, assim também por aplicação do §4º cc o inc. II do art. 313 do CPC, determino sejam os autos remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614) no aguardo de provocação futura por qualquer das partes interessadas, tratando-se de parcelamento que se estende por mais de 06 (seis) meses. I.3 Às partes, fica o registro de que, em sendo satisfeita(s) a(s) obrigação(ões) pactuada(s), deverão comunicar isso nos autos para oportuna extinção com baixa definitiva, medida que é de seu próprio interesse. II - Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), VANER DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 244851/SP), RAFAEL ROSSENER NOGUEIRA (OAB 476565/SP)
6. Processo 10072939820258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007293-98.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - José Coimbra Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Antes de qualquer apreciação, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da complementação da taxa judiciária inerente à natureza da ação (mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. II Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. III Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. IV Int. - ADV: VANER DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 244851/SP), RAFAEL ROSSENER NOGUEIRA (OAB 476565/SP)
7. Processo 10072939820258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007293-98.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - José Coimbra Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de despejo movida por JOSÉ COIMBRA PEREIRA em face de LUCIANA DE FÁTIMA DE ALMEIDA SILVA. Narra o autor que locou à ré a casa 02 da Rua Vicente Torres n. 695, Chácara São Silvestre, nesta cidade, pelo prazo de 30 meses a partir de 28.12.2024, com locativo mensal de R$1.003,01 e fiança prestada pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. Afirma que essa empresa garantidora, após fazer alguns pagamentos no total de R$3.860,29 (fls.3) em razão de inadimplemento, exonerou-se da obrigação por previsão em seu contrato com a ré/locatária e, até a presente data, não houve constituição de novo fiador, estando o contrato sem garantia, portanto. Diz o autor que tanto ele quanto a CREDPAGO notificaram a ré para que constituísse nova garantia em trinta dias, o que não foi feito. Por isso, pede o locador a decretação do despejo como decorrência da rescisão do contrato por essa infração contratual, postulando a concessão de liminar. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. A pretensão à decretação do despejo está fundada, unicamente, na falta de uma nova garantia para o contrato de locação depois da exoneração da entidade que assumiu a condição de fiadora com limite garantidor (que teria sido alcançado). Pois bem. A principal questão que se põe é quanto à validade e suficiência, ou não, dos expedientes de fls.30/34 como representativos de uma notificação válida para subsunção ao inc. VII do §1º do art. 59 da Lei n. 8245/1991. É possível conferir validade a esse ato, pois o expediente foi recebido no próprio endereço do imóvel por Daiane Cristina de Jesus, constituída procuradora pela locatária por disposição expressa no contrato (cláusula 18, §1º - fls.14). O e-mail enviado foi ao endereço daicristina56@gmail.com (fls.31), a indicar que, de fato, a destinatária também foi a procuradora. Mas essa notificação se efetivou sem que tivesse havido um ato seguinte para fim específico por iniciativa da parte locadora, propriamente (art. 40, parágrafo único, Lei n. 8245/91). Ou seja: até então, a locatária foi notificada apenas da exoneração da fiança, sem, contudo, ter-lhe sido concedido o prazo apropriado pelo locador, como forma de constituí-la em mora em relação à obrigação de prestar outra garantia substitutiva. Os documentos de fls.30/34 não registram o expediente notificatório do locador para a locatária para constituição de nova garantia. Objetivamente: "Necessidade de, em caso de insuficiência da garantia, notificação da locatária, a fim de que apresente nova garantia, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, conforme aludido art. 40, parágrafo único, da Lei do Inquilinato Precedentes deste Tribunal de Justiça" (AI n. 2092904-34.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Ana Luiza Villa Nova; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 02/04/2025); "A ausência de notificação prévia ao locatário, pela locadora, para substituição da garantia locatícia após a exoneração da fiança impede o deferimento da liminar de despejo, não sendo supridos todos os requisitos legais necessários" (AI n. 2332424-51.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 12/11/2024). INDEFIRO o pedido liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE, com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que será computado na forma dos arts. 219 e 231 do CPC. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, deixo de designar audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: VANER DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 244851/SP), RAFAEL ROSSENER NOGUEIRA (OAB 476565/SP)
8. Processo 00002858720258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000285-87.2025.8.26.0625 (processo principal 1006905-35.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Ana Maria Caramello de Melo - Intimar o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestar(em) acerca do(a) aviso de recebimento/certidão do Oficial de Justiça de fls. 59. Nada Mais. - ADV: RAFAEL ROSSENER NOGUEIRA (OAB 476565/SP), VANER DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 244851/SP)