Marluce Ferreira Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 08061460420248190026
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0806146-04.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiçaingressou com AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEem face de Em segredo de justiça. Alegou o réu em preliminar de contestação:“I. DAS PRELIMINARES a) DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. A presente demanda foi proposta em foro incompetente, uma vez que não se trata de ação envolvendo menor. (...). A Autora é residente e domiciliada na Comarca de Itaperuna/RJ, é maior e capaz, não fazendo menção de nenhum aspecto que impeça a regra geral contida no artigo 94 CPC. A presente ação trata-se de pedido de reconhecimento de paternidade, onde a Autora alega que o Réu é seu pai biológico e que nunca houve reconhecimento da paternidade, porém, quando não há pedidos de alimentos e nem menores envolvidos, a regra preestabelece que o foro competente é do Réu. Ademais o Réu é idoso, possuindo 74 (setenta e quatro) anos de idade, e está enfrentando um tratamento de câncer na próstata, desde o ano de 2023, conforme consta no laudo médico anexado. A idade avançada do Réu já seria um grande obstáculo para que se locomovesse até a Comarca de Itaperuna para a realização do exame, e somado ao seu estado de saúde é praticamente impossível se afastar de sua cidade, pois além do tratamento que está sendo realizado, o Réu está debilitado de suas forças físicas e emocionais. Portanto, observando os fatos elencados, requer a manifestação deste juízo apontando a devida incompetência e remetendo os autos para foro competente para sua tramitação. (...)”. Pois bem. Assiste razão à parte requerida no que tange à preliminar arguida. Não obstante a regra delineada no art. 46do CPC/2015, na qual: “[A]ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”, a jurisprudência do Tribunal de Justiça fluminense vem corroborar a determinação legal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO REGIONAL, DOMICÍLIO DO AUTOR, TENDO ESTE DECLINADO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. REGRA GERAL DO ARTIGO 46 DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. CONFLITO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUACU. (0075465-10.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 07/02/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20) Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade proposta no foro de domicílio do réu e distribuída ao Juízo de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca. Decisão agravada que declinou da competência para uma das varas de família do Fórum Central porque nele tramita o inventário do de cujus. Insurgência do réu, que pugna pelo reconhecimento da competência do Juízo Orfanológico do Foro Central ou do Juízo de Família da Barra da Tijuca. Reforma que se impõe. Réu reside na Barra da Tijuca e ação versa sobre direito pessoal, o que atrai a competência para a Regional da Barra da Tijuca. Art. 46 do CPC. Competência da Vara de Família e não do Juízo de Inventário. Arts 612 do CPC c/c 43, inciso I, "b" e 46, I, "c" da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. Provimento do recurso. (0037662-61.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 05/10/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL). Nesse escopo, ACOLHOa preliminar suscitada, e assim, DECLINOa competência para processare julgar esta demanda para o Juízo competente da comarca de Cerquilho – SP. Intimem-se. Dê-se ciência. Sem impugnações, ao juízo competente com as cautelas legais de estilo. ITAPERUNA, 28 de maio de 2025. RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Titular
3. Processo 10014810520218260629
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marluce Ferreira Ferreira (OAB 477864/SP) Processo 1001481-05.2021.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exectdo: Ricardo Gomes - Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do valor transferido(fls 88) em favor da exequente, observando o Formulário de MLE apresentado nos autos. Após, manifeste-se a exequente. Int. T
4. Processo 10008499220248260137
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Sergio Bitante (OAB 103477/SP), Marluce Ferreira Ferreira (OAB 477864/SP) Processo 1000849-92.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Alves Marques - Reqdo: Wilson Roberto Monteiro - Vista o(a) curador(a) especial nomeado para apresentação da peça defensiva pertinente, no prazo de quinze dias.
5. Processo 10013261820248260137
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Marluce Ferreira Ferreira (OAB 477864/SP) Processo 1001326-18.2024.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Robson Juliano Massarani - Vistos. Manifeste-se a parte embargada no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.
6. Processo 00005422920228260137
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP), Marluce Ferreira Ferreira (OAB 477864/SP) Processo 0000542-29.2022.8.26.0137 - Cumprimento de sentença - Reqte: Piraquara Pesca Esportiva e Restaurante Ltda Me - Exectda: Vilma de Paula Faria - Vistos. HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes (fls. 89/91) e, em consequência, suspendo a execução, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores bloqueados em benefício da parte exequente. Caso não apresentado formulário MLE, fica a parte credora intimada para que, em quinze dias, apresente o formulário do MLE, disponível no sítio eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após, os autos deverão aguardar o cumprimento do acordo na fila Processo Suspenso. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar se a obrigação foi satisfeita, sendo que o silêncio será interpretado como anuência. Intime-se.
7. Processo 15005994120208260137
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marluce Ferreira Ferreira (OAB 477864/SP) Processo 1500599-41.2020.8.26.0137 - Execução Fiscal - Exectda: Caldeira & Bom Ltda - Vistos. Fls. 109-112: Compareceu o curador especial nomeado a defender os interesses da parte executada, contrapondo-se à execução por negativa geral, bem como pleiteando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte credora se manifestou (fls. 120-121). Estão ausentes questões de ordem pública a serem enfrentadas, sendo que o título apresentado preenche os requisitos legais que conferem força executiva em face da parte devedora. Portanto, afasto a defesa por negativa geral. Indefiro, ainda, os benefícios gratuidade de justiça, uma vez que a parte executada não compareceu aos autos, deixando de alegar e comprovar, por documentos hábeis, a sua incapacidade financeira. Note-se, por fim, que a atuação de curador especial nomeado em razão de citação editalícia não permite presumir hipossuficiência. Diante do exposto, INDEFIRO a exceção, incumbindo ao curador o acompanhamento dos atos executivos. 2) aponte o credor os bens do devedor à penhora ou pleiteie o que de direito em termos de prosseguimento útil da demanda. Intimem-se.
8. Processo 10015375420248260137
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marluce Ferreira Ferreira (OAB 477864/SP) Processo 1001537-54.2024.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Alberto Marques da Silva - Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, devendo - nos termos da r. decisão de fls. 48/50 - prestar caução a fim de que a ordem judicial seja efetiva. Havendo concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, providencie a juntada da decisão aos autos. Prazo: 15 dias.