Bethânia Brumatti Delgado

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 21843554320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2184355-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Antonia Simon Brumatti - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 8/11 que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, determinando o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 dias. Insurgem-se a agravante, alegando, em suma, impossibilidade material momentânea para cumprimento da obrigação, pois não possui a posse definitiva do imóvel objeto da demanda, sendo necessária a transferência definitiva do domínio do empreendimento pela Prefeitura de Irapuru, sendo a cessão atual provisória. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pleiteia a reforma da decisão combatida, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade momentânea de cumprimento da obrigação e afastada a multa diária imposta. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (fls.30/31). Nos termos da legislação vigente, a tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em exame preliminar da relação jurídica, bem como dos argumentos e documentos apresentados, não vislumbro a probabilidade do direito, pois os argumentos apresentados pela agravante na impugnação, já foram discutidos no processo de conhecimento, que já transitou em julgado. Assim, em sede de cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão agravada. Nessas condições, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao douto Juízo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos ao Exmo. Relator sorteado. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - 4º andar
3. Processo 10022386620248260411
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002238-66.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Ribeiro da Cruz - Ondontoprev S.a. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevido os descontos efetivados a título de "Pagto Eletron Cobrança Odontoprev S/A"; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados da conta corrente da parte autora a título de "Pagto Eletron Cobrança Odontoprev S/A", com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), RONALDO GONÇALVES RIBAS (OAB 414459/SP), BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO (OAB 476633/SP)
4. Processo 10004931720258260411
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000493-17.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Lopes da Silva - Banco Santander Brasil SA - Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 24, requerendo o que de direito em prosseguimento do feito, em 15 dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO GONÇALVES RIBAS (OAB 414459/SP), BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO (OAB 476633/SP)
5. Processo 10022273720248260411
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1002227-37.2024.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); LÉA DUARTE; Foro de Pacaembu; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002227-37.2024.8.26.0411; Associação; Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Apelado: Dorival Coraci Pereira; Advogada: Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP); Advogado: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10021148320248260411
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002114-83.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Mbm Previdencia Complementar - Apelado: Wagner Ribeiro da Cruz (Justiça Gratuita) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
7. Processo 10029315020248260411
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002931-50.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Almeida - Vistos. Reexaminando a decisão agravada, concluo que deve ser ela mantida, pelos seus próprios fundamentos, sendo que as razões do recurso não têm o condão de alterar o convencimento passado no despacho atacado. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Intime-se. - ADV: BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO (OAB 476633/SP), RONALDO GONÇALVES RIBAS (OAB 414459/SP)
8. Processo 21902439020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2190243-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 26ª Câmara de Direito Privado; MORAIS PUCCI; Foro de Pacaembu; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002931-50.2024.8.26.0411; Seguro; Agravante: Maria de Jesus Almeida; Advogada: Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP); Agravada: Bradesco Vida e Previdência S.a.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.