Paulo Sérgio Almeida Da Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 00002022720248260360
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000202-27.2024.8.26.0360 (processo principal 1002160-65.2023.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Simone Aparecida Andreassa - Fazenda do Estado de São Paulo - Nota de cartório: providencie a parte exequente a instauração do incidente para expedição da competente requisição de pequeno valor (RPV), observando, para tanto, as determinações que constam das NSCGJ, bem como da legislação adjetiva em vigor. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP), PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 479580/SP)
3. Processo 10019781020228260653
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001978-10.2022.8.26.0653/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Deolindo de Abreu Filho - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos. Fls. 80/81: Diante dos argumentos apresentados, defiro a dilação no prazo requerida, devendo a entidade devedora comprovar nos autos o pagamento do requisitório antes do decurso desse prazo. No silêncio, cumpra-se conforme determinado às fls. 77, devendo o credor apresentar a respectiva planilha atualizada do débito para tanto. Int. - ADV: REINALDO APARECIDO BERALDO DA SILVA (OAB 346378/SP), PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 479580/SP)
4. Processo 10007462620258260695
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000746-26.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Reinaldo Aparecido de Jesus - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 36/37: Ciência ao requerente. Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP), PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 479580/SP)
5. Processo 10021194020228260326
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002119-40.2022.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Luiz Parpinelli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra-se o v. acórdão proferido. Aguarde-se manifestação pelo prazo comum de dez (10) dias. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se, mediante as anotações de praxe. Intime-se via portal eletrônico. - ADV: PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 479580/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), RAFAEL DO CARMO GÊA VALLEZI (OAB 423285/SP)
6. Processo 10002921320258260415
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000292-13.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Cristina de Paula Zelanti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROSANA CRISTINA DE PAULA ZELANTI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para: RECONHECER o direito da autora ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com inclusão do piso nacional da enfermagem na base de cálculo; CONDENAR a requerida ao apostilamento do direito reconhecido nos assentamentos funcionais da autora; CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo do quinquênio sobre o piso nacional da enfermagem, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento até seu efetivo pagamento, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores serão atualizados monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E do E. TJSP a partir desta data, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação (com observância do quanto vier a ser decidido no âmbito do Tema 810do STF). Acrescento que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para os cálculos dos consectários do valor devido. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários de advogado por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. As partes ficam intimadas do teor desta sentença por meio de seus patronos constituídos, via publicação no DJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmital, 23 de maio de 2025. RAFAEL SALVIANO SILVEIRA JUIZ DE DIREITO. - ADV: DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 479580/SP)
7. Processo 30076394720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 3007639-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0030089.75.2022.8.26.0053/04; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP); Agravado: Deusdeto Soares da Cunha; Advogada: Andrea Peirao Monte Alegre (OAB: 121504/SP); Advogada: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP); Advogada: Maria Manuela Ferreira da Fonseca (OAB: 195407/SP)
8. Processo 30076394720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 3007639-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE OLIVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0030089.75.2022.8.26.0053/04; Descontos Indevidos; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP); Agravado: Deusdeto Soares da Cunha; Advogada: Andrea Peirao Monte Alegre (OAB: 121504/SP); Advogada: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP); Advogada: Maria Manuela Ferreira da Fonseca (OAB: 195407/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.