Andrea Rodrigues Ramos Padoim

Processos do Advogado

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2. Processo 15117459420248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511745-94.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: J. C. P. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ROUBO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO REFERENTE A ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL), COM A REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR: (I) A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL; (II) A GRAVIDADE DO ATO PRATICADO COM USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO; (III) A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA ORAL ROBUSTA, OBTIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O DEPOIMENTO POLICIAL É CONSIDERADO IDÔNEO E NÃO DEVE TER SUA PARCIALIDADE PRESUMIDA APENAS POR CONTA DE SUA FUNÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA É ESSENCIAL NA RESOLUÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS DESSA NATUREZA. 4. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO CAPAZ DE EXERCER O MESMO PODER DE INTIMIDAÇÃO DE UMA ARMA DE FOGO VERDADEIRA. 5. A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, UMA VEZ QUE O ATO INFRACIONAL FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE INDICAM QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É A MAIS ADEQUADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO NÃO PROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. 2. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO CARACTERIZANDO IGUAL INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA COMPARADO AO USO DE ARMA DE FOGO ORIGINAL. 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É VÁLIDA NOS CASOS DE ROUBO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 122, I; ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, ART. 14, II, E ART. 311, § 2º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Rodrigues Ramos Padoim (OAB: 478300/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10036607920248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003660-79.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.B.C.J. - Fl. 61: não verifiquei o erro apontado na certidão expedida à fl. 59. O transito em julgado ocorreu em 07/02/2025 (fl. 56). Apresente a advogada a recusa no pagamento pela defensoria. Tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ANDREA RODRIGUES RAMOS PADOIM (OAB 478300/SP)
4. Processo 15112427320248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1511242-73.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO DONINI FIGUEREDO - Vistos. Ante a inércia da defensora nomeada, solicite-se a nomeação de defesa dativa em substituição à nomeação de fls. 55 para atuar em favor do acusado. Regularizada a representação, intime-se a defesa para apresentar resposta à acusação. Intimem-se. - ADV: ANDREA RODRIGUES RAMOS PADOIM (OAB 478300/SP)
5. Processo 00293045620248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029304-56.2024.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - L.M.G.S. - Vistos. Tendo em vista que o defensor foi regularmente intimado para manifestação sobre o relatório de fls. 61/67 e permaneceu inerte, intime-se, por derradeira vez, para que se manifeste no prazo de 03 (três) dias. Decorrido in albis o referido prazo, o que deverá ser certificado pela z. Serventia, ficará nomeado o Defensor Público que atua perante este Juízo para tal mister, procedendo-se, nessa hipótese, às alterações e anotações necessárias junto ao SAJ, bem como à abertura de vista às partes, com a observância da ordem estabelecida pelo art. 41, caput, da Lei nº 12.594/12 (SINASE). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO COSTA CARNAÙBA (OAB 460516/SP), ANDREA RODRIGUES RAMOS PADOIM (OAB 478300/SP)
6. Processo 15103778420238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510377-84.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - DENIS OLIMPIO DOS SANTOS - Vistos. Diante da concordância ministerial, defiro o levantamento do valor recolhido a título de fiança em favor do réu. Primeiramente, intime-se o réu para atendimento do disposto no Comunicado Conjunto n.º 915/2019, providenciando-se o preenchimento do formulário eletrônico próprio de mandado de levantamento judicial, disponibilizado no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual deverá ser juntado aos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Com a juntada do formulário, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento em nome do investigado, bem como a intimação deste para sua retirada no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido eventual prazo em branco, tanto para juntada do formulário ou para retirada da guia, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o procedimento disposto nos artigos 1112 e seguintes das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Consigne-se, ainda, na guia a ser expedida que após procedido o levantamento do valor, a conta deverá ser encerrada. Servirá o presente como MANDADO. Intimem-se. - ADV: ANDREA RODRIGUES RAMOS PADOIM (OAB 478300/SP)
7. Processo 10065249020248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006524-90.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.S. - - R.V.B.L. - - N.M.B.L. - Manifeste-se o autor acerca da pesquisa de endereço realizada. - ADV: ANDREA RODRIGUES RAMOS PADOIM (OAB 478300/SP), ANDREA RODRIGUES RAMOS PADOIM (OAB 478300/SP), ANDREA RODRIGUES RAMOS PADOIM (OAB 478300/SP)
8. Processo 15052451220248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505245-12.2024.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - SAIMON MATHEUS SANTOS IZIDORO - Vistos. 1. Fls. 118: Ciente. Considerando que os objetos apreendidos estão relacionados aos adolescentes apreendidos, o pedido formulado pela autoridade policial deverá ser direcionado ao feito nº 1505246-94.2024.8.26.0604 em trâmite na Vara da Infância e Juventude local. Servirá o presente como OFÍCIO. 2. Fls. 119-122: Ciente. A comprovação do cumprimento das condições fixadas no Acordo de Não Persecução Penal devem ser direcionados à respectiva execução nº 1007463-70.2024.8.26.0604 em trâmite na VEC local. Dê-se ciência à Defesa. Intime-se. - ADV: ANDREA RODRIGUES RAMOS PADOIM (OAB 478300/SP)