Vitoria Julieta Ferreira Acri

Processos do Advogado

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2. Processo 21871918620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2187191-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Comercial Brasileira de Tubos e Conexões CBTS - Agravado: Codesg - Companhia de Desenvolvimento de Guaratingueta - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 96/97 dos autos da ação de execução de título extrajudicial que Comercial Brasileira de Tubos e Saneamento Ltda (CBTS) move contra Codesg Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá, nos seguintes termos: Vistos. Chamo o feito conclusos verbalmente. Foi deferido o pedido de pesquisas restritivas em nome da parte executada Codesg. Contudo, revendo posicionamento anterior, observo que a executada trata-se de empresa pública que presta serviço essencial e não tem regime concorrencial (como o transporte e energia elétrica), portanto, não há vedação a aplicação do regime de precatórios, conforme estabelece a Tese 253, que determina que "Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.". É certo que, conforme constou na Reclamação 60.990 São Paulo proposta, "diversos julgados do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, têm firmado o entendimento de que o regime de precatórios é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos de modo não concorrencial e sem fins lucrativos (além das ADPFs nº 588/PB e nº 556/RN, invocadas pela parte autora, cito as ADPFs nº 275/PB, nº 387/PI, nº 437/CE, nº 485/AP, nº 530/PA, nº 789/MA e nº 890/DF).", como é o caso da executada. Vale destacar que haverá repasses mensais da Municipalidade para pagamento dos funcionários da executada, que prestam serviço essencial à população, pelo que a execução pelo feito comum não pode prosseguir. Desta feita, as medidas constritivas, anteriormente deferidas, ficam indeferidas. Outrossim, deverá a parte exequente providenciar o necessário para que o débito seja perseguido por meio do regime de precatório. Int. O exequente, ora agravante, se insurge alegando, em síntese, que a executada é pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, podendo ser submetida a constrição de bens. Diz que os bens da empresa de economia mista, quando não afetados ao serviço público (e, portanto, não sendo bens públicos), são suscetíveis de penhora, conclusão que se impõe em face do disposto no art. 173, parágrafo 1º, da CF. (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 5. ed., Malheiros, p. 100). Requer o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja possibilitada a penhora online dos ativos financeiros depositados na rede bancária em contas de titularidade da agravada. Recurso tempestivo e preparo recolhido. É o breve relatório. Processe-se o presente agravo de instrumento. Comunique-se o juízo a quo dando-lhe ciência do recurso. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Mauricio da Matta Nepomuceno (OAB: 119944/SP) - Lincoln Faria Galvao de Franca (OAB: 133936/SP) - Vitoria Julieta Ferreira Acri (OAB: 496742/SP) - 3º andar
3. Processo 10010526220258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001052-62.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Brasileira de Tubos e Saneamento Ltda. Epp (cbts) - Codesg - Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - Vistos. Ciente do agravo de instrumento de fls.101/113 interposto em face da decisão de fls.96/97, que fica mantida integralmente nesta Instância. Aguarde-se julgamento do recurso. Int. - ADV: VITORIA JULIETA FERREIRA ACRI (OAB 496742/SP), MAURICIO DA MATTA NEPOMUCENO (OAB 119944/SP), LINCOLN FARIA GALVAO DE FRANCA (OAB 133936/SP)
4. Processo 21871918620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2187191-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 22ª Câmara de Direito Privado; JÚLIO CÉSAR FRANCO; Foro de Guaratinguetá; 2ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 1001052-62.2025.8.26.0220; Confissão/Composição de Dívida; Agravante: Comercial Brasileira de Tubos e Conexões CBTS; Advogado: Mauricio da Matta Nepomuceno (OAB: 119944/SP); Agravado: Codesg - Companhia de Desenvolvimento de Guaratingueta; Advogado: Lincoln Faria Galvao de Franca (OAB: 133936/SP); Advogada: Vitoria Julieta Ferreira Acri (OAB: 496742/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00019450720248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 0001945-07.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO PACHI; Foro de Guaratinguetá; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0001945-07.2024.8.26.0220; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Codesg - Companhia de Desenvolvimento de Guaratingueta; Advogado: Lincoln Faria Galvao de Franca (OAB: 133936/SP); Advogado: Ruan Augusto Motta Simão (OAB: 492589/SP); Advogada: Vitoria Julieta Ferreira Acri (OAB: 496742/SP); Apelada: Agda Sampaio Lopes; Advogada: Amanda de Melo Silva (OAB: 210364/SP); Advogado: Rodrigo Cesar Moreira Nunes (OAB: 260542/SP); Advogado: Samuel Gonçalves Romeiro Punaro Baratta (OAB: 478221/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 00019450720248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 0001945-07.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001945-07.2024.8.26.0220; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Codesg - Companhia de Desenvolvimento de Guaratingueta; Advogado: Lincoln Faria Galvao de Franca (OAB: 133936/SP); Advogado: Ruan Augusto Motta Simão (OAB: 492589/SP); Advogada: Vitoria Julieta Ferreira Acri (OAB: 496742/SP); Apelada: Agda Sampaio Lopes; Advogada: Amanda de Melo Silva (OAB: 210364/SP); Advogado: Rodrigo Cesar Moreira Nunes (OAB: 260542/SP); Advogado: Samuel Gonçalves Romeiro Punaro Baratta (OAB: 478221/SP)
7. Processo 10040044820248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004004-48.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Guarani Indústria Comércio e Serviços Ltda - Codesg - Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - Fica a executada intimada de que nesta data encaminhei ordem para desbloqueio do valor de fls. 420/422, relatório às fls. 423, bem como, procedi a interrupção da ordem "teimosinha", em cumprimento à decisão de fls.418. - ADV: ANA CINTIA CASSAB HEILBORN (OAB 168803/SP), LINCOLN FARIA GALVAO DE FRANCA (OAB 133936/SP), VITORIA JULIETA FERREIRA ACRI (OAB 496742/SP), RUAN AUGUSTO MOTTA SIMÃO (OAB 492589/SP)
8. Processo 10033047220248260220
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lincoln Faria Galvao de Franca (OAB 133936/SP), Mauricio de Oliveira Barkett (OAB 242398/SP), Vitoria Julieta Ferreira Acri (OAB 496742/SP) Processo 1003304-72.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coreval Com. Materiais Elétricos e Representações Ltda - Exectdo: Codesg - Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - Vistos. Páginas 36/83: diga a exequente sobre eventual interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Int-se.