Guilherme Eduardo Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10141733520258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014173-35.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1032256-36.2024.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Augusta de Lima Geraldo - - Leandra Conceição Geraldo Paranhos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e e) certidão negativa de propriedade imóvel e de veículo automotor (DETRAN). Anoto que, compete à parte juntar aos autos documentos informativos relacionados à situação econômico-financeira, de natureza sigilosa, em formato digital no andamento do processo, com utilização da funcionalidade denominada "sigilo do documento" do porta e-SAJ, para que fique restrito aos advogados das partes habilitados nos autos, conforme Provimento CG 13/2023 e Arts.121-B e 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviços da E.Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ciente dessa responsabilização. Fica desde já indeferido o benefício da gratuidade judiciária, caso não sejam apresentados os documentos exigidos nos itens "a", "b", "c", "d" e "e" acima mencionados, podendo a parte recolher as custas iniciais, no prazo acima assinalado, ciente de que esta não comprovação incorrerá em cancelamento da distribuição e consequente extinção. Int. - ADV: GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB 491489/SP), GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB 491489/SP)
3. Processo 00011432720248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001143-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1043484-27.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Varanda Ville Club - Elidamares Bueno - - Ageo Bueno e outros - " Manifestar-se, em 05 dias, sobre o AR negativo juntado." - ADV: GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB 491489/SP), GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB 491489/SP), GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP)
4. Processo 10207998620248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1020799-86.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1020799-86.2024.8.26.0008; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: 40.060.606 Adriana Aparecida da Silva - Mei; Advogado: Guilherme Eduardo Oliveira (OAB: 491489/SP); Apelado: Associaçao Sigga de Proteçao Automotiva (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 10037700720258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003770-07.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eva Fabiana Baldoino Oliveira - Nota de cartório: manifeste-se o(a) interessado(a) sobre a(s) certidão(ões) de mandado(s) cumprido(s) negativo(s) e/ou cumprido(s) parcialmente, disponibilizada(s) nos autos. - ADV: GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB 491489/SP)
6. Processo 10032929620258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003292-96.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Junior Donizete de Oliveira - Vistos. O autor opôs embargos de declaração (fls. 223/224) contra a decisão de fls. 220/221. Aponta erro material na expressão "(...) após a conferência dos recolhimentos das taxas, providencie-se a serventia pesquisas (...)". Conheço dos embargos, por tempestivos, porém, rejeito-os, porque não há omissão, contradição, obscuridade, tampouco o erro material apontado. Esclareço, por oportuno, que verificado o deferimento da gratuidade judiciária pelo Ofício Judicial, as pesquisas de endereço serão realizadas sem embargos. Eventual inconformismo do autor comporta ataque pela via recursal apropriada. Nego, portanto, provimento aos embargos. No mais, indefiro o requerimento de intimação eletrônica das empresas concessionárias de serviço público para informação de eventuais endereços do ré nestes autos, uma vez que o ato processual requerido se dirige apenas às partes, litisconsortes e eventuais terceiros interessados. Intimem-no, portanto, para providenciar o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 220/221, conforme determinado. Não obstante, cumpra-se integralmente a decisão supramencionada. Int. NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao autor de resposta de ofício juntado aos autos (228/261). - ADV: GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB 491489/SP)
7. Processo 10283434620248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1028343-46.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Privado; PENNA MACHADO; Foro de Franca; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1028343-46.2024.8.26.0196; Bancários; Apelante: C. A. C. (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Eduardo Oliveira (OAB: 491489/SP); Apelado: N. P. S.A - I. de P.; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10089977520258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008997-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leandra Conceição Geraldo Paranhos - Fls. 68/73: comprovado o cumprimento da decisão de fls. 65 pela parte autora, cumpra a serventia o último parágrafo da mencionada decisão. Franca, 17 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB 491489/SP)