Charlles Morais Da Costa

Processos do Advogado

1. Processo 10142572020238260127
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014257-20.2023.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.G. - A.G.S. - Vistos. Ante o parecer favorável do Ministério Público, e não havendo óbice, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 81/82, a que chegaram as partes em audiência realizada no setor de Conciliação de Conflitos, a respeito dos alimentos a serem pagos pelo pai (requerido) ao filho (requerente) na forma do acordo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Ante a renúncia ao prazo recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP), ANDRE LUIS TOME (OAB 466429/SP), LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP)
2. Processo 10493616920248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049361-69.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Aldenor Lima Pereira Filho - - Ana Mirely Viana Lima - Regina Mendes Ribeiro - - Condomínio Conjunto Residencial San Martin e outro - Vistos. 1) Quanto aos vídeos mencionados às fls. 73/75: Determino que a parte requerida junte aos autos os links dos vídeos mencionados, de forma que todas as partes e este Juízo possam ter acesso ao seu conteúdo. Alternativamente, poderá a parte depositar em cartório o número de cópias necessárias, garantindo o pleno acesso às imagens por todos os envolvidos. 2) Segredo de Justiça (fl. 102): Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, diante da presença das hipóteses legais. Proceda-se à devida anotação. 3) Pedido de tutela de urgência (fls. 115/119): Cuida-se de pedido liminar para que o Condomínio San Martin disponibilize as imagens integrais das câmeras de vigilância da portaria e da área das garagens, no intervalo entre 19h45min e 20h25min do dia 04 de junho de 2025. Considerando o risco de perecimento da prova, DEFIRO o pedido liminar, determinando que o Condomínio San Martin forneça as referidas imagens no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 3.000,00. Ressalto que a ausência de juntada das imagens poderá impactar nas consequências do ônus da prova. 4) Quanto ao pedido de medida protetiva de urgência: Indefiro o pedido, por ora, considerando que tal pleito deve ser formulado perante oJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulherou, na ausência deste, perante aVara Criminal, por se tratar de matéria alheia à competência do Juizado Especial Cível. 5) Retificação do polo passivo: Defiro a retificação do polo passivo, para que o réu passe a constar comoJOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA, conforme informado à fl. 119. Determino nova tentativa de citação no endereço constante da fl. 94, desta vez por meio deOficial de Justiça, tendo em vista o retorno do aviso de recebimento com a anotação ao remetente. 6) Recebo o pedido de fls. 115/119 como emenda à inicial, uma vez que nos Juizados Especiais Cíveis, pode ser requerida até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa, conforme Enunciado Fonaje nº 157. Intimem-se as partes requeridas para manifestação, no prazo de 15 dias. 6) Ofício: Cópia desta decisão, com assinatura certificada à margem direita, servirá comoofícioa ser encaminhado pela parte requerente. Intime-se. - ADV: CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)
3. Processo 10010943420255020090
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001094-34.2025.5.02.0090 EMBARGANTE: SANDRO FERREIRA LIMA E OUTROS (1) EMBARGADO: JOSE MILTON SANTOS NERES JOSE MILTON SANTOS NERES INTIMAÇÃO-PJE Fica V.Sa. intimado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, na forma do §3° do art. 677 do CPC. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILTON SANTOS NERES
4. Processo 10015278420255020204
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ETCiv 1001527-84.2025.5.02.0204 EMBARGANTE: SANDRO FERREIRA LIMA E OUTROS (1) EMBARGADO: ERINALDO JOSE DA PAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 400e58a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO   DESPACHO Vistos, etc. Retifique-se a autuação para habilitação do patrono do embargado. Certifique-se, nos autos principais, a interposição destes Embargos de Terceiro e a consequente suspensão da execução do imóvel. Processem-se, intimando-se o embargado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme aplicação de norma subsidiária do CPC, artigo 679. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO FERREIRA LIMA - SUMAIA AMIR KARAM
5. Processo 10015278420255020204
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ETCiv 1001527-84.2025.5.02.0204 EMBARGANTE: SANDRO FERREIRA LIMA E OUTROS (1) EMBARGADO: ERINALDO JOSE DA PAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 400e58a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO   DESPACHO Vistos, etc. Retifique-se a autuação para habilitação do patrono do embargado. Certifique-se, nos autos principais, a interposição destes Embargos de Terceiro e a consequente suspensão da execução do imóvel. Processem-se, intimando-se o embargado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme aplicação de norma subsidiária do CPC, artigo 679. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO JOSE DA PAZ
6. Processo 10010620720255020065
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001062-07.2025.5.02.0065 EMBARGANTE: SANDRO FERREIRA LIMA E OUTROS (1) EMBARGADO: JOSE ALMILSON DOS SANTOS PEREIRA Destinatário: JOSE ALMILSON DOS SANTOS PEREIRA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) da decisão de id 0e01130. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WEILA DE REZENDE TORRES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALMILSON DOS SANTOS PEREIRA
7. Processo 10003048920245020056
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-89.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: WESLEY HENRIQUE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de sobrestamento, ficando o reclamante sujeito à prescrição intercorrente. Ressalto que os cálculos devem ser apresentados em planilha do PJE Calc, juntando-se o respectivo arquivo .pjc para auxiliar atualizações futuras.  SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY HENRIQUE DA SILVA PEREIRA
8. Processo 10062896520258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006289-65.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Gislene Cristina da Silva - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP), ANDRE LUIS TOME (OAB 466429/SP)
9. Processo 10175271820188260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017527-18.2018.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. V. R. V. - Apelante: A. G. V. - Apelada: A. J. A. B. P. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DE PARTE DOS RÉUS QUE NEGA A RELAÇÃO ALEGADA PELA AUTORA AFASTAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A RELAÇÃO DE AFETO CONSTRUÍDA AO LOGO DO TEMPO ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS, NA CONVIVÊNCIA FAMILIAR, COMPORTANDO-SE ESTE, MESMO NÃO TENDO VÍNCULO BIOLÓGICO, COMO SE PAI FOSSE, CONCEDENDO AMPARO MATERIAL, MORAL E EMOCIONAL REQUERIDOS QUE NÃO TROUXERAM FATOS E PROVAS ROBUSTOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charlles Morais da Costa (OAB: 485739/SP) - Ruth Batista Cruz Quevedo (OAB: 468031/SP) - Fausto Alexandre Machado de Castro (OAB: 266132/SP) - Joel Felipe Lazzarin (OAB: 34887/RS) - 4º andar
10. Processo 50113523620234036306
    Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011352-36.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: DEISE ROSE GALVAO MONSALES, DENISE GALVAO PEDRO DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SEVERO PEDRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHARLLES MORAIS DA COSTA - SP485739 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA - SP120211 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHARLLES MORAIS DA COSTA - SP485739 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA - SP120211 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHARLLES MORAIS DA COSTA - SP485739 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA - SP120211 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OSASCO/SP, 1 de julho de 2025.