Thaina Fernandes Guero

Processos do Advogado

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2. Processo 10409563220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040956-32.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Parrila São Caetano Restaurante Ltda - - Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda - - Parrila Vila Olímpia Restaurante Ltda - - Parrila Campinas Restaurante Ltda - - Parrilla Mooca Restaurante Ltda. - - Prima Portena Tamboré Restaurante Ltda. - - Cocina e Carniceria Central Ltda. - - Parrilla Ed Restaurante Ltda. - - Bay Harbour Participações Ltda - Cross Administradora Judicial - Banco Originial S/A - - Nortel Suprimentos Industriais Ltda. - - Freixenet Brasil Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - FSW Comércio de Carnes Ltda. - - Carvoaria Martins Ltda - - Pires Participações Imobiliarias Ltda - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Comércio de Ovos e Cereais Gemar Ltda. - - Laticínios Tirolez Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - MPH Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Minerva S.A. - - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - - Condomínio Civil Eldorado - - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - - Condomínio Shopping Parque D. Pedro - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Prime Cater Com Prod Alimentícios - - Triangulo Com Serv Bombas Motores Eireli Epp - - Marise Aparecida Bereta Vaz - - Larissa Daiana da Silva Lourenco - - Gabriel Ricardo Rohr-Becker - - Vpj Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Minerva S.A - - Nicolas Emanoel Martins dos Santos Chaveiros - - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis - - Francislane Cruz da Silva - - Eduardo Castro Andrade Feitosa - - Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. - - Schmidt Indústria e Comércio Importação e Exportação LTDA - em Recuperação Judicial - - Gustavo Alves Linhares - - Francisco Morais dos Santos - - Gran Cru Importadora Ltda - - BANCO ORIGINAL S/A - - Mistral Importadora Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Real Comercial Ltda - - Neofase Investimentos Ltda. - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios - - KATIA MARINA DE CASTRO FERREIRA QUINTAS - - Les Six Bistro Restaurante Ltda - Fernando Ariel Suares - Bay Harbour Participações Ltda - - Grupo CPFL - - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HÓTEIS, BARES RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO – SINTHORESP - Vistos. Última decisão às fls. 27731. Fls. 27736/27738: esclarecimentos da recuperanda conforme solicitado pelo Ministério Público (fls. 27519/27521), sobre a categoria de Outros Créditos (mútuos celebrados com Vila Olímpia, Mooca, Prima Portena, Higienópolis) e Adiantamento de Fornecedores (pagamento dos fornecedores após a RJ, pois eles exigem pagamento antecipado, porém indicando equívoco contábil, pois muitos dos valores referem-se a produtos já entregues). Fls. 27747: recuperandas apresentam documentação contábil referente a agosto, setembro, outubro, novembro de 2024. Ciente. Fls. 27838/27839: notícia de que o AI n. 2027737-70.2025.8.26.0000 foi julgado prejudicado. Ciente. Fls. 27843/27846: AJ manifesta-se novamente contra a extraconcursalidade do Crédito da Cartos e sobre os esclarecimentos da recuperanda. Fls. 27853: o Ministério Público manifestou-se às fls. 27853. O tema do crédito da CARTOS já foi decidido às fls. 27524, e o recurso pendente foi julgado prejudicado. Prevalece, então, o que já decidido por esta Instância, com devolução dos valores indevidamente retidos. Intime-se a credora para devolução dos valores em 10 dias, sob pena de atos constritivos. Com sua manifestação ou decurso de prazo, vista aos interessados, AJ e Ministério Público. Intime-se. - ADV: MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CELSO CARMONA DE LIMA (OAB 345399/SP), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), TIAGO SOARES DA ROCHA (OAB 512064/SP), EVELYN GLEYKA AMARANTE GOMES (OAB 70208/BA), MARCELO SENA SANTOS (OAB 30007/BA), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB 103952/MG), MARIA LUIZA SILVA NEGRÃO (OAB 498158/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), DÓRIS AMARAL KÜMMEL CAPELARI (OAB 93988RS/), THAINÁ FERNANDES GUERO (OAB 476612/SP), SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 363843/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 407979/SP), FELIPE MONTEIRO FELICIANO (OAB 402346/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), RAFAEL SHIGUEO IWAMOTO (OAB 366169/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), WILLIAN MAROLATO ALMEIDA (OAB 208556/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), DONOVAN NEVES DE BRITO (OAB 158288/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EMANUELA FREIRE SILVA (OAB 248472/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)
3. Processo 10017250220248260443
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001725-02.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Pedro dos Santos - Cartos Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Inter Sa - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Celcoin Instituicao de Pagamento S.a - Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADOCG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP), THAINÁ FERNANDES GUERO (OAB 476612/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FELIPE MONTEIRO FELICIANO (OAB 402346/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
4. Processo 00207692820228190204
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se o patrono de que os autos do processo em referência serão remetidos à Central de Arquivamento após decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação das partes.
5. Processo 10135283620148260506
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Clovis Augusto Ribeiro Nabuco Junior (OAB 183823/SP), Felipe Monteiro Feliciano (OAB 402346/SP), Thainá Fernandes Guero (OAB 476612/SP) Processo 1013528-36.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: H. S. e S. P. - Exectdo: R. N. - Para realizar as pesquisas solicitadas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, recolha o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, o valor da despesa para realização do ato - Código 434-1 (guia FEDTJ), para cada site acessado e CPF/CNPJ pesquisado, e em sendo necessário, apresente a planilha de cálculo atualizada do crédito ora exequendo. O valor poderá ser verificado no sítio do TJSP, em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023). Pesquisas mais comuns Valor SISBAJUD Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs INFOJUD Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF (pessoa física) 1 UFESP ECF (substitui DIPJ - imposto de renda pessoa jurídica) 2 UFESP'S RENAJUD Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP SIEL Pesquisa de endereço 1 UFESP INFOSEG Pesquisa inteligente 1 UFESP SERASAJUD Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP SNIPER Consulta 1 UFESP ONR / ARISP Pesquisa / Inclusão e exclusão de constrição / Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade -1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada1 UFESP, por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação.
6. Processo 10024564920168260452
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Claudia Regina Borella Miranda (OAB 135751/SP), Felipe Monteiro Feliciano (OAB 402346/SP), Alessandra Aparecida dos Santos (OAB 448117/SP), Caroline Nicolosi Garcia (OAB 453483/SP), Thainá Fernandes Guero (OAB 476612/SP) Processo 1002456-49.2016.8.26.0452 - Execução de Alimentos - Exeqte: A. A. S. , I. M. R. S. - Exectdo: M. A. S. - Vistos. Fls. Retro: Sem prejuízo da decisão de fls. 411/412, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor dos exequentes. Int.
7. Processo 10000654620238260624
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), Thainá Fernandes Guero (OAB 476612/SP) Processo 1000065-46.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Cartos Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda. - Fls. 288/289. A decisão de fls. 285 já conferiu força de ofício ao referido despacho, atribuindo à própria exequente a incumbência de promover o encaminhamento da decisão às empresas indicadas. Tal prática encontra respaldo na sistemática processual vigente e coaduna-se com os princípios da cooperação e da eficiência, previstos no Código de Processo Civil, na medida em que racionaliza os atos processuais e evita a sobrecarga desnecessária do Judiciário, haja vista o elevado volume de demandas em tramitação. Portanto, rejeito o pedido, por ora. No mais, deverá a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento dos ofícios às empresas mencionadas.
8. Processo 10034666420238260394
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jenifer Santalla Martinez (OAB 289770/SP), Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB 310314/SP), Thainá Fernandes Guero (OAB 476612/SP) Processo 1003466-64.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Salviano da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Picpay Serviços S.a., Pagseguro Internet S/A, Cartos Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes. Diga o interessado em termos de prosseguimento. Consigno que eventual requerimento de cumprimento de sentença tramitará em formato digital e deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). O pedido de cumprimento de sentença, que será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, deverá conter os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil (arts. 522, 524, 528, 534, 536 ou 538, conforme a modalidade da obrigação) e será instruído com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de quantia execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias (arts. 1.285 e 1.286 das NSCGJ). Havendo requerimento do cumprimento de sentença, os autos deverão permanecer no cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias (art. 1.286, § 4º, NSCGJ), findo o qual eles serão arquivados. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 1.286, § 6º, NSCGJ). Intime-se.