Lucas De Faria Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00332015220228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0033201-52.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Henrique Donizetti Vergne - Apelante: Maria Eunice Ribeiro - Apelante: Joao Luiz Barbuglio - Apelante: Celso Galante - Apelante: Floripes Peixoto - Apelante: Fausto Augusto Samogin - Apelante: Cleria Aparecida Rombaldo - Apelante: Silvana Cassoli - Apelante: Fernanda Maria Pontes Barioni - Apelante: Lucio Andre de Padua - Apelante: Mauro Cesar dos Santos - Apelante: Rosa Maria Brandaglia - Apelante: Silvana Barioni - Apelante: Ana Elizabeth Carneiro - Apelante: Adauto Marinelle Ragassi - Apelante: Eliana Paula dos Santos - Apelante: Arinda Freitas da Silva - Apelante: Ana Claudia Simão Dutra - Apelante: Patricia Alexandra do Nascimento - Apelante: Gustavo Henrique Lima Bartier - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos Fls. 712/716: acerca da preliminar de não conhecimento do recurso, manifestem-se os apelantes, em 10 (dez) dias. Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP) - Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 30025556520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002555-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Agravado: Inocencio Mateus Filho e outros - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO CONTRA DECISÃO QUE OS EXEQUENTES DEVEM INCLUIR O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTO NO ART. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, BEM COMO AS DEMAIS TAXAS QUE DEIXOU DE ADIANTAR NA MEMÓRIA DE CÁLCULO, PARA PAGAMENTO PELA EXECUTADA, MESMO SENDO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CUSTAS QUE SÃO DEVIDAS EM RAZÃO DE SUCUMBÊNCIA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 4º, IV, § 13 DA LEI Nº 11.608/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.785/2023, ALÉM DA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 91, DO CPC NATUREZA TRIBUTÁRIA DO NUMERÁRIO EM QUESTÃO SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 1º andar
4. Processo 30043224120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004322-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: José Antonio Martin e outros - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.660,00, A SEREM DEPOSITADOS PELA EXECUTADA SOB PENA DE PRECLUSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DO TRABALHO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DO TRABALHO DE PERÍCIA CONTÁBIL A SER DESENVOLVIDO. 4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016 PERMITE DISCRICIONARIEDADE AO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RESULTAR EM REMUNERAÇÃO JUSTA, SEM ENCARGO EXCESSIVO ÀS PARTES. 2. A RESOLUÇÃO TJ Nº 910/2023 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS REFERE-SE APENAS AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 8º.RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016, ART. 2º, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3001602-38.2024.8.26.0000, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/04/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000600-33.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3008593-64.2023.8.26.0000, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP) - Natalino Apolinario (OAB: 46122/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - 1º andar
5. Processo 21644349820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2164434-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Miguel Cordovani - Agravante: Marcio Antero Motta Ramos Marques - Agravante: Maria Aparecida Costa Cantal - Agravante: Maria Candida da Rocha Campos Franco - Agravante: Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach - Agravante: Mariza Avila Prazak - Agravante: Marcia Rodrigues Machado - Agravante: Neusa Maria Conforti Sleiman - Agravante: Nilza Maria Peçanha T. Vidigal - Agravante: Paulo Francisco Bastos Von Bruck Lacerda - Agravante: Raymundo Farias de Oliveira - Agravante: Silmara Juny de Abreu Chinellato - Agravante: Virgilio Mauricio de M Barroso - Agravante: Ediva Aparecida Pellin Marino - Agravante: Ana Maria Rangel Pestana - Agravante: Antonio Gilberto Pinto Azevedo - Agravante: Celia Marisa Prendes - Agravante: Cesar Romeiro Guimaraes - Agravante: Marcia Ramos de Souza - Agravante: Feres Sabino - Agravante: Gaber Lopes - Agravante: Gisela Zilsch - Agravante: Heitor Gayer - Agravante: Liduina Maria Maia Beserra - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Miguel Cordovani e outros em face da r. decisão copiada a fls.21/22 que acolheu em parte a impugnação da Fazenda do Estado de São Paulo ao cumprimento de sentença voltado à cobrança de diferenças de contribuição previdenciária que incidia sobre a verba paga aos Procuradores do Estado denominada honorários advocatícios e determinou a apresentação de novo cálculo, para que nele se considere o teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Afirmam, em suma, que a decisão está desconforme ao título exequendo, no qual expressamente se determina que a apuração dos atrasados seja feita levando-se em conta o teto praticado em cada mês, de modo que que não se poderia aplicar glosa distinta daquela vigente em momento anterior à edição da Emenda Constitucional n. 41/03, no qual o teto constitucional tinha outra compleição, com exclusão de vantagens pessoais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 9º, da Lei Complementar n. 724/93 e, nem se cogitavam alíquotas com base no subsídio mensal de Ministro do STF , tendo como único limite aquele imposto ao pagamento dos honorários advocatícios, com suporte em Resolução Administrativa. Pretendem, por isso, o provimento do agravo, para reconhecer a correção de seus cálculos e rejeitar a impugnação fazendária. É o relatório. Intime-se a Fazenda do Estado para responder ao agravo, no prazo legal. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Ricardo Luiz Marçal Ferreira (OAB: 111366/SP) - Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP) - Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) - 1° andar
6. Processo 30018211720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001821-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Deise Aparecida dos Santos Godoy - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. NOVO LIMITE. PAGAMENTO DE CRÉDITO PREFERENCIAL COM BASE NA LEI 17.205/19, QUE ALTEROU O LIMITE PARA OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. ADMISSIBILIDADE. PARA VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. VALORES ORIGINALMENTE APURADOS PARA 2023, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 17.025/19.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP) - Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - 1º andar
7. Processo 20775965520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077596-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliene de Carvalho Oliviera e outros - Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DAS CUSTAS INICIAIS PROPORCIONAIS AO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXECUTADOS - PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO EM PARTE - O §3º DO ART. 82 DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025, PREVÊ A DISPENSA AO ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO SE TRATANDO DE ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP) - 1º andar
8. Processo 00332015220228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/05/2025 0033201-52.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0033201-52.2022.8.26.0053; Gratificação de Incentivo; Apelante: Henrique Donizetti Vergne; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Maria Eunice Ribeiro; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Joao Luiz Barbuglio; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Celso Galante; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Floripes Peixoto; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Fausto Augusto Samogin; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Cleria Aparecida Rombaldo; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Silvana Cassoli; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Fernanda Maria Pontes Barioni; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Lucio Andre de Padua; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Mauro Cesar dos Santos; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Rosa Maria Brandaglia; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Silvana Barioni; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Ana Elizabeth Carneiro; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Adauto Marinelle Ragassi; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Eliana Paula dos Santos; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Arinda Freitas da Silva; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Ana Claudia Simão Dutra; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Patricia Alexandra do Nascimento; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelante: Gustavo Henrique Lima Bartier; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.