Maria Luisa Tavares Maimone

Processos do Advogado

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2. Processo 00001499820258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000149-98.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 0005628-43.2023.8.26.0590) (processo principal 0005628-43.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nathalia de Souza Gonçalves - Houve requerimento do exequente para início da fase de cumprimento da sentença, conforme previsão do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, considerando que o EXECUTADO É REVEL e não tem advogado constituído ou nomeado nos autos, deverá ser intimado sobre o início da fase de cumprimento da sentença através do Diário Oficial. Sobre o tema disciplina o artigo 346 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Sendo assim, INTIME-SE O EXECUTADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do DÉBITO ATUALIZADO NO VALOR DE R$ 1.729,00, nos termos do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil. Ele também deverá ser advertido de que o débito será acrescido de multa de 10% caso não ocorra pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Todavia, ressalto que a última parte do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata da incidência de honorários advocatícios, não tem aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, que em razão do princípio da especialidade, são regidos pela Lei nº 9.099/1995 que, em seus artigos 54 e 55, disciplina que na fase de execução cabem apenas custas (e não honorários advocatícios), em casos de litigância de má-fé do executado, de improcedência dos embargos do devedor ou de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Neste sentido, o teor do ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Ademais, ressalto que o não pagamento do débito dentro do prazo de quinze dias, autoriza o exequente a efetivar o PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL transitada em julgado, em prejuízo do executado, sendo que para tanto precisará tão somente de certidão de teor da decisão, a ser expedida pelo Ofício Judicial no prazo de três dias, conforme previsão do artigo 517, "caput" e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso não seja efetuado o pagamento voluntário, voltem conclusos para determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
3. Processo 10036591420238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003659-14.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Michelle de Almeida Rocha Neves - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Providenciem as partes a juntada dos documentos solicitados pelo sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
4. Processo 10112171520258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011217-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Flavio Cardoso Maimone - Ciência às partes do ofício/e-mail retro juntado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
5. Processo 00009912920258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000991-29.2025.8.26.0477 (processo principal 0012707-44.2011.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.T.S. - - Y.T.S. - Vistos. Cobre-se a devolução do mandado, espelhado às fls. 59/60, independentemente de cumprimento, e expeça-se novo mandado, para intimação do executado no endereço indicado à fls. 61, instruindo mandado com cópia da referida página. Intime-se. - ADV: MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
6. Processo 10192572020248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019257-20.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.O. - Ciência às partes sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntada(s) aos autos. - ADV: MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP)
7. Processo 00037683620258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003768-36.2025.8.26.0590 (processo principal 1012427-51.2024.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.R.F.S. - R.F.P. - Vistos. A data de vencimento da pensão alimentícia é todo dia 10 de cada mês. Nesse contexto, considerando que por ocasião da propositura do cumprimento de sentença a prestação referente a junho/2025 já se encontrava em atraso, conclui-se que as três prestações anteriores ao ajuizamento e que possibilitam a prisão do devedor correspondem àquelas vencidas nos meses de abril, maio e junho/2025 mais aquelas que se vencerem no curso da ação. Ressalto ser possível o processamento conjunto da cobrança das prestações antigas (penhora) e das três anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso processo (prisão), nos termos do artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Caso seja essa a pretensão da exequente, deverá desmembrar os cálculos apresentando uma planilha referente ao pedido de cumprimento de sentença sob pena de prisão e outra sob pena de penhora, adequando também os pedidos iniciais para o processamento em conjunto dos dois cumprimentos de sentença. Prazo para cumprimento: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO (OAB 294840/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP)
8. Processo 10005057620258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000505-76.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Clara Santana de Morais Lima - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido e apresentarem o respectivo rol de testemunhas, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo e aplicação das regras de distribuição dos encargos probatórios. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)