Maria Luisa Tavares Maimone

Processos do Advogado

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2. Processo 10004487220208260157
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000448-72.2020.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alexandre Henrique da Silva - - Letícia Martins dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 639: INDEFIRO, por falta de amparo legal. Int. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), RODRIGO KABBARA DE QUEIROZ (OAB 410986/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
3. Processo 10021447020258260157
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002144-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jocelma dos Santos Barbosa - - Jocelia dos Santos Oliveira - - Joselia de Oliveira Alves - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita as co-autoras Jocelia dos Santos Oliveira e Joselia de Oliveira Alves. Anote-se. A assistência judiciária foi erigida ao status de direito fundamental pela Constituição de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV , assim a caracterizou: " LXXIV- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao que comprovarem insuficiência de recursos. Apesar da existência de previsão legal de presunção relativa de necessidade (art 99, § 3º), o novo CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, " se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (art 99,§ 2º). Na hipótese, a situação de miserabilidade alegada na declaração de pobreza acostada aos autos, não indica que a autora Sra. Jocelma dos Santos Barbosa se encontra no aventado estado de hipossuficiência. No Imposto de Renda juntado às fls. 126/135, consta nos rendimentos recebidos de pessoa jurídica a importância de R$64.695,57 (sessenta quatro mil e seiscentos noventa cinco reais e cinquenta sete centavos), percebendo mensalmente por volta de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), acima dos 03 (três) salários mínimos, fato este que se revela incompatível com a afirmação de hipossuficiência. É um salário que esta acima da média do brasileiro comum, de forma que não pode ser qualificado como pobre na acepção jurídica do termo. Assim sendo, indefiro a autora Sra. Jocelma dos Santos Barbosa os benefícios da assistência judiciária gratuita. Comprove a autora o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
4. Processo 10232073720248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1023207-37.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: A. I. dos S. - Apelado: T. H. F. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) L. F. dos S. - Apelada: L. F. dos S. (Representando Menor(es)) - Vistos, 1. Junte o apelante, no prazo de 5 dias, a cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda, três últimos comprovantes mensais de rendimento (recibo dos holerites das instituições em que trabalha, eventuais benefícios governamentais etc.), bem como, os três últimos extratos bancários mensais da conta corrente e dos cartões de crédito utilizados por ele, os quais devem ser trazidos de todas as instituições bancárias que possui relacionamento (conforme pode ser demonstrado através de relatório emitido pela plataforma Registrato, pertencente ao BACEN, que relaciona em quais entidades há atividade de crédito), a fim de comprovar a situação de hipossuficiência. 2. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do apelante, tornem os autos conclusos ao relator. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Hemerson Daniel da Mota (OAB: 419322/SP) - Maria Luisa Tavares Maimone (OAB: 477573/SP) - Wilson do Nascimento Amorim (OAB: 411532/SP) - 4º andar
5. Processo 10112171520258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011217-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Flavio Cardoso Maimone - Vistos. Diante do relatado às fls. 90, defiro a expedição de novo ofício à Secretaria de Segurança do Município de Santos/SP informando a impossibilidade de acesso ao link enviado, solicitando a disponibilização da mídia em questão (fls. 70/71). Expeça-se, comprovando a parte interessada o seu encaminhamento. Intime-se. - ADV: MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP)
6. Processo 00020793620258160104
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002079-36.2025.8.16.0104   Processo:   0002079-36.2025.8.16.0104 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$8.800,00 Autor(s):   LUANA DE MATOS DE LIMA Réu(s):   ROSANI PERGHER FERREIRA 1. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da gratuidade judiciária integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais[1]. Comprovada a percepção de renda em patamar inferior ao estabelecido pela jurisprudência (movs. 15.2 a 15.13), DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça a parte requerente, de maneira integral. 2. DEIXO de pautar audiência de conciliação, considerando que a parte autora expressamente manifestou desinteresse. 2.1. Outrossim, é possível promover, a qualquer tempo, a autocomposição, conforme disposto no art. 139, inc. V, do CPC, se houver interesse das partes. 3. CITE-SE a parte requerida, nos termos do art. 335, inc. III, do CPC, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 3.1. Resta, desde logo, autorizada a citação por meio eletrônico, nos termos da  Instrução Normativa nº 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, caso em que se deve observar o disposto no Anexo II e demais procedimentos previstos na referida instrução. 4. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5. Se com a réplica da parte autora for apresentado documento novo, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste a respeito, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). 6. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. 6.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 8. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito   [1] “[...]AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO MAJORITARIAMENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. LITISCONSÓRCIO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. AGRAVANTES QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044020-55.2023.8.16.0000 - Palmas -  Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -  J. 11.07.2023). Grifado.
7. Processo 10017860820258260157
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001786-08.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ciuleide Goncalves de Brito - Banco BMG S/A - Vistos. I - MANIFESTE-SE a parte autora acerca do pedido de revogação de tutela às fls. 197/198. Prazo: cinco dias. II - À réplica, no prazo de 15 dias. III Após, com ou sem réplica, independentemente de nova intimação, à vista dos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, ASSINO às partes prazo comum de 5 [cinco] dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência [o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado]. Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado 15e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles [Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579]. Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido [CPC, art.371]. Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. Após, conclusos para saneamento ou para sentença. Int. - ADV: MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI (OAB 90395/MG), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP)
8. Processo 10042235620248260157
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004223-56.2024.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.A.A. - Fls. 71: Depositada a condução do oficial de justiça (Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:03 UFESPs por diligência; Mandados exclusivamente remotos ou na própria sede do Juízo:01 UFESP por diligência;Mandados inicialmente remotos, verificada necessidade de conversão para mandado com deslocamento:02 UFESPs por diligência, para complementar a diferença), expeça-se mandado. Int. - ADV: MARIA LUISA TAVARES MAIMONE (OAB 477573/SP), WILSON DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 411532/SP)