Amanda Malzinoti De Assis

Processos do Advogado

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2. Processo 00110790420245150030
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0011079-04.2024.5.15.0030 : PRISCILA PEREIRA DA CUNHA : ALEXANDRE CRISTOVAO GOUVEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc141cf proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Transitado em julgado. 1. OBRIGAÇÕES DE FAZER Cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. O reclamado deverá, em até 8 (dias), anotar o contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, constando início em 12.02.2024, término em 09.09.2024, ante a integração do aviso prévio indenizado de trinta dias no tempo de serviço, na função de cuidadora de idosa e salário mensal correspondente ao salário mínimo estadual paulista aplicável aos empregados domésticos e cuidadores de idoso, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e de fazê-lo a Secretariada Vara. No mesmo prazo acima, o reclamado deverá depositar a importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, que deverá ser depositada na conta vinculada da reclamante e liberada pelo reclamado, mediante a entrega de guias adequadas, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e de execução direta por quantia equivalente No prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento integral de seu crédito na presente reclamação trabalhista, a reclamante deverá comprovar a devolução aos Cofres Públicos dos valores recebidos a título de bolsa família durante o contrato de trabalho com o reclamado, sob pena de expedição de ofício aos órgãos competentes. Providencie a Secretaria a expedição de ofícios, consoante comando condenatório. Com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais, cópia do presente despacho, assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá como ofício à DRT, União (INSS) e CEF. 2. NOMEAÇÃO DO PERITO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO Para liquidação do presente feito, nomeio como Perito do Juízo o(a) Sr(a). Lorice Jábali Agustini, que deverá ofertar seu laudo em 30 (trinta) dias, no PJeCalc nos termos do art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, com a redação dada pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020.   Quanto à correção monetária e juros de mora, deverá o(a) Senhor(a) Perito(a), em princípio, observar os critérios estabelecidos no título judicial. Caso este não seja específico a correção monetária e os juros moratórios deverão observar, conforme estipulado nas ADC 58 e 59, os mesmos critérios adotados para as condenações cíveis: IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC pura e simples, que já se encontra embutida de juros. Autoriza-se o Perito, caso haja necessidade, a diligenciar diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de conta vinculadas do FGTS em nome do(a) exequente, para fins de elaboração do laudo pericial. Para tanto, cópia do presente despacho, assinado eletronicamente pelo Juízo, apresentada pelo Perito ao responsável pela agência, servirá de autorização para fornecimento dos extratos de conta vinculadas ao FGTS em nome do(a) exequente. Desnecessária a intimação do(a) Sr(a). Perito(a) calculista, ante a sistemática de agendamento eletrônico do sistema PJe, que já o(a) cientifica. 3 3. INTIMAÇÃO Apresentado o laudo pericial, dê-se ciência às partes para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada, no prazo comum de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017).  Caso haja apresentação de impugnação, dê ciência ao Sr. Perito para retificações, se cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.  Em caso de retificação do laudo, fica renovado às partes novo prazo comum de 8 (oito) dias, para impugnação.  No mesmo prazo, os credores deverão dizer se têm interesse na execução dos créditos e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. Ainda no mesmo prazo, a executada deverá depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso), estando autorizada a liberação do incontroverso a quem de direito. Também no mesmo prazo, a parte reclamante deverá informar os dados bancários para transferência de crédito, nos termos do §1º do art. 5º da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 de 24/03/2020. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Intimem-se. OURINHOS/SP, 23 de maio de 2025 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA PEREIRA DA CUNHA
3. Processo 10018348720258260408
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renata Martins Gomes (OAB 419043/SP), João Victor Mazini Pires (OAB 493357/SP), Amanda Malzinoti de Assis (OAB 493313/SP) Processo 1001834-87.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogo Assis Barbosa - Reqdo: Administradora de Cartão de Todos de Ourinhos Ltda - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 351 do CPC).
4. Processo 50000733120254036323
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000073-31.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: DEBORA EMANUELI DENIZ REPRESENTANTE: PATRICIA MARTINS DENIZ Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MALZINOTI DE ASSIS - SP493313, JOAO VICTOR MAZINI PIRES - SP493357, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da r. decisão/despacho anteriormente proferido, abro vista à parte autora para manifestação sobre a contestação/acordo, bem como sobre o laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.