Murilo Ramos Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10037697120238260073
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003769-71.2023.8.26.0073 - Inventário - Inventário e Partilha - D.R. - A.M.R.A. - - E.R.C. - - E.R. e outros - Vistos. Fls. 360/362 - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1744/2019, não serão elaborados, em Juízo, os cálculos relacionados ao ITCMD, devendo o ente público que detiver a respectiva competência tributária promover o cálculo pertinente. Sendo assim, o inventariante deverá providenciar a apresentação do procedimento do ITCMD, diligenciando junto ao órgão fazendário para seu recolhimento ou reconhecimento da isenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se o(s) herdeiro(s) Kaio Roberto Rosa, Ana Maria Damiao Rosa, Diego Alberto Rosa, Kelly Tatiane Rosa e Anne Caroline Rosa, conforme requerido (fl. 362), para que, querendo, habilite-se nos autos, manifestando-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro nos termos do art. 626 § 1º e 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como MANDADO. Int. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MATEUS AUGUSTO PASSARELLI TIBURCIO (OAB 465205/SP), ADRIANE FERIAN DE ANDRADE (OAB 449003/SP), ADRIANE FERIAN DE ANDRADE (OAB 449003/SP), ADRIANE FERIAN DE ANDRADE (OAB 449003/SP), ADRIANE FERIAN DE ANDRADE (OAB 449003/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), TALITA SOARES (OAB 515366/SP)
3. Processo 10010626220258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001062-62.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Carvalho da Costa - Diante do trânsito em julgado retro, manifeste-se o(a) requerente, para, querendo, dar início ao cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de cinco dias úteis, cujo peticionamento digital deverá ser feito por meio de petição intermediária e obedecer Comunicado CG 1789/2017, (publicado 02/08/2017 - pág. 20), do qual deverá, obrigatoriamente, também constar a completa qualificação do executado, incluindo seu endereço atualizado, sob pena de extinção/arquivamento do processo. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)
4. Processo 00037768020238260073
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003776-80.2023.8.26.0073 (processo principal 1000790-39.2023.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - C.A.L. - Vistos. Comunique-se a apresentação do laudo para liberação dos honorários periciais. Digam sobre o laudo em 15 dias. Int. - ADV: RENATO JACOB DA ROCHA (OAB 195600/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)
5. Processo 10020043120248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1002004-31.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002004-31.2024.8.26.0073; Assunto: Exoneração; Apelante: V. S. L.; Advogado: Murilo Ramos Ribeiro (OAB: 495500/SP); Advogado: Carlos Michel Rosica Celestino Junior (OAB: 496344/SP); Apelada: E. V. L.; Advogada: Mariana de Oliveira Negrão Chiquieri (OAB: 273637/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
6. Processo 21669473920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2166947-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: L. V. G. D. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: L. G. D. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: E. M. G. D. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: G. M. D. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: K. G. de M. (Representando Menor(es)) - Agravado: B. O. D. - Vistos, 1. Em que pesem as razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e; risco de dano grave ou de difícil/impossível reparação (art. 995, parágrafo único c.c. 1.019, I, NCPC). Assim, processe-se o presente recurso sem efeito ativo/suspensivo. 2. Deixo de intimar a parte contraria para apresentar contraminuta porque sequer integrou a lide. 3. Ciência às partes para os fins do art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Comprove o cumprimento do disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. 5. Dê-se vista a Douta Procuradoria Geral de Justiça. 6. Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se a Secretaria e, em seguida, voltem conclusos. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Carlos Michel Rosica Celestino Junior (OAB: 496344/SP) - Murilo Ramos Ribeiro (OAB: 495500/SP) - 4º andar
7. Processo 10060904520248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006090-45.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Helena Ramos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ana Helena Ramos Santos em face de Prefeitura Municipal de Avaré, qualificados nos autos, requerendo a condenação da Requerida no pagamento de adicional de insalubridade no grau médio sobre os vencimentos da Autora. A parte Ré foi citada, fls. 147, e apresentou contestação, fls. 148/156, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada, haja vista que a Autora já ajuizou ação idêntica sob o nº 4002539-89.2013.8.26.0073, a qual tramitou perante a 2ª Vara Cível local, julgada improcedente. No mais, teceu considerações acerca da prescrição quinquenal, do princípio da Legalidade envolvendo a base de cálculo, requerendo a improcedência da ação. Réplica às fls. 177/182. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme bem apontado pelo Município Réu, a ação não reúne condições de admissibilidade e deve ser extinta de imediato, diante do reconhecimento da coisa julgada. A cópia do v. Acórdão prolatado nos autos do processo 4002539-89.2013.8.26.0073, fls. 163/172, comprova que esta ação é mera reprodução de anterior ação ajuizada entre as mesmas partes, na qual causa de pedir e pedido também eram idênticos. Com efeito, o acórdão mencionado DEU PROVIMENTO ao recurso voluntário do Município e ao reexame voluntário para julgar IMPROCEDENTES os pedidos da Autora. O trânsito em julgado se deu em 11/12/2015 (fls. 162). Em sede de réplica, a Autora esclarece que deve ser feita nova avaliação a respeito das funções desempenhadas por ela, o que pode mudar ao longo do tempo e incidir adicional de insalubridade. Contudo, a descrição de suas funções na iniciais é a mesma da petição inicial daquele processo sobre o qual já se operou a coisa julgada. Aliás, a temeridade da pretensão reclama aplicação do disposto nos artigos 77, 80 e 81, todos do Código de Processo Civil. Compete às partes e a todos aqueles que atuam em Juízo, proceder com lealdade e boa-fé, abstendo-se de formular pretensões destituídas de fundamento, conduta temerária que contribui para o assoberbamento do Poder Judiciário, em detrimento do universo de jurisdicionados, a ensejar aplicação de punição, mormente diante dos efeitos punitivos e pedagógicos que se esperam da estipulação. Será, pois, a Autora condenado a pagar multa ao Estado e a indenizar a parte contrária em quantias equivalentes a 5% e 10% sobre o valor atualizado da causa, as quais reputo suficientes e adequadas para os efeitos pretendidos. Ante o exposto, reconheço a coisa julgada, artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso V do mesmo Codex. Sucumbente, arcará, a Autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, mas que ficam suspensos em função da decisão de fls. 138. Condeno, ainda, a autora, conforme fundamentação supra, e nos dos artigos 77, incisos II e III; 80, incisos I, II, V e VI e 81, todos do Código de Processo Civil, a pagar multa a favor do Estado no montante equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa, bem como a indenizar a parte contrária em montante equivalente a 5% sobre o mesmo valor, ressaltando que esta espécie de condenação não é abrangida pelos benefícios da gratuidade processual. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)
8. Processo 11003290420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1100329-04.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - JULIA IMPÉRIA KOSTER - - LUIZ GUSTAVO KOSTER - Tendo em vista que a guia de fls. 112/113 destina-se à notificação da autoridade coatora (por oficial de justiça) e não se confunde com a guia FEDTJ para cientificação do órgão de representação, RECOLHA a parte interessada as custas para a cientificação da Entidade Pública (órgão de representação - Portal), conforme Provimento CSM n. 2739/24, disponibilizado no DJE em 06/05/2024. Link para emissão da respectiva guia: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas Código 121-0, no valor de R$ 32,75. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)