Junio Antonio Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 10008057320258260352
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000805-73.2025.8.26.0352 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Donizete Tavares Bonfim - Inicialmente, ante a documentação encartada aos autos, concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se, tarjando-se. No caso em análise, embora o embargante tenha apresentado documentação que, em tese, indicaria a aquisição do veículo em data anterior à restrição judicial, verifico que a análise da boa-fé na aquisição, bem como a autenticidade e validade dos documentos apresentados, dependem de dilação probatória. Os documentos juntados aos autos, por si só, não permitem a formação de um juízo de cognição sumária suficiente para o deferimento da medida pleiteada, sendo necessária a instrução processual com a manifestação da parte embargada e eventual produção de outras provas. Ademais, constato a ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A considerável demora do embargante em buscar a tutela jurisdicional - aproximadamente um ano após a imposição da restrição judicial - contradiz a alegação de urgência e afasta a caracterização do periculum in mora necessário para o deferimento da medida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada, por entender necessária a dilação probatória, sendo prudente aguardar o contraditório. Cite-se o embargado com as formalidades de praxe. Int. - ADV: JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP)
3. Processo 00002801120258260352
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000280-11.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1000981-86.2024.8.26.0352) (processo principal 1000981-86.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edilson de Mendonca - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Decido. Verifico que os presentes autos versam sobre matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por força do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão obrigatória de todos os processos que versem sobre a mesma questão jurídica. DETERMINO: I - A SUSPENSÃO do andamento processual até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59; II - A anotação no sistema SAJ com o código 75059 (suspensão por IRDR); III - Encaminhamento dos autos para a fila de processos suspensos. Int. - ADV: JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)
4. Processo 10011447120218260352
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001144-71.2021.8.26.0352 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Elisangela Aparecida Raposo - - Antonio Luiz Barroso - - Antonio Luiz Barroso Me - - Genesio Mello Urias - - Júlio César Melo Urias - - Arqplan Construtora e Engenharia Ltda - Me - - Bachir Ibrahim Tannous Neto - - Saad Ibrahim Tannous - - Barbara de Cássia Basílio de Oliveira - - Gustavo Silva da Mata - - Emidio Barros Matos Junior - - Fernando Pereira Bromonschenkel - - Juliano Mendonça Jorge e outros - Município de Miguelópolis - Vistos. Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 3527/3528) e pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (fls. 3542/3551) contra a sentença de fls. 3515/3522, que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa. Os embargos de declaração apresentado pelo Ministério Público alega omissão e contradição na sentença, sustentando que não foram enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar o mérito enquanto que os embargos apresentados pela Fazenda Pública Municipal alega a) pertinência para prequestionamento; (b) omissão quanto à oitiva das partes sobre indeferimento de provas; (c) omissão sobre elementos probatórios dos autos; (d) contradição entre "falta de provas" e indeferimento das provas requeridas; (e) pedido de efeito modificativo. Os requeridos Fernando Pereira Bromonschenkel, Emídio Barros Matos Junior e Juliano Mendonça Jorge requereram a rejeição dos embargos, sustentando inexistência de vícios na sentença e adequada fundamentação. Fundamento e decido. Analisando a sentença embargada verifico que inexiste contradição entre reconhecer insuficiência probatória e indeferir provas desnecessárias. O julgamento antecipado é cabível quando os elementos dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa, não comportando efeito modificativo. No caso, inexistem vícios que justifiquem alteração da decisão. Isto posto, concluo que a sentença cumpriu o dever de fundamentação (art. 489, CPC), enfrentando as questões fáticas e jurídicas essenciais. A aplicação da Lei nº 14.230/2021 foi correta, especialmente quanto à exigência de efetiva perda patrimonial e elemento volitivo doloso. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Int. - ADV: FRANCISCO SERGIO NUNES (OAB 393676/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO (OAB 493611/SP), JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP), JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP), JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP), ANDREZZA CRISTINA BARBOSA MASSI MENDONÇA JORGE (OAB 467442/SP), FRANCISCO SERGIO NUNES (OAB 393676/SP), FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA (OAB 371866/SP), PEDRO CRISTIANO SA E SILVA (OAB 349309/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), GUSTAVO SILVA DA MATA (OAB 333027/SP), MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), JUAREZ DA SILVA CAMPOS (OAB 89840/SP), JUAREZ DA SILVA CAMPOS (OAB 89840/SP), LUCIANO BARBOSA MASSI (OAB 251624/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL (OAB 198442/SP)
5. Processo 70024152220178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7002415-22.2017.8.26.0071 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luis Fernando Afonso - Diante da certidão retro, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso no(a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo. - ADV: JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP)
6. Processo 15000583720238260352
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500058-37.2023.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - L.S.T. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER LUCAS DA SILVA TOLEDO, já qualificado nos autos, do crime que lhe é imputado, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Revogo as medidas protetivas anteriormente deferidas, conforme requerimento da vítima e manifestação favorável do Ministério Público. Isento o réu do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP), MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO (OAB 493611/SP)
7. Processo 15000583720238260352
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500058-37.2023.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - L.S.T. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER LUCAS DA SILVA TOLEDO, já qualificado nos autos, do crime que lhe é imputado, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Revogo as medidas protetivas anteriormente deferidas, conforme requerimento da vítima e manifestação favorável do Ministério Público. Isento o réu do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP), MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO (OAB 493611/SP)
8. Processo 40000275220258260352
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000027-52.2025.8.26.0352 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Miguelópolis na data de 02/07/2025.