Mauricio Galhardo Antonietto

Processos do Advogado

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2. Processo 00046328420258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004632-84.2025.8.26.0037 (processo principal 1011460-50.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.P.G. - Vistos. 1.Págs. 20/21: Recebo como emenda à inicial. 2.Observado o disposto no art. 212, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte executada para, na forma do disposto no artigo 528 do CPC, efetuar o pagamento do débito, apresentar o recibo ou justificar a razão do atraso, no prazo de 03 dias, relativamente às parcelas cobradas e às que se vencerem no decorrer do processo (enunciado da súmula 309 do STJ e § 7º do citado artigo 528), sob pena de prisão civil de um a três meses (§ 3º). 3. Sem prejuízo, providencie a Serventia a vinda para os autos de informações acerca da existência de vínculo empregatício em nome da parte executada e, em caso positivo, os dados do atual empregador. 4.Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Para adequar o processo às NSCGJ, o oficial de justiça constará da certidão de citação os números do CPF e do RG do executado. - ADV: GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), THAÍS SAMPAIO SANTANA (OAB 509732/SP), EMANUELLA FUZARO (OAB 491164/SP), MAURICIO GALHARDO ANTONIETTO (OAB 482841/SP), RAQUEL DE PAULA JÚLIO (OAB 433808/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP)
3. Processo 10080622720258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008062-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Cecilia Flores Vernieri Vieira - Vistos. Conforme DIRPF de fls. 72/81, a autora, no ano-calendário 2024, teve R$ 74.447,93 de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, e descontando-se a contribuição previdenciária oficial (R$ 5.280,00) e o imposto retido na fonte (R$ 1.768,18), restou-lhe a quantia líquida de R$ 67.399,75. Também auferiu R$ 46.902,10 de rendimentos isentos e não tributáveis, que, somados àqueles, alcançam R$ 114.301,85. Desse valor, abatendo-se o valor do plano de saúde (R$ 8.755,01), ainda resta a ela R$ 105.546,84, o que equivale a uma renda mensal líquida de R$ 8.795,57, superior a seis salários mínimos do ano 2024 (R$ 1.412,00 x 6 = R$ 8.472,00). Não bastasse isso, ainda possui aplicação em conta poupança no valor de R$ 15.740,99 e dinheiro em seu poder no valor de R$ 50.000,00. Veja-se, ainda, que neste ano de 2025 passou a auferir mais R$ 2.200,00 de aluguel do imóvel situado na Avenida Jandyr Borsari, 80, lote 21, quadra 27, Residencial Cambuy, Araraquara-SP (fls. 99/104). Neste contexto, inviável a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto sendo aqueles conferidos às pessoas efetivamente pobres, tem-se adotado como critério a percepção de rendimentos mensais não superiores ao correspondente a 03 (três) salários mínimos. Ademais, nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos". Os rendimentos da autora são compostos por verbas salariais e não salariais, cujo montante, somado, ultrapassa o limite ordinariamente utilizado como patamar máximo para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo que não afigura possível, neste contexto, o deferimento daqueles. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE RECORRENTE QUE AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS . Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita aquele (a) que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102164-20.2023 .8.26.9061 Cajamar, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/06/2024). Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB 205339/MG), MAURICIO GALHARDO ANTONIETTO (OAB 482841/SP), LETICIA L. REGO (OAB 210957/MG)
4. Processo 00046328420258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004632-84.2025.8.26.0037 (processo principal 1011460-50.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.P.G. - Vistos. 1.Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. 2.A procuração de fl. 08 não consta o nome da advoga Thaís Sampaio Santana, responsável pelo ajuizamento do presente cumprimento, tampouco o substabelecimento de fl. 16. Emende a parte autora, no prazo de 15 dias, a petição inicial, a fim de regularizar a representação do menor, juntando instrumento de procuração, na forma representada, conferindo poderes a advogada mencionada acima, sob pena de sua exclusão do cadastro dos autos. 3.Suprido o item 2, tornem conclusos com a observação "EMENDA" Int. - ADV: THAÍS SAMPAIO SANTANA (OAB 509732/SP), EMANUELLA FUZARO (OAB 491164/SP), MAURICIO GALHARDO ANTONIETTO (OAB 482841/SP), RAQUEL DE PAULA JÚLIO (OAB 433808/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP)
5. Processo 10082972820248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1008297-28.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE NETO; Foro de Araraquara; 2ª Vara de Família e Sucessões; Reconhecimento e Extinção de União Estável; 1008297-28.2024.8.26.0037; Reconhecimento / Dissolução; Apelante: L. L. V.; Advogado: Guilherme Galhardo Antonietto (OAB: 390224/SP); Advogada: Adriana Galhardo Antonietto (OAB: 104360/SP); Advogado: Mauricio Galhardo Antonietto (OAB: 482841/SP); Apelada: J. S. N.; Advogada: Ana Paula Guarati da Silva (OAB: 508377/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10040722820258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004072-28.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Ricci - V. Fls. 75/78: Indefiro porque os honorários periciais arbitrados não são excessivos, algo, de resto, sem comprovação pelo autor. Indefiro, também, a nomeação de outro perito, porque a escolha cabe a este juízo. No prazo improrrogável de 5 dias, sob as penas da lei, deverá o autor recolher os salários periciais, já arbitrados (fls. 115), e as despesas para citação dos réus. Int. - ADV: MAURICIO GALHARDO ANTONIETTO (OAB 482841/SP)
7. Processo 00038821920248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003882-19.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rosa Maria Ramos - - Nilton Monteiro da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros - Intimação da parte credora para, no prazo de 05 dias: (1) manifestar-se sobre o depósito existente nos autos (pág. 171) e cumprir o item 3 do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10/09/2019), o qual dispõe sobre a necessidade do preenchimento de formulário próprio pelo advogado (www.tjsp.jus.br > IndicesTaxasJudiciárias > Despesas Processuais > orientações gerais > fomulário de MLE), para possibilitar a expedição do mandado de levantamento eletrônico. - ADV: EMANUELLA FUZARO (OAB 491164/SP), MAURICIO GALHARDO ANTONIETTO (OAB 482841/SP), EMANUELLA FUZARO (OAB 491164/SP), MAURICIO GALHARDO ANTONIETTO (OAB 482841/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ADRIANA GALHARDO ANTONIETTO (OAB 104360/SP)
8. Processo 10090118520248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009011-85.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gerson Rapattoni - Intimação da parte exequente para: (1) ciência sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça (pág.81); (2) fornecer o atual endereço da parte executada(inclusive o CEP), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". - ADV: MAURICIO GALHARDO ANTONIETTO (OAB 482841/SP)