Maria Luisa Tavares Maimone

Processos do Advogado

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2. Processo 10017670220258260157
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001767-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Cristina dos Santos - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Segundo o entendimento jurisprudencial A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o rendem não lhe evitaria aquele prejuízo (Al 162.627-118 - 2a. C. - J.4.2.92 - rel. Des\ Cezar Peluso). No caso, embora não seja o impugnado pobre, na acepção econômica do termo, posto possuir fonte de renda, a verdade é que veio a declarar não dispor, sem prejuízo do próprio sustento e da família, de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, competindo à parte contrária àquela que requer a assistência produzir prova capaz de demonstrar a suficiência de recursos para o custeio do processo. Assim, inexistindo nos autos essa prova, INDEFIRO a impugnação à concessão da justiça gratuita. Certificado o decurso do prazo desta decisão, tornem conclusos. Int. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
3. Processo 10049946820238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004994-68.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Andreia dos Santos Viana - - Andre Luiz dos Santos Viana - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 620: INDEFIRO, por falta de amparo legal. Int. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
4. Processo 10004487220208260157
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000448-72.2020.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alexandre Henrique da Silva - - Letícia Martins dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 639: INDEFIRO, por falta de amparo legal. Int. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), RODRIGO KABBARA DE QUEIROZ (OAB 410986/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
5. Processo 10004487220208260157
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000448-72.2020.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alexandre Henrique da Silva - - Letícia Martins dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 639: INDEFIRO, por falta de amparo legal. Int. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), RODRIGO KABBARA DE QUEIROZ (OAB 410986/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
6. Processo 10004487220208260157
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000448-72.2020.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alexandre Henrique da Silva - - Letícia Martins dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 639: INDEFIRO, por falta de amparo legal. Int. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), RODRIGO KABBARA DE QUEIROZ (OAB 410986/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
7. Processo 10021447020258260157
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002144-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jocelma dos Santos Barbosa - - Jocelia dos Santos Oliveira - - Joselia de Oliveira Alves - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita as co-autoras Jocelia dos Santos Oliveira e Joselia de Oliveira Alves. Anote-se. A assistência judiciária foi erigida ao status de direito fundamental pela Constituição de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV , assim a caracterizou: " LXXIV- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao que comprovarem insuficiência de recursos. Apesar da existência de previsão legal de presunção relativa de necessidade (art 99, § 3º), o novo CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, " se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (art 99,§ 2º). Na hipótese, a situação de miserabilidade alegada na declaração de pobreza acostada aos autos, não indica que a autora Sra. Jocelma dos Santos Barbosa se encontra no aventado estado de hipossuficiência. No Imposto de Renda juntado às fls. 126/135, consta nos rendimentos recebidos de pessoa jurídica a importância de R$64.695,57 (sessenta quatro mil e seiscentos noventa cinco reais e cinquenta sete centavos), percebendo mensalmente por volta de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), acima dos 03 (três) salários mínimos, fato este que se revela incompatível com a afirmação de hipossuficiência. É um salário que esta acima da média do brasileiro comum, de forma que não pode ser qualificado como pobre na acepção jurídica do termo. Assim sendo, indefiro a autora Sra. Jocelma dos Santos Barbosa os benefícios da assistência judiciária gratuita. Comprove a autora o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
8. Processo 10232073720248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1023207-37.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: A. I. dos S. - Apelado: T. H. F. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) L. F. dos S. - Apelada: L. F. dos S. (Representando Menor(es)) - Vistos, 1. Junte o apelante, no prazo de 5 dias, a cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda, três últimos comprovantes mensais de rendimento (recibo dos holerites das instituições em que trabalha, eventuais benefícios governamentais etc.), bem como, os três últimos extratos bancários mensais da conta corrente e dos cartões de crédito utilizados por ele, os quais devem ser trazidos de todas as instituições bancárias que possui relacionamento (conforme pode ser demonstrado através de relatório emitido pela plataforma Registrato, pertencente ao BACEN, que relaciona em quais entidades há atividade de crédito), a fim de comprovar a situação de hipossuficiência. 2. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do apelante, tornem os autos conclusos ao relator. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Hemerson Daniel da Mota (OAB: 419322/SP) - Maria Luisa Tavares Maimone (OAB: 477573/SP) - Wilson do Nascimento Amorim (OAB: 411532/SP) - 4º andar