Luis Gustavo Fernandes Bezerra

Processos do Advogado

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2. Processo 00487001820045060020
   Tribunal: TRT6 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0048700-18.2004.5.06.0020 AGRAVANTE: MARIA ISABEL SEHBE AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto pela executada contra decisão que extinguiu sem resolução de mérito os Embargos à Execução, por vício de representação. A agravante sustenta que a irregularidade de representação constitui vício sanável e foi regularizado de forma tempestiva, antes da sentença que julgou os Embargos à Execução. Argumenta que a extinção do processo sem julgamento de mérito viola os princípios da instrumentalidade das formas, do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade na representação processual, caracterizada pela juntada inicial de procuração sem assinatura, configura vício insanável que justifique a extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito, considerando a posterior juntada de procuração devidamente assinada eletronicamente, com data coincidente com o protocolo da peça processual. III. Razões de decidir 3. O art. 104 do CPC dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo em situações excepcionais, como para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. 4. Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e à luz do modelo instrumentalista do CPC de 2015, que enfatizou a prevalência do mérito da causa em detrimento das questões de ordem formal, conforme se depreende dos arts. 4º, 76, 139, IX, 317, 932, parágrafo único, e 938, §1º, do CPC. 5. No caso, a procuração inicialmente juntada pela executada (ID 3d0ff90) estava sem assinatura. Entretanto, após questionamento sobre a regularidade da representação, a executada juntou nova procuração (ID b5215df), devidamente assinada eletronicamente via sistema Gov.BR, com data coincidente com o protocolo dos embargos à execução (20/01/2025). 6. A juntada da procuração assinada eletronicamente, com data coincidente com o protocolo dos embargos, demonstra que o instrumento de mandato foi efetivamente formalizado na mesma data da apresentação da peça processual, tendo ocorrido apenas erro material no momento do upload do documento, situação perfeitamente sanável à luz do princípio da instrumentalidade das formas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: "O juízo deve conceder à parte oportunidade para sanar irregularidade na representação processual antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.". ________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 76, 104, 139, IX, 317, 485, IV, 932, parágrafo único, e 938, §1º; IN-TST nº 39/2016, arts. 3º e 10º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, itens I e II.   RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA
3. Processo 00487001820045060020
   Tribunal: TRT6 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0048700-18.2004.5.06.0020 AGRAVANTE: MARIA ISABEL SEHBE AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FRANCISCO CRISOLOGO DURAND PINTO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto pela executada contra decisão que extinguiu sem resolução de mérito os Embargos à Execução, por vício de representação. A agravante sustenta que a irregularidade de representação constitui vício sanável e foi regularizado de forma tempestiva, antes da sentença que julgou os Embargos à Execução. Argumenta que a extinção do processo sem julgamento de mérito viola os princípios da instrumentalidade das formas, do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade na representação processual, caracterizada pela juntada inicial de procuração sem assinatura, configura vício insanável que justifique a extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito, considerando a posterior juntada de procuração devidamente assinada eletronicamente, com data coincidente com o protocolo da peça processual. III. Razões de decidir 3. O art. 104 do CPC dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo em situações excepcionais, como para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. 4. Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e à luz do modelo instrumentalista do CPC de 2015, que enfatizou a prevalência do mérito da causa em detrimento das questões de ordem formal, conforme se depreende dos arts. 4º, 76, 139, IX, 317, 932, parágrafo único, e 938, §1º, do CPC. 5. No caso, a procuração inicialmente juntada pela executada (ID 3d0ff90) estava sem assinatura. Entretanto, após questionamento sobre a regularidade da representação, a executada juntou nova procuração (ID b5215df), devidamente assinada eletronicamente via sistema Gov.BR, com data coincidente com o protocolo dos embargos à execução (20/01/2025). 6. A juntada da procuração assinada eletronicamente, com data coincidente com o protocolo dos embargos, demonstra que o instrumento de mandato foi efetivamente formalizado na mesma data da apresentação da peça processual, tendo ocorrido apenas erro material no momento do upload do documento, situação perfeitamente sanável à luz do princípio da instrumentalidade das formas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: "O juízo deve conceder à parte oportunidade para sanar irregularidade na representação processual antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.". ________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 76, 104, 139, IX, 317, 485, IV, 932, parágrafo único, e 938, §1º; IN-TST nº 39/2016, arts. 3º e 10º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, itens I e II.   RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CRISOLOGO DURAND PINTO
4. Processo 00487001820045060020
   Tribunal: TRT6 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0048700-18.2004.5.06.0020 AGRAVANTE: MARIA ISABEL SEHBE AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BRAGA CONSULTORIA LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto pela executada contra decisão que extinguiu sem resolução de mérito os Embargos à Execução, por vício de representação. A agravante sustenta que a irregularidade de representação constitui vício sanável e foi regularizado de forma tempestiva, antes da sentença que julgou os Embargos à Execução. Argumenta que a extinção do processo sem julgamento de mérito viola os princípios da instrumentalidade das formas, do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade na representação processual, caracterizada pela juntada inicial de procuração sem assinatura, configura vício insanável que justifique a extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito, considerando a posterior juntada de procuração devidamente assinada eletronicamente, com data coincidente com o protocolo da peça processual. III. Razões de decidir 3. O art. 104 do CPC dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo em situações excepcionais, como para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. 4. Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e à luz do modelo instrumentalista do CPC de 2015, que enfatizou a prevalência do mérito da causa em detrimento das questões de ordem formal, conforme se depreende dos arts. 4º, 76, 139, IX, 317, 932, parágrafo único, e 938, §1º, do CPC. 5. No caso, a procuração inicialmente juntada pela executada (ID 3d0ff90) estava sem assinatura. Entretanto, após questionamento sobre a regularidade da representação, a executada juntou nova procuração (ID b5215df), devidamente assinada eletronicamente via sistema Gov.BR, com data coincidente com o protocolo dos embargos à execução (20/01/2025). 6. A juntada da procuração assinada eletronicamente, com data coincidente com o protocolo dos embargos, demonstra que o instrumento de mandato foi efetivamente formalizado na mesma data da apresentação da peça processual, tendo ocorrido apenas erro material no momento do upload do documento, situação perfeitamente sanável à luz do princípio da instrumentalidade das formas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: "O juízo deve conceder à parte oportunidade para sanar irregularidade na representação processual antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.". ________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 76, 104, 139, IX, 317, 485, IV, 932, parágrafo único, e 938, §1º; IN-TST nº 39/2016, arts. 3º e 10º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, itens I e II.   RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRAGA CONSULTORIA LTDA
5. Processo 10033083220258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003308-32.2025.8.26.0008 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - N.V.S. - Vistos. Aguarde-se a apresentação da Nota Técnica a ser apresentada pelo NATJUS (fls. 382/383). Prazo: 15 dias. Int. Ciência ao M.P. - ADV: LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA (OAB 484150/SP)
6. Processo 50117683520248130040
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5011768-35.2024.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Não padronizado] AUTOR: SAMANTHA SOUZA TAVARES CPF: 136.980.376-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem fundamentadamente se têm ou não interesse na produção de outras provas, notadamente testemunhal, especificando, em caso positivo, o objeto da prova a ser eventualmente produzida. Após, voltem conclusos. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
7. Processo 20889610920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088961-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Heithor Lemes Vasconcelos (Menor(es) representado(s)) e outros - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao agravo, ratificada a liminar. V.U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRESCRIÇÃO DE FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL, CUJA IMPORTAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA ANVISA, PARA O TRATAMENTO DOS AUTORES, MENORES ACOMETIDOS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA RECUSA DE COBERTURA PELO RÉU ABUSIVIDADE OCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO, RATIFICADA A LIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB: 484150/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar
8. Processo 21987945920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198794-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1005706-49.2025.8.26.0590; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante: Filipe Paschoal Martin e outro; Advogado: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB: 484150/SP); Agravado: Caixa de Assistência Ao Servidor Público Municipal de Santos - Capep-saúde