Charles Nizar De Souza Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10009761220255020461
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000976-12.2025.5.02.0461 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo na data 16/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417582211800000408772109?instancia=1
3. Processo 10009768820255020468
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000976-88.2025.5.02.0468 distribuído para 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo na data 17/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417582528500000408772126?instancia=1
4. Processo 10018986920245020467
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001898-69.2024.5.02.0467 distribuído para 8ª Turma - 8ª Turma - Cadeira 5 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400301091600000270024761?instancia=2
5. Processo 10006609020255020463
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000660-90.2025.5.02.0463 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417562246200000408771532?instancia=1
6. Processo 10008222720255020062
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000822-27.2025.5.02.0062 distribuído para 62ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417571874800000408771778?instancia=1
7. Processo 50310970420244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031097-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VANESSA ROCHA PARISOTTO Advogado do(a) IMPETRANTE: CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA - SP494911 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Dê-se vista à impetrante para contrarrazões, no prazo legal. Saliente-se que o MPF manifestou-se no ID nº 361787088. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.
8. Processo 10590561120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059056-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - SHAMARA BRITO RODRIGUES - Vistos. 1-) Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3-) A autora requer tutela de urgência para compelir o requerido a fornecer o medicamento com princípio ativo Lorlatinibe. Aduz que foi diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão positivo para translocação do gene ALK com metástase avançada (ossos, linfonodos e sistema nervoso central) e a médica que a acompanha recomendou expressamente o medicamento por se encaixar perfeitamente ao quadro da autora, bem como por possuir melhor taxa de resposta e sobrevida. No mesmo sentido foi emitida a Nota Técnica NAT-JUS/SP n. 1149/2025, que indica melhora da sobrevida e controle da progressão da doença. Em caso análogo, já apreciou o E. Tribunal de Justiça: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Pedido de medida liminar em mandado de segurança para fornecimento do medicamento Lorbrena lorlatinibe à paciente com adenocarcinoma de pulmão com metástases cerebrais. Município de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, alegando violação a súmulas e temas do STF e questionando a prescrição médica e a necessidade do medicamento. II.Questão em Discussão 2. Determinar se o fornecimento do medicamento deve ser mantido, considerando a urgência do tratamento e a responsabilidade solidária dos entes federativos. III.Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo garantem o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários àqueles que não possuem recursos. 4. A paciente demonstrou ser hipossuficiente e acometida de grave doença, com necessidade urgente do medicamento prescrito, que é registrado na ANVISA e não possui alternativa terapêutica equivalente no SUS. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada com reparos quanto ao prazo de cumprimento e limitação do valor do medicamento. Tese de julgamento:1. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite a escolha do polo passivo pela parte. 2. O fornecimento de medicamento deve observar o menor valor entre o preço com desconto proposto na Conitec e o valor praticado em compra pública. Legislação Citada: CF/1988, arts. 6º e 196; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219; Lei n. 8080/90; LC n. 791/95. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793; TJSP, Súmula n. 37." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2005476-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Dessa forma, defiro a tutela requerida para compelir a requerida ao fornecimento do medicamento Lorlatinibe 100mg, conforme prescrição e até alta médica, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela autora à requerida para o devido cumprimento. 4-) Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 (trinta) dias (art. 186 e 188, do CPC). 5-) Em seguida, vista à parte contrária para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Intime-se. - ADV: MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO (OAB 62058/SP), CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA (OAB 494911/SP)