Roberto Cicaroni Fernandes Junior

Processos do Advogado

1. Processo 00020877620228260318
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002087-76.2022.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - JORGE LUIZ VIEIRA BUENO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu JORGE LUIZ VIEIRA BUENO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, às seguintes penas: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto; PENA DE MULTA: 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal; SUBSTITUIÇÃO: A pena privativa de liberdade fica substituída por: Prestação de serviços à comunidade; Prestação pecuniária de um salário mínimo; Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Outras disposições Condeno o condenado ao pagamento das custas e despesas apuradas ao final. Intime(m)-se o(s) ofendido(s) ou sucessor(es), em cumprimento do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP. Transitada em julgado a sentença: Inclua-se o nome dos condenados no rol dos culpados. Notifique-se o(a) condenado(a) para pagamento da multa no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 50 do CP; Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84; Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88. P.I.C. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP)
2. Processo 10051303320248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005130-33.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C. - V.R.P.C. - - M.C.P.C. - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP)
3. Processo 10002702320258260457
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000270-23.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Crislan Rinck Nunes da Silva - C A Munhoz Piscinas Eirelli Me - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, justificando-se a necessidade e a pertinência. - ADV: RAFAEL SANTA CRUZ (OAB 398273/SP), ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), RODOLFO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 398032/SP)
4. Processo 10006288220248260146
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000628-82.2024.8.26.0146 - Guarda de Família - Guarda - R.V.M. - P.J.P.F. - Vistos. HOMOLOGO a desistência do presente feito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito. A desistência é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, § único do CPC), motivo pelo qual o trânsito em julgado fica reconhecido a partir desta data, dispensada a elaboração da respectiva certidão. Sanadas eventuais pendências, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), MARIA JULIA CONSULI MENEZES OTA (OAB 324953/SP)
5. Processo 10017662520258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001766-25.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Patrícia Yoshie Kishi Bueno - Thais de Lima Siqueira - Fls. 195/207: dê-se vista ao autor (artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil). - ADV: ÉRICA DE LIMA SIQUEIRA (OAB 324122/SP), ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP)
6. Processo 00098698620128260318
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009869-86.2012.8.26.0318 (processo principal 0011894-48.2007.8.26.0318) (318.01.2007.011894/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Alves - Vistos. Certidão de p. 982: Ciente. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a execução contra Valdeci Querino Lopes tramita no processo principal (p. 513), e que o feito já foi extinto em relação à executada Suely Alves de Oliveira (sentença de p. 326). Nesse cenário, reconsidero a decisão de p. 978-981, determinando que a Serventia realize as pesquisas ali elencadas, apenas em nome do executado ROBSON ELYO AMÉRICO PEREIRA, CPF 139.626.658-54. Para tanto, deverá o Ministério Público, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito exequendo. Sem prejuízo, considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para os autos, deverá o executado Antonio Alves apresentar formulário MLE para possibilitar o levantamento dos referidos. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP)
7. Processo 15008887120248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500888-71.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CARLECIO ANGELO DIAS - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 22/09/2025 às 13:30h será realizada audiência em continuação, interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) bem como as testemunhas de acusação/defesa/comuns, Antony Carlos Santos Matheus; facultando à(s) parte(s) a juntada de declarações por escrito em se tratando de testemunhas abonatórias. Intime-se seu(s) defensor(es)-Roberto Cicaroni Fernandes Junior OAB 484576/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP)
8. Processo 10043153620248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004315-36.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janaína Aparecida Albertino Dolci - Pedro Chiuraro/chiurato - Decido. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, não havendo irregularidades a sanar, declaro o processo saneado. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. São questões de fato incontroversas: i) o acidente de trânsito; ii) as lesões sofridas pela autora; iii) o seu afastamento do trabalho pelo período de 60 dias; e iv) as despesas com medicamentos no valor de R$ 125,21. São questões de fato controvertidas: i) a culpa pelo acidente; ii) a dinâmica do acidente; iii) se o réu sinalizou a conversão; iv) se a autora estava em alta velocidade; v) a extensão dos danos materiais causados na motocicleta e o valor estimado para o reparo; e vi) a ocorrência de danos morais. 2. Afasto, desde já, a alegação de ilicitude do vídeo de câmera de segurança apresentado pela autora. Não houve desrespeito à privacidade, intimidade, honra ou imagem do autor, sendo certo que o tratamento dos dados ocorreu de forma legítima para o exercício regular de direitos em processo judicial, o que é autorizado pelo art. 7º, incisos VII e IV, da Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, as imagens serão analisadas em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 3. Sendo controversas a extensão do dano material na motocicleta e a dinâmica do acidente, defiro a produção de prova pericial, que pode se dar pela via indireta pelo decurso do prazo, conforme os documentos constantes dos autos e as versões trazidas pelas partes. Para a realização do exame pericial, nomeio o Sr. LUIS HENRIQUE ZACCARO, engenheiro mecânico, independente de compromisso (artigo 198 das NSCGJ), intimando-o para estimar seus honorários e atualizar seu cadastro no portal no prazo de dez (10) dias. O valor da perícia será custeado pela autora. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor para pagamento dos honorários (no ofício, deverá constar a informação de que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita). - especialidade: 2 - natureza: 13 - quantidade de UFESP: 18 Arbitro os honorários em 18 UFESP's. A fixação dos honorários nesse patamar se adequa perfeitamente à alta complexidade do trabalho, realizado apenas por profissional com formação superior específica na área. Trata-se de trabalho dificultoso, minucioso e exige do profissional razoável disponibilidade de tempo. E remunerando com dignidade, o profissional, por certo, prestará seus serviços com zelo e dedicação, qualidades indispensáveis na prestação da tutela jurisdicional. ante o minucioso são arbitrados. Observe-se para preenchimento o anexo da legislação citada (Resolução 910/2023 TJSP). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). Atente-se a serventia para o cadastramento da nomeação do Perito no Portal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para realização da perícia, devendo indicar data, horário e local para ciência e intimação das partes (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, deverá ser intimada para restituir o valor dos honorários em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br. 4. Sendo incontroversas as lesões apresentadas pela autora e o tempo pelo qual ficou afastada do trabalho, entendo ser desnecessária a realização de perícia médica. 5. Indefiro também o pedido de depoimento pessoal do réu, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. 6. O ônus da prova compete à autora sobre os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados. 7. Por fim, providencie a serventia a correção do nome do réu conforme o documento de fl. 153. Intime-se. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), FRANCISCA VIEIRA DA SILVA (OAB 367662/SP)
9. Processo 00035802020248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003580-20.2024.8.26.0318/02 - Requisição de Pequeno Valor - Defeito, nulidade ou anulação - Conrado Henrique Neves - DEFIRO o levantamento dos valores depositados às fls. 41/42 em favor da parte requerente, na forma indicada no formulário de fls. 48. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à petição de fls. 46/47, relativamente à retenção do imposto de renda. Int. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP)
10. Processo 00016615920258260318
    Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001661-59.2025.8.26.0318 (processo principal 1006153-48.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - W.R.H. - I.T.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Assim, nos termos do artigo 536, INTIME-SE a parte executada para satisfazer a obrigação consistente em preencher o recibo de venda e compra do veículo descrito na inicial, em cumprimento ao título, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$200,00 por dia até o limite de 30 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Nos termos do artigo 536, parágrafo 4º, do CPC, em aplicação ao artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias item 3) sem o cumprimento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No mais, ante o cadastramento do cumprimento, tratando-se de processo de conhecimento DIGITAL, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), CINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 472687/SP), ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP)