Isabelle Tobias

Processos do Advogado

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2. Processo 10061493920258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006149-39.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.F. - Pesquisas realizadas: diga a parte interessada. - ADV: VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP), GABRIELA REGHINI ALVES (OAB 476329/SP), LUIZA OLIVEIRA MARTINS (OAB 499775/SP), ISABELLE TOBIAS (OAB 485762/SP)
3. Processo 10061493920258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006149-39.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.F. - Vistos. Nos termos do art. 695, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, em ações que versem sobre direito de família, a citação deve recair na pessoa do réu. Tal providência, diante da relevância das matérias versadas nas Varas de Família e das Sucessões, visa preservar a segurança jurídica, garantindo-se que a parte seja efetivamente citada e intimada, pelos meios ordinários previstos na lei processual civil, ou seja, citações por mandado e intimações por carta, mandado ou através do advogado da parte. A ciência deve ser inequívoca. É importante ponderar que o risco de falhas é grande no sistema de recepção das mensagens, ao ser entregue efetivamente, mas lida por terceiros, o que inviabiliza a fidedignidade do uso da ferramenta do Whatsapp para tal desiderato e para matérias tão delicadas quanto as que são tratadas nas Varas de Família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. I. Caso em Exame Ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que a agravante busca a citação do agravado por meios eletrônicos, após frustradas tentativas de citação pessoal e diante de medida protetiva que lhe afastou do lar conjugal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meios eletrônicos, como WhatsApp ou e-mail. III. Razões de Decidir Inexiste regulamentação que permita a citação por WhatsApp ou e-mail, conforme o art. 246 do CPC, que prioriza a citação por meio eletrônico apenas quando o endereço está registrado no banco de dados do Poder Judiciário. Impropriedade da citação por aplicativos de mensagens em ações de família, devendo a citação ser realizada por meios ordinários. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A citação por meios eletrônicos requer regulamentação específica e cadastro prévio no banco de dados do Poder Judiciário. 2. Em ações de família, a citação deve ser realizada na pessoa do réu por mandado. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380213-46.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Anoto que o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda não disponibiliza o WhatsApp Web Corporativo em suas máquinas, o que implica reconhecer que qualquer diligência nesse sentido teria de ser praticada com utilização de equipamento e conta particular dos funcionários. Assim, apesar das inovações tecnológicas e sua gradativa utilização para agilizar os tramites dos processos judiciais, entendo que tal modalidade de citação ainda não está apta a ser efetivada, em especial nos processos de família que envolvem segredo de Justiça. Por fim, diante da ausência de normativa legal específica que trate da matéria, a utilização do aplicativo de mensagens de Whatsapp às citações e intimações nesta Vara Especializada, em regra, não pode ser aceita. Indefiro, portanto, o pedido de citação por WhatsApp por falta de previsão legal devidamente regulamentada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo. Assim, defiro a requisição do extrato CNIS do requerido, através do sistema PrevJud, bem como a busca de novos endereços através dos sistemas Infojud, Renajud e Siel. - ADV: VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP), GABRIELA REGHINI ALVES (OAB 476329/SP), LUIZA OLIVEIRA MARTINS (OAB 499775/SP), ISABELLE TOBIAS (OAB 485762/SP)
4. Processo 50095451920258210019
   Tribunal: TJRS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 05747152820248040001
   Tribunal: TJAM | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Victória Araújo Acosta (OAB 445657/SP), Isabelle Tobias (OAB 485762/SP), Luiza Oliveira Martins (OAB 499775/SP), Gabriela Reghini Alves (OAB 476329/SP) Processo 0574715-28.2024.8.04.0001 - Guarda de Família - Requerente: J. C. A. de A. - INTIMO o patrono para que faça a juntada do Termo de Guarda assinado pela requerente, no prazo de 05 (cinco) dias.
6. Processo 00460371220258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso ou em segredo de justiça.
7. Processo 50162705620248130027
   Tribunal: TJMG | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
8. Processo 00460371220258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 97a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO - CRIMINAL 0046037-12.2025.8.19.0000 Assunto: Contra a Mulher / Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL. Ação: 0082544-03.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00494552 : SIGILOSO ADVOGADO: VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA OAB/SP-445657 ADVOGADO: ISABELLE TOBIAS OAB/SP-485762 Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO