Geciane Silva Ferreira Ferracini

Processos do Advogado

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2. Processo 15011503120248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501150-31.2024.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - R.G.R. - Vistos. 1. Inicialmente, é prematuro afirmar a legalidade ou ilegalidade de determinada prova anexada antes de encerrada a instrução. As provas devem ser analisadas em seu conjunto, de forma que, ao menos neste momento, não deve ser acolhida a nulidade levantada. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal, envolvendo, ademais, a defesa preliminar apresentada matéria de mérito, apta somente a ser conhecida após regular instrução processual, confirmo o recebimento da denúncia. 2. Tratando-se de autos criminais é essencial a presteza jurisdicional para a resolução do conflito, repelindo eventual constrangimento e estigmatização de um processo penal, que podem ser potencializados quanto maior for o tempo para o desfecho da ação, sobretudo para o(a) acusado(a), com isso merecendo uma pronta e adequada resposta do Poder Judiciário, sempre amparado pelos alicerces do Estado Democrático de Direito, sem qualquer lesão aos princípios constitucionais, perfazendo a urgência da conclusão do feito. Ainda, considerando a necessária e contínua preocupação com a agilização dos processos, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que alçou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, assegurando todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 08/07/2025 às 15:30h, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a) acusado(a) e defensor(a), na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal, assegurado às partes fundamentar a oposição a este formato de audiência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Para o caso do(a) acusado(a) encontrar-se preso(a), consigno que o(a) defensor(a), preferencialmente, deverá entrar em contato com o estabelecimento prisional por telefone e combinar a data e horário da entrevista reservada com seu cliente através de videoconferência. Caso contrário, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que se encontra recolhida. 3. Providencie a Serventia o necessário. Intime(m)-se e requisite(m)-se, inclusive as testemunhas arroladas, ressaltando que estejam disponíveis com acesso ao Teams, Skype ou WhatsApp, no dia e horário da audiência designada, permitindo que participem do ato e sejam ouvidas pelo Juízo sem necessidade de deslocamento. Se for o caso, oficie-se a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o(a) acusado(a) encontra-se recolhido(a), solicitando providências para que participe do ato designado, por meio de videoconferência. Inexistindo nos autos telefone de contato do(a) acusado(a) e/ou testemunha, intime-se por intermédio de Oficial de Justiça, expedindo-se mandado ou precatória, conforme o caso, fazendo-se parte integrante o QRCode de acesso à audiência, devendo ainda indagar se a pessoa possui condições técnicas, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp), visando sua participação do ato por meio de videoconferência. Consigno que o resultado da diligência deverá ser comunicado aos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, para que possibilite a remessa do link de ingresso à audiência remota, se necessário. Caso haja impossibilidade técnica do(a) acusado(a) e/ou testemunha em participar do ato por meio de videoconferência, intime(m)-se e requisite(m), se necessário, para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo, Matão, no dia e horário acima mencionado, onde será disponibilizado estação de teleconferência própria e instruído(a) com o intuito de participar do ato designado, ficando desde já o(a) réu(ré) cientificado(a) sob a pena de revelia e a testemunha de que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Inclusive, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal, através do número telefônico 16.99179-0690 (com WhatsApp), poderá obter maiores esclarecimentos. Caso haja impossibilidade técnica de testemunha residente fora da Comarca em participar do ato por meio de videoconferência, o Juízo deprecado diligenciará pela intimação e requisição, se necessário, para comparecimento pessoal perante o Juízo deprecado, no dia e horário acima mencionado, onde disponibilizará estação de teleconferência própria e instruirá com o intuito de participar do ato designado neste Juízo deprecante. De outro lado, na hipótese do artigo 122, § 3º, alínea "a", das NSCGJ, desde já, fica deprecada a inquirição de testemunha, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Consigne da precatória, constando expressamente a tentativa infrutífera de contato prévio remoto, e que, se possível, a audiência deverá ser realizada anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de compartilhamento do arquivo digital. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos. Anote-se e atualize-se o SAJ selecionando a tarja respectiva. 5. Indefiro o(s) requerimento(s) formulado(s) pela Defesa nos itens "a" e "b" de sua peça defensiva, posto que as diligências pleiteadas são desnecessárias ao deslinde da causa. 6. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões faltantes. Int.. - ADV: FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), GECIANE SILVA FERREIRA FERRACINI (OAB 477561/SP)
3. Processo 15000449720258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500044-97.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B. - Vistos. 1. Cumpra-se a r. sentença. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva do(a) sentenciado(a) Josimar de Bessa, encaminhando-o(a), devidamente instruído(a), à Vara das Execuções Criminais competente / Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM, para execução da(s) pena(s) aplicada(s), nos termos da r. sentença. 3. Arbitro os honorários do(a) Defensor(a) dativo(a), pelos atos praticados, conforme previsto na Tabela do Convênio Defensoria Pública OAB Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se certidão. 4. Encaminhe-se cópia da sentença à(s) vítima(s) ou, sendo o caso, aos familiares (art. 399 da NSCGJ e art. 201, § 2º do CPP). 5. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações de estilo, observando-se que o(a) réu(ré) é beneficiário(a) da justiça gratuita e, portanto, isento(a) do pagamento da taxa judiciária. Int. - ADV: FLÁVIA BELLOTTI (OAB 170937/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), GECIANE SILVA FERREIRA FERRACINI (OAB 477561/SP)
4. Processo 15010013520248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1501001-35.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Matão; Vara: Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501001-35.2024.8.26.0347; Assunto: Ameaça; Apelante: A. R. da S.; Advogado: Fabio Aparecido Alberto (OAB: 274052/SP); Advogada: Geciane Silva Ferreira Ferracini (OAB: 477561/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
5. Processo 15002344020258260095
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500234-40.2025.8.26.0095 (apensado ao processo 1500064-68.2025.8.26.0095) - Pedido de Prisão Temporária - Roubo - A.D.C. - - P.H.F. - - A.M.C.S. - - R.B.R. - - F.A.S. - - D.P.D. - - P.R.S.D. e outro - Vistos. Fls. 440 e 471: oficie-se à autoridade policial, para manifestação no prazo de 05 dias. Intime-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício. - ADV: GECIANE SILVA FERREIRA FERRACINI (OAB 477561/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), RONNIE CLEVER BOARO (OAB 115258/SP), PAULO SERGIO FUZARO (OAB 126311/SP), CARLOS ARY CORREA (OAB 131236/SP), CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP), ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP), TATIANA BOARO (OAB 498021/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), RAUL APARECIDO VAZ (OAB 376866/SP), IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), GECIANE SILVA FERREIRA FERRACINI (OAB 477561/SP)
6. Processo 15010978420238260347
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1501097-84.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Matão - Apelado: L. R. T. - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Assistente M.P: N. V. de S. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fabio Aparecido Alberto (OAB: 274052/SP) - André Luis Passi Junior (OAB: 460896/SP) - Geciane Silva Ferreira Ferracini (OAB: 477561/SP) - Daniele Aparecida Ferreira Gussoni Mesquita (OAB: 481449/SP) (Defensor Dativo) - Liberdade
7. Processo 15010978420238260347
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1501097-84.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Matão - Apelado: L. R. T. - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Assistente M.P: N. V. de S. - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que atine à matéria tratada pelo Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, I, "a", 1ª figura, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, NÃO O ADMITO, com base no artigo 1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fabio Aparecido Alberto (OAB: 274052/SP) - André Luis Passi Junior (OAB: 460896/SP) - Geciane Silva Ferreira Ferracini (OAB: 477561/SP) - Daniele Aparecida Ferreira Gussoni Mesquita (OAB: 481449/SP) (Defensor Dativo) - Liberdade
8. Processo 10004550320258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000455-03.2025.8.26.0347 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Eduardo Antonio Fecchio - Marisa de Fátima Cadioli Fecchio - Vistos. Ante o recurso de apelação interposto pela parte autora (fls. 77/82), às contrarrazões, pelo prazo legal. Após, cumpridas as demais formalidades normativas, remetam-se os autos à Egrégia Segunda Instância, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), GECIANE SILVA FERREIRA FERRACINI (OAB 477561/SP)