Lucas Pimpinato

Processos do Advogado

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2. Processo 10214412520238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021441-25.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Antonio Zamuner - Vecol Veiculos Ltda - Vistos. Fls 196/197: Ciência à parte contrária, facultada a possibilidade de manifestação, em 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP)
3. Processo 10006030720258260511
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000603-07.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel Angelo Biondi Junior - 1. Aduz o autor ser portador de Doença Intersticial Pulmonar Fibrosante (CID J84), motivo pelo qual lhe foi prescrito o medicamento Nintedanibe 150 mg. Sustenta tratar-se de única alternativa terapêutica eficaz ao seu quadro de saúde e que, ao solicitá-lo junto à rede pública de saúde do Município de Rio das Pedras, seu pedido foi indeferido. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que não restou suficientemente comprovada, ao menos por ora, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Como é sabido, nos termos da Súmula Vinculante nº 61 do C. Supremo Tribunal Federal, a concessão de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde exige o cumprimento de diferentes requisitos estabelecidos no Tema 06 de Repercussão Geral (RE 566.471), a saber: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Da análise dos documentos apresentados pelo autor, verifica-se que a imprescindibilidade do medicamento em questão e a ineficácia dos demais fármacos disponibilizados pelo SUS não foram suficientemente demonstradas pelo autor, uma vez que o relatório médico de fl. 13/15 limita-se a afirmar que se trata da única opção de tratamento disponível, ausentes outros indicativos aptos a sustentar tal afirmação. Registro, ainda, que não há nos autos menção à suposta ilegalidade da não incorporação do medicamento ao SUS. Destaco que recai sobre o autor o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos e obrigatórios estabelecidos pelo Tema 06 do C. Supremo Tribunal Federal. No mais, com vistas a melhor amparar a decisão deste Juízo, registro que, em consulta ao acervo de Notas Técnicas produzidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Estado de São Paulo (NAT-JUS/SP), há pareceres desfavoráveis ao fornecimento do fármaco requerido em casos de diagnósticos similares ao do autor. Por este motivo, indefiro a tutela de urgência requerida. 2. Cite-se o Município de Rio das Pedras pelo portal para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP)
4. Processo 10036178220258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003617-82.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Júlio Izael Guabiraba - Vista dos autos à parte autora para: manifestar-se sobre a(s) defesa(s) tempestiva(s), no prazo de 15 (quinze) dias; e Vista dos autos às partes para: no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, informando se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. - ADV: JOALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 378154/SP), LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP), FABIO PETRINI DE ANDRADE (OAB 308143/SP)
5. Processo 10010356020248260511
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001035-60.2024.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.A. - - M.L.S.A. - Vistos. Venham conclusos para Sentença, na fila Conclusos Sentença. - ADV: LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP), LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP)
6. Processo 10009844920248260511
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000984-49.2024.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.R. - A.A.R.S. - - L.S.R. - - E.S.L. e outro - Vistos. 1) Ante a notícia de falecimento do Dr. João Piva Júnior e, considerando que a triagem da OAB ocorreu a menos de 1 (hum) ano, OFICIE-SE à OAB para destituição do Dr. João e nomeação de novo Defensor aos Requeridos Antonio Aparecido Rodrigues da Silva e Claudete Aparecida de Arruda Servirá a presente, digitalmente assinada, como Ofício, a ser encaminhado pela Serventia com cópias de fls. 128/129. 2) Realizada a nomeação, intime-se o(a) novo(a) Defensor(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da sua intimação; 3) Exclua-se o Dr. David Morato Teixeira do cadastro dos autos, porquanto seu substabelecimento ocorreu exclusivamente para participação em audiência de conciliação. 4) Expeça-se certidão de honorários ao Dr. João Piva Júnior (atuação parcial), conforme orientações do Comunicado CG nº 2320/2017. - ADV: ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO (OAB 342390/SP), JOAO PIVA JUNIOR (OAB 103711/SP), FABIO TAVARES DE MENEZES PEREIRA (OAB 362148/SP), DAVID MORATO TEIXEIRA (OAB 419544/SP), LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP)
7. Processo 10235256220248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023525-62.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.F. - J.A.F. - Vistos. Requisite-se à empresa em referencia, os comprovantes de pagamento em nome do executado acima do período correspondente à dezembro de 2022 a junho de 2024 - bem como valores recebidos a título de rescisão. Prazo para atendimento das requisições: 15 (quinze) dias, a contar do recebimento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (piracicaba3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O desatendimento às requisições judiciais sujeita-se às penas do crime de desobediência e pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, no valor de até 20% do valor da causa ou de até dez vezes o valor do salário mínimo (CPC, art. 77, caput, inciso IV, §§ 1º e 5º). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Nos termos da certidão de fls. 129, defiro ainda pesquisa junto à PREVJUD de benefício previdenciário recebido pelo requerido entre o período de dezembro de 2022 a junho de 2024. Intime-se. - ADV: TAHIS MARESSA ARTHUZO BERALDO (OAB 381763/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP), LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP)
8. Processo 15001387220248260511
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500138-72.2024.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Rio das Pedras - Apelante: Bruno Felipe Batista da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Coelho - Deram parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para reduzir o valor unitário dos dias-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantendo, no mais, a r. sentença monocrática. Expeça-se mandado de prisão após o trânsito em julgado, atentando-se para o regime prisional fixado - semiaberto. V.U. - - Advs: Fabio Petrini de Andrade (OAB: 308143/SP) - Lucas Pimpinato (OAB: 490877/SP) - Joaldo Gonçalves de Oliveira (OAB: 378154/SP) - 10º Andar