Gabriela Cardoso Campos Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 11822443120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gabriela Cardoso Campos da Silva (OAB 482507/SP) Processo 1182244-31.2024.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maricelia Avila Matsuda, Silvia Cilene Matsuda, Sandra Regina Matsuda Sampa - Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado pela viúva meeira e herdeiros para transferência de titularidade de veículo que se encontra em nome de pessoa falecida. Diante da notícia de ausência de bens a inventariar, é possível a autorização pretendida por meio do presente procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que o bem tem valor inferior a R$ 37.200,00, limite de isenção do ITCMD, nos termos do artigo 6º, inciso I, "d", da Lei 10.705/2000. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e defiro a expedição de alvará para autorizar a transferência para o nome da autora MARICLEIA AVILA MATSUDA, CPF 073.165.478-12 do veículo de propriedade do falecido, a saber, o veículo TOYOTA COROLLA XEI, Ano fabricação 2000 e Ano Modelo 2001, CHASSI 9BR53AEB215524014, RENAVAM 00747666261, PLACA CZF3373, Gasolina, Prata. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, comunicando-se o necessário. Ausente interesse recursal, determino certifique-se o trânsito em julgado. Servirá cópia da presente sentença, assinada digitalmente, como alvará para todos os fins legais, especialmente perante o DETRAN. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se.
3. Processo 10567826720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação