Mayra Daniele Trevisan Bernardo

Processos do Advogado

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2. Processo 10040904620258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004090-46.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.S. - Vistos. 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para inclusão da menor no polo ativo, uma vez que também há pedido de alimentos. 2 - Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o autor comprove, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
3. Processo 00000532720248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000053-27.2024.8.26.0038 (processo principal 1001109-15.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Profissionais da Saude e Empresarios de Araras e Regiao (Unicred Anhanguera) - Ricardo Mura de Arruda Me - Vistos. Rejeito a impugnação apresentada às fls. 53-54, uma vez que consiste em negativa geral, desprovida de elementos concretos capazes de infirmar a regularidade da execução. Ressalte-se que não se verifica excesso de execução, tampouco qualquer nulidade no procedimento, tendo sido observadas todas as formalidades legais para a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte executada não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ônus que lhe competia. Intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
4. Processo 15019155620248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501915-56.2024.8.26.0038 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.H.D.S. - Ante o exposto, julgo procedente a representação inaugural para aplicar ao adolescente R.H.D. dos S., pela prática do ato infracional análogo à infração penal capitulada no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a medida socioeducativa de ADVERTÊNCIA, com fundamento nos artigos 112, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista o efeito meramente devolutivo dos recursos interpostos contra sentença de procedência em processo de apuração de atos infracionais, nos termos do Enunciado nº 6 do Fórum Permanente de Estudos dos Juízes da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo FOPEJISP, a medida socioeducativa deve ser aplicada imediatamente. Ainda, ressalto que "As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente revelam caráter eminentemente pedagógico, de modo que impedir sua execução antes do trânsito em julgado implicaria o esvaziamento de seu viés protecionista, no que relegaria o adolescente às mesmas condições de risco que o expuseram à prática do ato infracional" (STF; Primeira Turma; AgR no HC 181.447 São Paulo; Relator(a): Min. Luiz Fux, j. 04/05/2020). Comprovada conduta equiparada ao tráfico de drogas, decreto o perdimento do numerário apreendido (fls. 19), nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. A quantia deverá ser revertida diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor depositado judicialmente (fls. 36), constando o "Código identificador: 20024600001202002". Para maiores informações, a z. Serventia deverá acessar o seguinte link: . Após o trânsito em julgado, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e mediante apresentação de auto circunstanciado. Expeça-se certidão de honorários advocatícios (fls. 56), nos termos do Convênio DPE/OAB, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Transitada em julgado, voltem os autos conclusos para designação de audiência de advertência (artigo 782, das NJCGJ; e artigo 115, do ECA). Intime-se o adolescente e seu responsável legal. A presente sentença, digitalmente assinada, valerá como ofício, mandado e carta precatória. Isento de custas, nos termos do artigo 141 do ECA e do artigo 759 das NJCGJ. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
5. Processo 00037632920248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003763-29.2024.8.26.0079 (processo principal 1003822-10.2018.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.D.M. - Vistos. Ante o tempo decorrido e a apresentação de novos valores, primeiramente, intime-se pessoalmente o executado a efetuar o pagamento no montante de R$ 12.889,75 ou comprovar que já o fez em três dias, sob pena de prisão civil. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
6. Processo 00060487520118260038
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006048-75.2011.8.26.0038 (038.01.2011.006048) - Monitória - Espécies de Contratos - I.C.S.C.F. - Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 206, §5º, I, do Código Civil. O reconhecimento da prescrição intercorrente não gera ônus sucumbenciais. Transitada em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
7. Processo 00037632920248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003763-29.2024.8.26.0079 (processo principal 1003822-10.2018.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.D.M. - Vistos. Requeira o exequente o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquive-se o processo. Fica o exequente advertido de que o desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 3º, do CPC, somente será deferido caso comprove na petição a existência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)
8. Processo 10093463820238260038
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009346-38.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Orismar Felix Maciel - ato(s) ordinatório(s): - Informe a parte autora, seu atual endereço completo, com CEP, para fins de expedição da carta precatória, conforme r. Determinação de fls. 103, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MAYRA DANIELE TREVISAN BERNARDO (OAB 497008/SP)