Rodolfo Ivok Inácio

Processos do Advogado

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2. Processo 10016809220258260368
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001680-92.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izildo Aparecido Parmejano - Banco Agibank S/A. - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos exercícios de 2024 e 2023 ou que declare, de próprio punho, que era isento da apresentação dos informes anuais de rendimento à Receita Federal relativos aos referidos exercícios, carteira de trabalho e, caso haja contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: RODOLFO IVOK INÁCIO (OAB 479912/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
3. Processo 10005093720248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000509-37.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Izilda de Fatima Carvalho - Axt Telecomunicações Eireli - Vistos. Autos baixados do Egrégio Colégio Recursal. Tendo em vista o ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença sob o nº 0000939-69.2025.8.26.0368, arquive-se (cód. 61615). Int. - ADV: LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RODOLFO IVOK INÁCIO (OAB 479912/SP)
4. Processo 10006043320258260368
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000604-33.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izildo Aparecido Parmejano - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento ou preclusão, ou digam se pretendem o julgamento antecipado da lide. A seguir, tornem os autos conclusos para sentença ou saneamento, conforme o caso. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), RODOLFO IVOK INÁCIO (OAB 479912/SP)
5. Processo 00003310820248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000331-08.2024.8.26.0368 (processo principal 1002860-17.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodolfo Ivok Inácio - Vistos. Fl. 67: Manifeste-se a parte exequente acerca do cumprimento do acordo homologado à fl. 43, ciente de que em caso de inércia o processo será extinto (art. 924, II, do CPC), nos termos do Enunciado 9 do FOJESP. Int. - ADV: RODOLFO IVOK INÁCIO (OAB 479912/SP)
6. Processo 10030853720238260368
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003085-37.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilva Aparecida Paglioto Mira - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Diante da informação e documento trazido, referente à CDA nº 1411420859, onde consta que o débito foi liquidado (fls.190/192), nada mais a deliberar a este respeito nestes autos. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: RODOLFO IVOK INÁCIO (OAB 479912/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
7. Processo 00022414120228260368
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002241-41.2022.8.26.0368 (processo principal 1002547-27.2021.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - T.R.B. - R.F.S. - C.M.D.S. - Ante a inercia certificada, esclareça o exequente se tem interesse no prosseguimento do feito. - ADV: DAEWISON WILLIAN DO VALE SILVA (OAB 434649/SP), MURILO ROBERTO LUCAS FARIA (OAB 277512/SP), RODOLFO IVOK INÁCIO (OAB 479912/SP)
8. Processo 10016809220258260368
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001680-92.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izildo Aparecido Parmejano - Não se verifica hipótese de repetição da ação com o processo nº1000781-94.2025.8.26.0368, em razão da divergência quanto ao objeto da ação. Encaminhe-se para livre distribuição. - ADV: RODOLFO IVOK INÁCIO (OAB 479912/SP)