Frederico Baptista Mallmann

Processos do Advogado

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2. Processo 10079018720238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 476621/SP) Processo 1007901-87.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Jean da Silva Cícero - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Deixo de expedir MLE, conforme solicitado nas fls. 166, tendo em vista que o beneficiário do levantamento indicado, Baptista Mallmann Advogados Associados, CNPJ 18.474.846/0001-29, não se encontra devidamente constituído nos Instrumentos de Procuração de fls. 33, conforme previsto no § 3º do Art. 105 do NCPC que eu aqui transcrevo: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.".
3. Processo 11548704020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1154870-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raquel Aline Araujo - Apelada: Air Canada - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1154870-40.2024.8.26.0100 Relator(a): DÉCIO RODRIGUES Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado COMARCA: CAPITAL - FORO CENTRAL APELANTE: RAQUEL ALINE ARAÚJO APELADA: AIR CANADÁ Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo. Recebo o recurso em ambos os efeitos, nos moldes do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo estabelecido no artigo 1º da Resolução nº 549/2011, com a redação a ela dada pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial desta Corte. No silêncio, será dado início ao julgamento virtual. São Paulo, 22 de maio de 2025. DÉCIO RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Frederico Baptista Mallmann (OAB: 476621/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar
4. Processo 10243947920228260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 476621/SP) Processo 1024394-79.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmila Nascimento Alves da Cunha - Reqdo: GOL Linhas Aéreas S.A. - Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) MLE(s) em favor do(a)(s) Requerente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2059/2018, utilizando os dados bancários informados às fls. 243, em cumprimento às fls. 244. Valor(es): R$ 80,93, acrescido(s) de juros e correção monetária. A expedição do referido mandado não implica em transferência imediata dos valores, ficando sujeita aos trâmites internos e processamento pelo banco. A parte deverá acompanhar a efetivação da transferência, através da própria conta bancária, independente de eventual extinção e arquivamento destes autos.
5. Processo 10235197520238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 476621/SP) Processo 1023519-75.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Felipe Neves Santos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Tendo em vista a hipossuficiência probatória da parte autora, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a relevância das provas postuladas. Int.
6. Processo 00000764720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 476621/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 88723/RS) Processo 0000076-47.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nicolas Couto Giffoni dos Santos - Exectda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Por ora, defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. Deverá o executado informar caso seja deferido o pedido de recuperação judicial. Intime-se.
7. Processo 10012106020238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 476621/SP) Processo 1001210-60.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Hagn - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos, vindos do E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Atenta ao v. Acórdão proferido (fls. 246), requeira o i. Advogado da Gol em termos de prosseguimento, devendo, para o início da fase de cumprimento de sentença, peticionar o incidente correspondente junto ao sistema E-SAJ. No silêncio, nada mais sendo requerido, ao arquivo com as formalidades de estilo. Int.
8. Processo 10128664320258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Frederico Baptista Mallmann (OAB 476621/SP) Processo 1012866-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Isabel Magalhães Brasil, Antonio de Souza Brasil, João Paulo Magalhães Brasil, Laisa Magalhães Brasil - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam os autores, no prazo de quinze dias, procurações com firmas reconhecidas. 2. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.