Mariana Pereira Peixoto

Processos do Advogado

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2. Processo 10090574520258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009057-45.2025.8.26.0003 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Adriano da Silva - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Querelante em razão da decisão que rejeitou liminarmente a denúncia por falta de justa causa. O recurso foi recebido juntamente com as razões recursais, ordenando-se a intimação da Querelada para apresentação de resposta. Contrarrazões apresentadas às fls. 115/118. O Ministério Público se manifestou a fls. 121/123 Recebo as contrarrazões. Depreende-se da análise do recurso e das contrarrazões que não foi trazido à baila nenhum fato novo ou argumento que fosse capaz de alterar a convicção deste juízo quanto à ausência de suporte probatório capaz de demonstrar a materialidade da conduta culposa imputada ao acusado. Desta forma, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, mantenho a sentença de fls. 35/42 por seus próprios fundamentos. Estando em termos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: MARIANA PEREIRA PEIXOTO (OAB 486528/SP), ROBERTA SOLANO MALLORQUIN CARLOS (OAB 483723/SP)
3. Processo 10024347320248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002434-73.2024.8.26.0625 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - J.L.S.O. - Vista à defesa do querelante acerca da certidão de intimação negativa de fl. 205. - ADV: MARIANA PEREIRA PEIXOTO (OAB 486528/SP), ROBERTA SOLANO MALLORQUIN CARLOS (OAB 483723/SP)
4. Processo 10162922420248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016292-24.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: F. H. de A. F. - Apda/Apte: L. M. S. F. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram parcial provimento ao recurso do réu e Deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MOVIDA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ALIMENTANDA PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO ALIMENTANTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS MENSAIS FIXADOS EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, COM PISO DE 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS E EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, EM 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O EXAME RECURSAL ENVOLVE: (I) GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU EM SEDE RECURSAL; (II) NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO RÉU; (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA E (V) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU. 4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, DADA SUA MENORIDADE. AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE DEVEM SER AVALIADAS SEGUNDO SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, QUE FOI ADEQUADAMENTE COMPROVADA. 6. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO OU ATIVIDADE AUTÔNOMA E PARA 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL É ADEQUADA, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. 7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 8. NÃO SE CONFIGUROU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO HOUVE DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DO RÉU APELANTEIV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVAS É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM ONERAR O ALIMENTANTE E SUPRINDO-SE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANTE. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SUBMETER-SE AO TEMA 1076, DO STJ E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 10, 85, § 2º, 85, § 11, 370. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, 1.703.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001821-11.2018.8.26.0222; REL. RAUL DE FELICE; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 06/02/2020. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004363-73.2023.8.26.0271; REL. WILSON LISBOA RIBEIRO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 01/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004984-79.2023.8.26.0268; REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Solano Mallorquin Carlos (OAB: 483723/SP) - Mariana Pereira Peixoto (OAB: 486528/SP) - Isabel Aparecida Martins (OAB: 229470/SP) - 4º andar
5. Processo 00033254820238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003325-48.2023.8.26.0625 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Allan Henrique Moreira da Silva Macedo - Certifique a z. Serventia sobre a situação de cumprimento e extinção da pena de multa cumulativamente aplicada neste PEC referência e no apensado, oficiando-se, se o caso, o Juízo de conhecimento (se trânsito em julgado igual ou posterior à 27/02/2015) ou a Procuradoria Geral do Estado por informes, se já constar certidão de dívida ativa. Após, vista ao Ministério Público. - ADV: MARIANA PEREIRA PEIXOTO (OAB 486528/SP), ROBERTA SOLANO MALLORQUIN CARLOS (OAB 483723/SP)
6. Processo 15004084020258260389
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500408-40.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Camila Fernanda Camphora - acolho parcialmente o pedido formulado na denúncia para o fim de condenar os réus (i) Ricardo Régis Rodrigues Cardozo à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, como incurso no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída esta por duas penas restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana), concedido-lhe o direito de recorrer em liberdade; e (ii) João Vitor de Jesus Gonçalves à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, como incurso no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, negado o direito de recorrer em liberdade. Condeno ambos os réus ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 804, do Código de Processo Penal, no importe de 100 Ufesps, nos termos do artigo 4.º, § 9.º, alínea "a", da Lei estadual 11.608/03, concedido-lhes o benefício da gratuidade da justiça, pois ambos foram representados em juízo pela Defensoria Pública e há nos autos elementos que corroboram a alegada hipossuficiência financeira. Comunique-se a vítima desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Consigno que na intimação do réu preso o mandado deverá ser cumprido presencialmente e classificado na forma do inciso IV, do § 2º, do artigo 1.000, das NSCGJ, por se tratar de hipótese de réu preso que demanda celeridade na tramitação processual. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do corréu Ricardo Régis Rodrigues Carzoso. Após o trânsito em julgado deverá a Serventia levar a efeito as seguintes providências: a) oficiar ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) oficiar ao IIRGD comunicando a condenação do réu; c) expedir guia de execução penal. R.P.I. - ADV: ROBERTA SOLANO MALLORQUIN CARLOS (OAB 483723/SP), MARIANA PEREIRA PEIXOTO (OAB 486528/SP)
7. Processo 10166885120248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016688-51.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rafael Olirio Batista Moraes - "CONSIDERANDO O RECEBIMENTO POSITIVO DOS ARS EM ENDEREÇOS E POR PESSOAS DISTINTAS (FLS. 225/226) , MANIFESTE-SE O AUTOR". - ADV: MARIANA PEREIRA PEIXOTO (OAB 486528/SP)
8. Processo 10152979520238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015297-95.2023.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - T.A.B.S. - Manifeste-se a parte autora acerca da devolução do mandado/carta de intimação/citação com resultado negativo. Prazo: 5 (cinco) dias. Fornecido o(s) endereço(s) ou meio necessário para cumprimento, expeça a Serventia o necessário, independente de nova determinação judicial. No silêncio, será intimada pessoalmente para que promova andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º). Na oportunidade, deverá receber a orientação para contatar o (a) advogado (a) que a representa. SE O CASO, SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. - ADV: ROBERTA SOLANO MALLORQUIN CARLOS (OAB 483723/SP), MARIANA PEREIRA PEIXOTO (OAB 486528/SP)