Márcia De Lourdes Bohac Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 15021551320258260393
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502155-13.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.M.B.M.M. - Fls. 126/131: prestadas as informações, nesta data, aguardem-se notícias sobre o julgamento do Habeas Corpus. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor do réu, como incurso, por duas vezes, no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 (com a redação dada pela Lei nº 14.994/2024), na forma do artigo 71 do Código Penal; por duas vezes no artigo 150, caput, do Código Penal, c.c. artigo 61, inciso II, alínea "f" e na forma do artigo 71, do Código Penal; no artigo 147, §1º, do Código Penal; no artigo 21, § 2º, do DL nº 3.688/41); e no artigo 129, caput, do Código Penal (vítima Gleydison), observada a regra do concurso material, consoante o artigo 69 do Estatuto Repressivo, com incidência da Lei nº 11.340/06, e determino a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para que apresente resposta à acusação no prazo de até 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, cabendo à Defesa indicar os meios de contato (telefone e e-mail) para viabilizar a participação das testemunhas que arrolar na resposta à acusação. No mais, aguarde-se o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime quanto ao delito de injúria, que se expirará em 07/12/2025, certificando-se então a serventia e abrindo-se vista ao Ministério Público na ocasião. Item "d" da cota ministerial de fls. 124: defiro. Encaminhe-se cópia desta decisão à DDM, servindo como ofício, solicitando a remessa dos laudos periciais faltantes (corpo de delito da vítima do sexo masculino e faca apreendida), com urgência, por se tratar de réu preso. Sem prejuízo da intimação pessoal do réu, fica intimada a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Em relação à prisão preventiva, não havendo modificação no quadro fático que ensejou a conversão do flagrante, nem excesso de prazo na prisão, havendo ainda necessidade de preservar a integridade da vítima, MANTENHO a prisão preventiva do acusado, ao menos até que seja citado e apresente resposta à acusação, devendo a serventia encaminhar cópia dos autos à fila de controle de prisões preventivas e anotar/acompanhar a data desta decisão para contagem de novo prazo a que se alude a legislação processual penal em vigor. Valerá a presente decisão como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MÁRCIA DE LOURDES BOHAC PINTO (OAB 477861/SP)
3. Processo 21823617720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 2182361-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1502155-13.2025.8.26.0393; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: M. de L. B. P.; Paciente: F. M. B. M. M.; Advogada: Márcia de Lourdes Bohac Pinto (OAB: 477861/SP)
4. Processo 21823617720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 2182361-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Auto de Prisão em Flagrante; 1502155-13.2025.8.26.0393; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Impetrante: M. de L. B. P.; Paciente: F. M. B. M. M.; Advogada: Márcia de Lourdes Bohac Pinto (OAB: 477861/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 15085648820248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1508564-88.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.E.P.S. - W.S.P. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifestem-se as partes no prazo legal sobre o laudo pericial juntado. - ADV: ANA LAURA LEITE FERRAZ (OAB 426264/SP), MÁRCIA DE LOURDES BOHAC PINTO (OAB 477861/SP)
6. Processo 10197350220248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019735-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edson Aparecido Salome e outros - Marcos Salomé - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a PARTE AUTORA intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte ré, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento do (s) recurso (s) interposto (s) . - ADV: TACIANA DE ABREU MANAIA (OAB 232026/SP), TACIANA DE ABREU MANAIA (OAB 232026/SP), TACIANA DE ABREU MANAIA (OAB 232026/SP), MÁRCIA DE LOURDES BOHAC PINTO (OAB 477861/SP)
7. Processo 10526322020238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1052632-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria de Lima - Caio Morais Borges Eireli ME - Posto isso, REJEITO OS PEDIDOS formulado por ANGELA MARIA DE LIMA em face de CAIO MORAIS BORGES EIRELI - ME. Condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da parte ré, os quais fixo em 15% do valor atribuído à causa, atualizado. Tratando-se de beneficiária da AJG, observe-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. - ADV: MÁRCIA DE LOURDES BOHAC PINTO (OAB 477861/SP), JESSICA REIS CORRÊA DE ASSIS (OAB 444061/SP)
8. Processo 10172423820238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017242-38.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Arthur Monteiro da Silva Machado - - Ana Cristina Saba Machado - Chung Man Chin - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Digam os autores se têm interesse na execução da sentença. Ressalte-se que deverá providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, no ato de protocolo, não podendo requerê-lo nestes autos principais (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Após, prossiga-se no cumprimento de sentença, arquivando-se este processo (item 6 do Comunicado CG 1789/2017), e/ou, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JORGE LUIZ SABA JUNIOR (OAB 327092/SP), JORGE LUIZ SABA JUNIOR (OAB 327092/SP), MÁRCIA DE LOURDES BOHAC PINTO (OAB 477861/SP)