Leandro Henrique Mosello Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00112800920225150113
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011280-09.2022.5.15.0113 RECORRENTE: TATHIANE GUIMARAES DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: TATHIANE GUIMARAES DOS REIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89eec12 proferida nos autos.   ROT 0011280-09.2022.5.15.0113 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Parte:   Advogado(s):   IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (SP489023) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Parte:   Advogado(s):   JR1000JR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA MARCELO MIGLIO (SP315372) Parte:   Advogado(s):   TATHIANE GUIMARAES DOS REIS CAROLINA MONTEIRO DE SOUZA GUGELMIN (SP390146) PAULO TEMPORINI (SP0091112-D)   TEMA 1389 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF O Supremo Tribunal Federal, por meio da decisão proferida no ARE 1.532.603-PR, com repercussão geral reconhecida, publicada no DJE em 24/04/2025, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. Cumpre ressaltar que o item 9, do acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria, esclareceu que “A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”. No presente caso, o recurso de revista interposto pela 2.ª reclamada versa sobre matéria idêntica à questão jurídica acima delineada. Assim sendo, em cumprimento à deliberação judicial proferida nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, determina-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 1389 da Repercussão Geral do Eg. STF. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - TATHIANE GUIMARAES DOS REIS - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - JR1000JR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA
3. Processo 00112800920225150113
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011280-09.2022.5.15.0113 RECORRENTE: TATHIANE GUIMARAES DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: TATHIANE GUIMARAES DOS REIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89eec12 proferida nos autos.   ROT 0011280-09.2022.5.15.0113 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Parte:   Advogado(s):   IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (SP489023) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Parte:   Advogado(s):   JR1000JR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA MARCELO MIGLIO (SP315372) Parte:   Advogado(s):   TATHIANE GUIMARAES DOS REIS CAROLINA MONTEIRO DE SOUZA GUGELMIN (SP390146) PAULO TEMPORINI (SP0091112-D)   TEMA 1389 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF O Supremo Tribunal Federal, por meio da decisão proferida no ARE 1.532.603-PR, com repercussão geral reconhecida, publicada no DJE em 24/04/2025, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. Cumpre ressaltar que o item 9, do acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria, esclareceu que “A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”. No presente caso, o recurso de revista interposto pela 2.ª reclamada versa sobre matéria idêntica à questão jurídica acima delineada. Assim sendo, em cumprimento à deliberação judicial proferida nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, determina-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 1389 da Repercussão Geral do Eg. STF. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - TATHIANE GUIMARAES DOS REIS - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - JR1000JR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA
4. Processo 00112286220225150032
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011228-62.2022.5.15.0032 RECORRENTE: WELLINGTON CASADO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLINGTON CASADO DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f5da69 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 04 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - WELLINGTON CASADO DE LIMA
5. Processo 00104670520235150094
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0010467-05.2023.5.15.0094 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: ANDRE OLIVEIRA CANDIDO E OUTROS (3)   Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 03 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental   CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. YURI LESKOW Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PALOMARES DE SOUSA
6. Processo 00104670520235150094
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0010467-05.2023.5.15.0094 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: ANDRE OLIVEIRA CANDIDO E OUTROS (3)   Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 03 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental   CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. YURI LESKOW Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PIETRO PALOMARES TRANSPORTES EIRELI
7. Processo 00105055120225150094
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010505-51.2022.5.15.0094 RECORRENTE: RENATO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d54569b proferida nos autos. ROT 0010505-51.2022.5.15.0094 - 3ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. RENATO DE OLIVEIRA RICARDO BASILE DE ALMEIDA (RJ096352) Recorrente:   Advogado(s):   2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (SP489023) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido:   Advogado(s):   STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (SP489023) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido:   Advogado(s):   RENATO DE OLIVEIRA RICARDO BASILE DE ALMEIDA (RJ096352)   Id a7cc8ae: Cumprida a prestação jurisdicional, nos termos do art. 494 do CPC, não há que falar em análise de qualquer documento nesta fase, pois inexiste competência a este juízo de admissibilidade para fazê-lo. RECURSO DE: RENATO DE OLIVEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 83ceccb; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id a9ba372). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DEMAIS BENEFÍCIOS DOS FINANCIÁRIOS Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito dos temas em destaque, já que não foi reconhecida a condição de financiária da autora.      CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 093d59f; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 4d156fd). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA JORNADA DE TRABALHO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.       CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - RENATO DE OLIVEIRA
8. Processo 00105055120225150094
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010505-51.2022.5.15.0094 RECORRENTE: RENATO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d54569b proferida nos autos. ROT 0010505-51.2022.5.15.0094 - 3ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. RENATO DE OLIVEIRA RICARDO BASILE DE ALMEIDA (RJ096352) Recorrente:   Advogado(s):   2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (SP489023) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido:   Advogado(s):   STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (SP489023) MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrido:   Advogado(s):   RENATO DE OLIVEIRA RICARDO BASILE DE ALMEIDA (RJ096352)   Id a7cc8ae: Cumprida a prestação jurisdicional, nos termos do art. 494 do CPC, não há que falar em análise de qualquer documento nesta fase, pois inexiste competência a este juízo de admissibilidade para fazê-lo. RECURSO DE: RENATO DE OLIVEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 83ceccb; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id a9ba372). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DEMAIS BENEFÍCIOS DOS FINANCIÁRIOS Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito dos temas em destaque, já que não foi reconhecida a condição de financiária da autora.      CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 093d59f; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 4d156fd). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA JORNADA DE TRABALHO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.       CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - RENATO DE OLIVEIRA