Paulo Sérgio Almeida Da Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 20708126220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070812-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Silva dos Santos e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento ao recurso por maioria de votos, contrário o 2º Juiz, que declara - EMENTA (IA): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, EM SUBSTITUIÇÃO AO CREDOR FALECIDO, SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SOBRE A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. I. RAZÕES DE DECIDIR. PROMOVIDA A HABILITAÇÃO, NA FORMA DA LEI, PROSSEGUEM (O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS) NA CONDIÇÃO DE PARTE CREDORA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PRIMITIVO CREDOR MORTO, COM OS DIREITOS E DEVERES PROCESSUAIS RESULTANTES DA HABILITAÇÃO. APESAR DA DECISÃO CONTRÁRIA DA DOUTA MAIORIA, EM CASOS IGUAIS A ESTE, A ELA NÃO POSSO ADERIR. INSISTO QUE, DESDE QUE OS SUCESSORES OU HERDEIROS DA PARTE FALECIDA ESTEJAM REGULARMENTE HABILITADOS, E SEM DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS INTERESSADOS NÃO REPRESENTADOS (HIPÓTESE NA QUAL TAMBÉM É POSSÍVEL ESTABELECER RESERVA DE BENS), NÃO HÁ RAZÃO PARA EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO COMO REQUISITO PRÉVIO AO LEVANTAMENTO. II. DISPOSITIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Haroldo Pereira (OAB: 153474/SP) - Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP) - 1º andar
3. Processo 00003325920258260270
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP), Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB 479580/SP) Processo 0000332-59.2025.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Carlos de Oliveira Lino, MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (artigo 535 do NCPC). Int.
4. Processo 21567580220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 2156758-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS GOMES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008036-03.2022.8.26.0053; Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: José Belarmino Silva (Espólio); Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP); Interessada: Mathilde Turatti; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Elcio Tadeu Alvarenga de Giacomo; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Deonir Aparecida Matosinho Callegari; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Eneida Jodas Cortazzo Dobner; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessada: Ivete Gonçalves Lopes; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Marcina Maria Dasilva Gambardela; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Lúcia Yamamoto Madureira; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: José Valdecir Melegatti; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Maria Oriede Helena Aprile; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Adriana Helena de Oliveira Romão; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessada: Neusa Aparecida Vendramin Melegari; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Rita de Cássia Tonelo Gaspar; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Rosines Sueli de Biazzi Morelli; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessada: Sônia Biantina Bussolotte; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessada: Vera Lucia Bene Cannizza; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Crismara Drigo Rosa; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Carlinda Ramalho; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Anne Cristina Freire Castello; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Aluisio Giglioti; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10029959520248260270
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jorge Antonio Dias Romero (OAB 314507/SP), Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP), Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB 479580/SP) Processo 1002995-95.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseni Rodrigues da Silva - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado à fl. 260, arquivem-se os autos, devendo a parte requerente ingressar com o respectivo incidente de cumprimento de sentença. Int.
6. Processo 10001021620258260588
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Reinaldo Aparecido Beraldo da Silva (OAB 346378/SP), Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB 479580/SP) Processo 1000102-16.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Paulo Gomes - Reqdo: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Por tudo isso, HOMOLOGO o reconhecimento dA PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial para reconhecer que a contribuição para o sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica não pode ser compulsória, mas facultativa, de modo a permitir que se inscrevam em tal regime somente os contribuintes que assim desejarem. Não há pretensão repetitória. Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Havendo reconhecimento jurídico do pedido, ocorre RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do inciso III, alínea a, do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau. Torno definitiva a liminar de pg. 42/43. A cessação dos descontos já está apostilada - pgs. 65. P.I.C.
7. Processo 30063732520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3006373-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria Berenice Conceição Santos - Agravada: Maria de Lourdes Gonçalves - Agravada: Laudelina Aparecida Raimundo Tonza - Agravada: EDNA RODRIGUES DA MATA LUIZ - Agravada: Fabricia Helena Braido Lisse - Agravado: Sonia Maria Miranda Morais - Agravado: Robson Coelho Lameiro - Agravada: Cleusa Antonia Restivo - Agravada: Elaine Maria Pedroso Gonçalves - Agravado: Moema Tinte Assol - Agravado: Maria Lucia Milani Valverde - Agravada: Nanci Aparecida Nicolussi Viotorassi - Agravada: Heloisa Carlos Albano - Agravada: Maria Goreti Pereira Neiva - Agravada: Ieda Belem de Carvalho Suckert - Agravada: Maria Helena Barbosa Junqueira - Agravada: Maria Aparecida dos Santos Pedroso - Agravado: Leni Garcia - Agravado: Ivo Azevedo Junior - Agravada: Maria Rita de Lima Barros - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória de fl. 735 dos autos nº 0027300-45.2018.8.26.005, que, em cumprimento de sentença coletivo, determinou ao agravante o adiantamento dos honorários periciais, fixados em R$ 6.318,00, conforme estimado pelo d. Perito judicial. Insurge-se o agravante contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) o valor arbitrado extrapola o limite máximo previsto na Tabela constante da Resolução nº 910/2023 do E. TJSP, que estabelece o teto de 18 UFESPs para a remuneração de perícias custeadas com recursos públicos; b) nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, os honorários periciais suportados pelo Estado devem observar os valores fixados em tabela própria do respectivo tribunal ou, em sua ausência, do Conselho Nacional de Justiça; c) a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado Conjunto nº 258/2024, reiterou a obrigatoriedade de observância dos limites fixados na Resolução nº 910/2023; d) tratando-se de perícia contábil voltada à apuração de valores em demanda proposta por servidor público, aplica-se, especificamente, o limite de 18 UFESPs, equivalente, no presente exercício, a R$ 636,48, cabendo a cada uma das partes o recolhimento correspondente a 9 UFESPs; e) estão presentes o perigo de dano grave (lesão ao erário decorrente do depósito dos honorários periciais em valor contrário aos parâmetros legais) e a probabilidade do provimento (violação à literalidade do art. 95, § 3º, inciso II, e à Resolução TJSP nº 910/2023, consoante jurisprudência pacificada sobre o tema) (fl. 4); f) deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 1/5). Processe-se o agravo de instrumento, com a atribuição do efeito suspensivo pleiteado, vez que presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Em juízo de cognição sumária, constata-se que os honorários periciais foram fixados em desacordo com os valores previstos na Tabela anexa à Resolução nº 910/2023 deste Egrégio Tribunal, aplicável às hipóteses em que os exequentes são beneficiários da gratuidade da justiça (cf. fl. 46 dos autos de origem). Ademais, observo que a antecipação da verba honorária pericial, deveria, a princípio, ser suportada proporcionalmente pelas partes, vez que foi determinada de ofício (cf. acórdão copiado às fls. 701/713 dos autos de origem), atraindo, em regra, a incidência do art. 95, caput, do CPC. Sendo assim, diante da controvérsia instaurada quanto ao montante arbitrado e à responsabilidade pelo adiantamento, recomenda cautela que se aguarde, ao menos, o julgamento deste recurso para que se dê prosseguimento à execução perante o Juízo a quo. Dispensadas as informações, intimem-se os agravados na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art. 1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhes facultado juntar os documentos que entenderem convenientes. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, conforme alterada pela Resolução nº 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, havendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP) - Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - 1º andar
8. Processo 30045025720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004502-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Wagner Takeshi Higuchi e outros - Magistrado(a) Ana Liarte - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REITEROU A DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PARÂMETROS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A CREDORES. A DECISÃO ORIGINAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE REITEROU A DETERMINAÇÃO ANTERIOR PARA APRESENTAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO PODE SER OBJETO DE AGRAVO, CONSIDERANDO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA APENAS REITEROU DETERMINAÇÃO ANTERIOR, JÁ PRECLUSA, CONFORME ART. 507 DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA PRECLUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. 2. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REITERA DETERMINAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPORTA CONHECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 507.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012317-42.2024.8.26.0000, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2214625-84.2024.8.26.0000, REL. MARCOS FLEURY, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2200303-35.2019.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP) - Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP) - Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP) - Amalha Cristina Marquetti Ferro (OAB: 467409/SP) - 1º andar