Nicolas Seiji Aoki

Processos do Advogado

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2. Processo 10044008620218260363
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004400-86.2021.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Municipio de Mogi Mirim - Apelado: Paulo Roberto Cabral Michelon - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E A IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DO ART. 196 C/C O ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL N° 10.216/01 QUE NÃO RESTRINGE O ÔNUS DE SUPORTAR O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA APENAS AO ESTADO (ENTE FEDERATIVO), ATRIBUINDO-O A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL REPARTIÇÃO DAS DESPESAS COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS QUE DEVE SER FEITA PERANTE OS MECANISMOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE OU EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicolas Seiji Aoki (OAB: 494791/SP) (Procurador) - Richardson Ribeiro de Faria (OAB: 243587/SP) - Fernanda Diaz Camargo (OAB: 268405/SP) - 1º andar
3. Processo 10012558020258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nei Clayton dos Santos Lima (OAB 405542/SP), Nicolas Seiji Aoki (OAB 494791/SP) Processo 1001255-80.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mayara Cristina Martins de Castro - Reqdo: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, razão pela qual a JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$78,82 (nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 11/04/2022, pág.2 e DJE de 23/02/2024, pág.32, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I.