Luiz Felipe Soares Freire

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 21986230520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2198623-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda. - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 126/127 dos autos originais que determinou a total desocupação do imóvel de propriedade do município no prazo de 20 dias sob pena de multa diária. Agrava a parte ré sustentando, em síntese, que exerce o serviço de locação de torres de telecomunicações. Sustenta que no imóvel as estruturas prestam serviço à população do próprio município que poderá ser gravemente afetada com a abrupta desocupação. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo com base no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Esse o breve relato. Defiro parcial efeito ativo ao recurso para determinar que a desocupação se dê em 149 dias contados desde a citação da ação original, sem prejuízo do direito de indenização pelo período ocupação indevida a ser determinado no mérito da ação principal. Mantém-se a multa para o caso de descumprimento Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público, considerando interesses difusos afetados. Oportunamente, tornem conclusos para a continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Valfredo Bessa e Grazziano Advogados (OAB: 241338/SP) - Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB: 241338/SP) - Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) - 4º andar
3. Processo 22041000920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2204100-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos - Agravado: Gustavo José Rossignoli - Interessado: Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 177 da origem, complementada pela decisão de fls. 221 que acolheu embargos declaratórios, as quais, em sede de cumprimento de sentença, determinaram a produção de prova pericial para apurar se há ou não excesso de execução, como alegado pelo ora agravante. O agravante alega, em apertada síntese, que houve error in judicando, pois o título executivo judicial seria inexequível, e haveria evidente excesso de execução. O título judicial não teria condenação, tendo sido sentença concessiva de segurança tão somente para declarar, em sede de mandado de segurança, a nulidade de processo administrativo disciplinar. Alega ausência de fundamentação quanto à exigibilidade das verbas controvertidas. Há pedido de efeito suspensivo. É o breve relatório. O recurso é tempestivo e isento de preparo, em razão da personalidade jurídica do agravante. Não vislumbro presentes os requisitos para o efeito suspensivo pleiteado. Quanto à probabilidade do direito alegado, não há subsunção à Súmula nº 271 do STF, porque a cobrança não se refere a valores pretéritos, mas a período posterior à impetração do writ (fls. 4). Além disso, no caso, a sentença declaratória de nulidade aparenta possuir eficácia executiva para fins de cobrança dos valores indevidamente retidos durante o período posterior à impetração do mandado de segurança, dada a eficácia ex tunc da declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que teria culminado na cessação dos pagamentos ao exequente. De qualquer modo, independentemente da probabilidade ou não do direito alegado, não se vislumbra perigo de dano irreparável, de difícil reparação, tampouco risco ao resultado útil do processo capaz de justificar o pedido de efeito suspensivo, haja vista que se trata de questão exclusivamente patrimonial, sendo o eventual prejuízo material passível de integral reparação a posteriori, se for o caso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) - Giovana Milanez (OAB: 413022/SP) - 1º andar
4. Processo 22059769620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2205976-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1501549-43.2024.8.26.0191; Cirurgia; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador); Agravado: Marcelo Saraiva Delmondes (Por curador); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Curadora: Marines Saraiva Delmondes; Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 22059769620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2205976-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1501549-43.2024.8.26.0191; Assunto: Cirurgia; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador); Agravado: Marcelo Saraiva Delmondes (Por curador); Curadora: Marines Saraiva Delmondes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador)
6. Processo 22041000920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2204100-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 0002619-43.2022.8.26.0191; Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP); Agravado: Gustavo José Rossignoli; Advogada: Giovana Milanez (OAB: 413022/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 22041000920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2204100-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 2ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002619-43.2022.8.26.0191; Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP); Agravado: Gustavo José Rossignoli; Advogada: Giovana Milanez (OAB: 413022/SP)
8. Processo 23468402420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2346840-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Município de Ferraz de Vasconcelos - Agravado: Cesar Som Comercio de Instrumentos Musicais Ltda - Magistrado(a) Camargo Pereira - Não conheceram do recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A EXECUÇAO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO, TEM NATUREZA DE SENTENÇA, OPONÍVEL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009), EIS QUE INERENTE A PRETENSÃO DE SUBSTITUTIVA E DEVOLUTIVA (CPC, ARTS. 1.008 E 1.013, CAPUT). EM SE TRATANDO DE ERRO GROSSEIRO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 932, III).RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) - Jose Carlos Patti (OAB: 33739/SP) - Silvio João Storace da Silva (OAB: 90097/SP) - 1º andar