Jefferson Guerra De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10003774620248260346
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000377-46.2024.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M.S. - P.H.S.F.B. - Intimação da patrona da requerente para que junte aos autos cópia da recusa pormenorizada da certidão de honorários expedida às fls. 62, a fim de possibilitar a correta retificação da certidão. - ADV: BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 479411/SP)
3. Processo 10136807320258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013680-73.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vitor Hollo - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXJV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade,devem apresentar declaração de hipossuficiência, qualificação completa, com menção a eventual renda mensal e relação de seus bens, extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, copia integral da CTPS, bem das três ultimas declarações de IRPF, ou, caso isento, de print do site da Receita Federal, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 479411/SP)
4. Processo 10051136820258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005113-68.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.R.J. - F.S.O.B. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: a) manter a obrigação de fazer já deferida, determinando à ré que restabeleça o acesso à conta do autor, com base nos dados já fornecidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao prazo máximo de 45 dias; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 479411/SP)
5. Processo 10099542820248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009954-28.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.H.S.O. - - G.R.S.O. - R.S.O. - Providencie o servidor conferente à conferência do formulário MLE de fls. 99 e, estando em termos, expeça-se o mandado de levantamento do valor depositado à fls. 91 e 93, com os acréscimos legais, em favor do exequente. - ADV: LUÍS GUSTAVO FERRARI PIMENTA (OAB 464517/SP), JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 479411/SP), LUÍS GUSTAVO FERRARI PIMENTA (OAB 464517/SP)
6. Processo 10196672720248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1019667-27.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 36ª Câmara de Direito Privado; LIDIA CONCEIÇÃO; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1019667-27.2024.8.26.0482; Seguro; Apelante: Antonio Carlos Lopes (Justiça Gratuita); Advogado: Jefferson Guerra de Oliveira (OAB: 479411/SP); Apelado: Itaú Seguros S/A; Advogado: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10007475920238260346
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000747-59.2023.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Stefany Caroline dos Santos Freitas Barbosa e outro - Ciência à parte autora da inclusão de apontamento via sistema SERASAJUD e intimação, nos termos da r. Decisão de fls. 97, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. - ADV: JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 479411/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
8. Processo 10083385220238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008338-52.2023.8.26.0482 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Fernando Avelino dos Santos - Vistos. Nada a deliberar haja vista que o processo encontra-se em grau de recurso. Por fim, ressalto que todos os peticionamentos deverão ser protocolados em Segunda Instância. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), DANIELLE THOMAZ XAVIER (OAB 471276/SP), JEFFERSON GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 479411/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), IVAN FERNANDO DE SOUSA (OAB 399501/SP)