Lucas Pimpinato

Processos do Advogado

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2. Processo 10001165720248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000116-57.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joelma Vaz Caetano - Agropet Savana Agropecuária Ltda - Fica(m) a(s) parte(s) embargada(s) intimada(s) a se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). - ADV: LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP), MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP), JOALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 378154/SP)
3. Processo 10235204020248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023520-40.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.F. - J.A.F. - Deixo por ora de expedir mandado de levantamento eletrônico, uma vez que o formulário não foi preenchido conforme comunicados conjuntos nº 915/2019, 12/2024, no campo titular da conta de destino, deve constar somente; ( )Procurador/Representante Legal - Procuração nas fls. ____ . - ADV: LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP), TAHIS MARESSA ARTHUZO BERALDO (OAB 381763/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO (OAB 299711/SP)
4. Processo 10006030720258260511
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000603-07.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel Angelo Biondi Junior - Vistos. O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo com que a célebre frase de Ovídio (O Tribunal está fechado para os pobres) não tenha mais sentido. Para a concessão do benefício não se exige um estado de absoluta miserabilidade. Contudo, é fundamental a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção de hipossuficiência econômica. Esta presunção, todavia, é meramente relativa e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do postulante. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado por meio de convênio da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, todavia, não pode ser simplesmente ignorada. Diante dos elementos existentes nos autos, não parece crível a afirmação de que o pagamento das custas comprometerá a subsistência da parte autora. Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas. - ADV: LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP)
5. Processo 15002293620228260511
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500229-36.2022.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Rio das Pedras - Apelante: JOÃO DA SILVA PAULINO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Lucas Pimpinato (OAB: 490877/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
6. Processo 10267785820248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026778-58.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madalena Martinha Canale Granuzzio - Aline da Silva Lopes Calhas Me - Fls.89/90: Ciência à exequente, que deverá juntar o respectivo formulário para expedição de MLE, que desde já fica deferida. No mais, conforme acordo homologado, os demais pagamentos dar-se-ão também, via depósito judicial. Assim, defiro a expedição de MLEs em favor da credora, que deverá juntar os respectivos formulários. Aguardem-se os pagamentos. Quitada a obrigação, remeta-se ao arquivo. Int. Piracicaba, SP., 10 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto - ADV: QUEREN KARINE ANDRADE (OAB 513383/SP), LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP)
7. Processo 10177653520248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017765-35.2024.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.C.L. - - J.C.L. - - V.C.L. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP), LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP), LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP)
8. Processo 10009597020238260511
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000959-70.2023.8.26.0511 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - E.C.F.B. - - A.C.A. - nte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e com fulcro no art. 101, II, III, IV e V do ECA, para aplicar as seguintes medidas de proteção em favor da infante: a)a continuação da intervenção do CRAS/Secretaria de Ação Social junto ao núcleo familiar para adoção das providências necessárias, com o envio de relatório ao juízo a cada 60 dias; b)a avaliação médica da infante, para diagnóstico, elaboração de plano de tratamento e adoção das providências necessárias à terapêutica, inclusive consulta e acompanhamento por médico especialista em psiquiatria infantojuvenil e por psicóloga especializada na mesma área, o que deve ser providenciado em 10 dias pela Secretaria de Saúde do Município, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada, por ora, a R$ 10.000,00; c)a matrícula e frequência obrigatórias no ensino fundamental, independente da vontade da criança, não importando o quanto árdua possa ser a tarefa, ficando a cargo da genitora aderir obrigatoriamente às providências sugeridas pelos educadores, sob pena de responder civil e criminalmente pela evasão escolar e, em tese, por crime de abandono intelectual (CP, art. 246). Oficie-se ao CRAS/Secretaria de Ação Social, à Secretaria de Saúde e à Secretária de Ensino deste Município para ciência e adoção das medidas aqui determinadas, servindo esta, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeado pelo Convênio Defensoria/OAB, os quais deverão, contudo, prosseguir na fase de execução (cf. cláusula sétima, XXIII do Termo de Convênio vigente). Providencie a z. Serventia a imedidata instauração de incidente de execução e acompanhamento das medidas de proteção, juntando cópia desta sentença e dos demais relatórios médicos, psicológicos e sociais constantes dos autos, abrindo-se vista ao MP em seguida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP)