Bruno Mattiuzzo De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 10555840220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055584-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marcos Alberto Morgan - Vistos. Considerando os termos da contestação apresentada, à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de eventual ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)
3. Processo 00001543220245090024
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000154-32.2024.5.09.0024 AGRAVANTE: GIANCARLO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000154-32.2024.5.09.0024     AGRAVANTE: GIANCARLO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO AGRAVADO : FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE: GIANCARLO FERREIRA DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id 3f0532b; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id b9c59af). Representação processual regular (Id c531a3a). Preparo inexigível (Id 366d4c5).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma regional. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego.     CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 29 de novembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR ‎Desembargador do Trabalho   A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GIANCARLO FERREIRA DOS SANTOS
4. Processo 00001543220245090024
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000154-32.2024.5.09.0024 AGRAVANTE: GIANCARLO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000154-32.2024.5.09.0024     AGRAVANTE: GIANCARLO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO AGRAVADO : FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE: GIANCARLO FERREIRA DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id 3f0532b; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id b9c59af). Representação processual regular (Id c531a3a). Preparo inexigível (Id 366d4c5).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma regional. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego.     CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 29 de novembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR ‎Desembargador do Trabalho   A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA
5. Processo 10325082420248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032508-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Leonardo Barbosa de Brito - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, as partes deverão, no prazo de 15 dias, especificar, de maneira clara e objetiva, eventuais provas que pretendam produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Ainda, é importante observar que a petição, no momento do cadastramento, deverá ser nomeada como "Indicação de Provas". Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)
6. Processo 00250172220235240072
   Tribunal: TRT24 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0025017-22.2023.5.24.0072 AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS RÉU: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d185ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Vistos. Ante a satisfação da obrigação, extingo a execução, conforme art. 924, II do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do BNDT e SERASA, exclusão de restrição de seu(s) veículo(s) (RENAJUD) e de indisponibilidade sobre seu(s) bem(ns) (CNIB), se for o caso. Arquivem-se os autos definitivamente.   CBC PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DOS SANTOS
7. Processo 00250172220235240072
   Tribunal: TRT24 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0025017-22.2023.5.24.0072 AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS RÉU: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d185ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Vistos. Ante a satisfação da obrigação, extingo a execução, conforme art. 924, II do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do BNDT e SERASA, exclusão de restrição de seu(s) veículo(s) (RENAJUD) e de indisponibilidade sobre seu(s) bem(ns) (CNIB), se for o caso. Arquivem-se os autos definitivamente.   CBC PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
8. Processo 00002325820245090660
   Tribunal: TRT9 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000232-58.2024.5.09.0660 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: HEBERTON FERREIRA CHAGAS Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000232-58.2024.5.09.0660 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra decisão que deferiu a justiça gratuita ao reclamante, alegando-se ausência de comprovação de hipossuficiência financeira por falta de apresentação de comprovantes de renda. A reclamada requer a reforma da sentença para indeferimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência, sem comprovação de renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência, firmada pela parte, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, aplicáveis ao processo do trabalho (art. 15 do CPC/2015). 4. O art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, devendo essa presunção abranger a pessoa física na Justiça do Trabalho. 5. O art. 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o juiz só pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos. 6. Embora a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 790, § 3º, da CLT, estabelecendo a presunção de pobreza para quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, e incluído o § 4º, que exige comprovação da insuficiência de recursos, essa alteração deve ser harmonizada com o art. 99, § 3º, do CPC/2015. 7. A Súmula nº 436, I, do TST, dispõe que, a partir de 26/06/2017, basta a declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural. 8. A declaração de hipossuficiência, sem necessidade de prova antecedente de miserabilidade, configura a comprovação do estado de pobreza, prevalecendo a presunção relativa em favor da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte é suficiente para o deferimento da justiça gratuita no processo do trabalho, prevalecendo a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, mesmo após as alterações legislativas no art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, prevista no art. 790, § 4º, da CLT, não exige prova adicional além da declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula nº 436, I, do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 436, I, TST; Acórdão do TRT-22, AIRO nº 000016302420185220002. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEBERTON FERREIRA CHAGAS