Vitória Marques De Oliveira Cardoso

Processos do Advogado

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2. Processo 10227182120258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022718-21.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.S. - - H.M.B.F. - Ordem nº 2025/000906. Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça às autoras, com exceção da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, por estarem patrocinadas por Advogada particular e, em razão da inexistência de remuneração estatal para os conciliadores e mediadores, a ser oportunamente arbitrada em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação ou mediação. Anote-se. Em relação à guarda da filha menor, nos termos como manifestado pelo Ministério Público (fls. 24/26), por ora, indefiro a concessão da guarda unilateral como pretendido, pois inexiste, ao menos nesta fase inicial, qualquer elemento que aponte ser essa medida necessária para a proteção dos interesses da filha menor, ao passo que a pretensão será analisada somente após a formalização do contraditório, nos termos do artigo 1.585 do Código Civil. Pelos motivos acima, deixo de fixar as visitas. Defiro os alimentos provisórios em favor da filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, à falta de maiores informações sobre sua capacidade econômica e, em caso de desemprego ou de trabalho sem registro regular, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à data do pagamento. O pagamento dos alimentos acima fixados deve iniciar até o primeiro dia 10 subsequente à citação, bem como até todo dia 10 de cada mês seguinte. Observe-se que consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos percebidos, inclusive férias e terço de férias, 13º salário, horas extraordinárias e verbas rescisórias de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, o imposto de renda, a contribuição previdenciária, imposto sindical, o FGTS e o PLR. Após a citação, expeça-se ofício de requisição para implementação dos descontos em folha de pagamento como acima fixado, com depósito dos alimentos em conta bancária a ser indicada pela autora; e, ainda, para que sejam juntados aos autos os últimos 6 (seis) holerites do réu. Intime-se a autora, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a conta bancária para realização dos depósitos. Com o cumprimento do acima determinado, remova-se a tarja de urgência no Sistema SAJ, conforme Comunicado CG nº 239/2019. Após a formalização do contraditório, caso o for, será designada audiência de conciliação ou mediação, bem como eventual oficina de pais. CITE-SE e INTIME-SE o réu, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, servindo a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 478427/SP), VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 478427/SP)
3. Processo 15021335420218260664
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502133-54.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Simples - J.P. - J.C.D.S. - - F.H.S. - - H.M.S. - - A.A.F. - - M.R.S. e outros - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo corréu a fls. J.J.C.D. dos S. às fls. 1254. Por ora, aguarde-se a intimação das partes envolvidas. Ciência ao M.P. Int. - ADV: RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 478427/SP), JORGE RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES (OAB 436440/SP), MARINA DAVID MORALES LEAL (OAB 398007/SP), RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), RAFAEL JOSE PADUAN (OAB 343418/SP), VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 478427/SP), VINICIUS KALIL JACOB MOUTINHO (OAB 328331/SP), WAGNER DOMINGOS CAMILO (OAB 135903/SP), WAGNER DOMINGOS CAMILO (OAB 135903/SP)
4. Processo 10028763820258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002876-38.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rm Clínica Odontologica Ltda - Vistos. Observo que a parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de atender a determinação exarada nos autos, conforme certificado pela Serventia. Destarte, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO a presente execução, a teor do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 478427/SP), BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)
5. Processo 10617795420238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061779-54.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Henrique de Almeida - Rubio Cristian Marcussi Fernandes Me - "Recurso interposto pela parte AUTORA: à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 478427/SP)
6. Processo 15006137620198260390
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1500613-76.2019.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 5ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500613-76.2019.8.26.0390; Assunto: Homicídio Privilegiado; Apelante: Luiz Sergio dos Reis; Advogado: Wagner Domingos Camilo (OAB: 135903/SP); Advogada: Vitória Marques de Oliveira Cardoso (OAB: 478427/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
7. Processo 00054467720258260496
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005446-77.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Anderson Ferreira Lima - Defiro a inclusão do defensor constituído. Anote-se. - ADV: WAGNER DOMINGOS CAMILO (OAB 135903/SP), VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 478427/SP)
8. Processo 10578005020248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057800-50.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jesus Salustiano Costa dos Santos - Vistos. Remeto o inventariante aos detalhes constantes da decisão de fls. 61/64, visando seu atendimento integral, tendo em vista que não realizou a correção do cadastro, com a inclusão dos herdeiros junto ao SAJ, conforme print abaixo, e também não acostou a certidão de inexistência de testamento, cujo passo a passo de forma gratuita, encontra-se detalhadamente informado em referida decisão. Providencie a inventariante a inclusão de todos os herdeiros da falecida, conforme determinado. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico - Peticione Eletronicamente - Peticionamento Eletrônico de 1° grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Havendo inconsistências, deverá a parte entrar em contato com o suporte do e-SAJ, destinado aos advogados, consignando que é necessário que o i.Advogado cadastre-se e abra um chamado a respeito da dúvida/erro pertinente (Suporte Técnico E-SAJ - link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/). Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Cumprida integralmente a decisão de fls. 61/64, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 478427/SP)