Mabili Adorno Moreira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50022425620244036345
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.
3. Processo 21314410220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131441-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante: Nl Comercial Atacadista & Serviços Eireli - Agravado: Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) NA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA (PROCEDIMENTO COMUM). NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE MOMENTÂNEA, PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE MINORAÇÃO DAS CUSTAS E DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO OS REQUERIMENTOS DE MINORAÇÃO, DE CUSTAS E DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DE SEU PAGAMENTO. OS REQUERIMENTOS FORAM DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, FORAM INDEFERIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DAS DESPESAS DE CITAÇÃO. A PARTE REQUERENTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL (EIRELI), RECORRE PLEITEANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUA E DE SEU SÓCIO TITULAR.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. IDENTIFICAR SE ESTÁ COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DE ALTERNATIVAS PARA FACILITAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAIS ENCARGOS.2.2. DEFINIR SE SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL, OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NA MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, OU MESMO NA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE SEU SÓCIO TITULAR.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE DEMONSTRE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA COM AS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF E DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, À LUZ DA SÚMULA Nº 481 DO STJ.3.2. O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL E O PATRIMÔNIO DO SEU SÓCIO TITULAR NÃO SE CONFUNDEM, SENDO NECESSÁRIO, POR ISSO, A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEPARADA DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DA EMPRESA OU DA ALEGADA TERMINAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.3.3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PESSOAS FÍSICAS, PREVISTA NO CPC, NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, EXIGINDO-SE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.3.4. A SIMPLES ALEGAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, AINDA QUE ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS GENÉRICOS, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE PESSOA JURÍDICA, CUJA CONDIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA E ESPECÍFICA.3.5. AUSENTE NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REAL SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE, MOSTRA-SE INVIÁVEL O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS.3.6. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE MOMENTÂNEA, DE EFETUAR O RECOLHIMENTO, BEM COMO EM RAZÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO DA AÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELOS INCISOS I A IV DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.3.7. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO OU PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POIS, ALÉM DE O § 6º DO ART. 98 DO CPC PREVER O BENEFÍCIO DO PARCELAMENTO EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AS CUSTAS JUDICIAIS CONSTITUEM ESPÉCIE DE TRIBUTO (TAXA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESPESAS PROCESSUAIS.3.8. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO RECURSO PORQUANTO AINDA NÃO FOI FORMADA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, VISTO QUE A DECISÃO AGRAVADA OCORREU ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, QUE NÃO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.4. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE DEMONSTRE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA COM AS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF E DO ART. 98, CAPUT, DO CPC E À LUZ DA SÚMULA Nº 481 DO STJ, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS.5.2. ASSIM COMO O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA UNIPESSOAL, OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), NÃO SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DO SÓCIO TITULAR, A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEVE SER SEPARADA DA PESSOA FÍSICA, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DA EMPRESA OU DA ALEGADA TERMINAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.5.3. AUSENTE NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE MOMENTÂNEA, DA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE, É INVIÁVEL O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS, INCLUSIVE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003) E A MINORAÇÃO OU O PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POIS O § 6º DO ART. 98 DO CPC PREVÊ O BENEFÍCIO DO PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E AS CUSTAS JUDICIAIS CONSTITUEM ESPÉCIE DE TRIBUTO (TAXA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESPESAS PROCESSUAIS.6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 (CAPUT E § 6º) E 99 (§§ 2º E 3º); LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 5º.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, AGINT NO RESP: 1558813 PR 2015/0241280-0, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16/03/2020; TJSP,  AGRAVO DE INSTRUMENTO 2312468-83.2023.8.26.0000, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2216782-98.2022.8.26.0000, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/01/2023; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1038772-11.2020.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2213384-46.2022.8.26.0000, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217071-36.2019.8.26.0000, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/10/2019; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1059842-24.2019.8.26.0002, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2100310-77.2023.8.26.0000, REL. DARIO GAYOSO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/05/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084485-25.2025.8.26.0000, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2025.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mábili Adorno Moreira (OAB: 476781/SP) - Marcus Vinicius Bellintani de Oliveira (OAB: 373331/SP) - 1º andar