Carolina Luchini

Processos do Advogado

1. Processo 15001805520238260318
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500180-55.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ELTON DE SOUZA CORREA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, resolvendo o mérito, para CONDENAR o réu ELTON DE SOUZA CORREA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 387 do CPP, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP, a 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por 1 (uma) restritiva de direitos, nos termos da fundamentação retro. Defiro o recurso em liberdade, ao passo que desnecessária a segregação cautelar, à luz dos art. 282 c/c art. 312 c/c art. 313 c/c art. 387, §1º, do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), deferindo-lhe a justiça gratuita, ante o patrocínio pelo convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação, na forma da lei; b) oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88 c/c art. 71 do Código Eleitoral; c) expeça-se guia de execução definitiva (art. 106, LEP); d) quanto aos eventuais bens apreendidos pendentes de restituição, proceda-se na forma do art. 123 do CPP e de acordo com as normas da Corregedoria do TJSP; e) se o caso, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário; f) oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: CAROLINA LUCHINI (OAB 481447/SP)
2. Processo 00000118520248260552
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000011-85.2024.8.26.0552 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Leme - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Venicio Eugenio de Freitas - Magistrado(a) Renata William Rached Catelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Carolina Luchini (OAB: 481447/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar