Carlos Augusto Henrique Modesto

Processos do Advogado

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2. Processo 10086962420248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Augusto Henrique Modesto (OAB 479350/SP) Processo 1008696-24.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. A. R. , S. A. de C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para i) atribuir à genitora a guarda unilateral do coautor G.A.R., expedindo-se o competente termo de guarda, fixando, ao requerido, regime de visitas nos moldes propostos na inicial; e ii) condenar o requerido a pagar pensão alimentícia em favor do coautor G.A.R, no valor equivalente a 25% dos seus rendimentos líquidos, caso possua emprego com registro em CTPS, a incidir também sobre 13º salário, férias e terço de férias, horas extras, gratificações habituais, e verbas rescisórias (exceto FGTS), desde que tal percentual não seja inferior a 1/3 do salário mínimo, fixado como piso, e, em caso de desemprego ou rendimento autônomo, em 1/3 do salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora dela, ou contra recibo. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atribuído à causa, corrigido. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeada à parte autora, e arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.