Adriana De Morais Silva Garcia Pedro

Processos do Advogado

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2. Processo 10008522920255020073
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000852-29.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: IGOR AZEVEDO MARINHO RECLAMADO: MARTINS BASTOS & CIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44fc2bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA   DESPACHO   Em razão do afastamento do(a) conciliador(a) responsável, redesigna-se a audiência de conciliação para o dia 15/07/2025 13:20, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma  presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício  e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores.   O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes.     A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS BASTOS & CIA LTDA.
3. Processo 10004274320245020491
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000427-43.2024.5.02.0491 AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: DM LIMPEZA POS OBRAS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000427-43.2024.5.02.0491     AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADA: Dra. JANAINA VAZ DA COSTA ADVOGADO: Dr. PAULO RAMIZ LASMAR AGRAVADO: DM LIMPEZA POS OBRAS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA DE MORAIS SILVA GARCIA PEDRO AGRAVADO: SUELEN GONCALVES NECO ADVOGADO: Dr. JOSE VALFREDO DA SILVA GPACV/vgs/gto   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Ideb68ca2; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 57b38b2). Regular a representação processual (Id f46b09b ). Preparo satisfeito (Id c5c7b38 , 65511f6 , 40f44e9 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Como a questão relativa à aplicação da multa por litigância demá-fé encontra regência na legislação infraconstitucional (arts. 80 do CPC e 793-B daCLT), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto,seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "[...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONALREFLEXA. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOSINFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.O feitotramita sob o rito sumaríssimo, sendo que o recurso de revista somenteé cabível por ofensa direta à Constituição Federal, por contrariedade aSúmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com oartigo 896, § 9º, da CLT. Assim, eventual ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV,da Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta. Incide,portanto, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento da revista.Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10133-60.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 15/03/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.TRANSCENDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AOPAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - O presenteprocesso está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só éadmitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou àsúmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. 2 - Nocaso concreto, o único dispositivo constitucional apontado como violado(art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) preconiza o princípio do acesso àjustiça e a matéria objeto do recurso de revista (multa por litigância demá-fé) é regulada em legislação infraconstitucional (arts. 793-A e 793-Bda CLT), de modo que eventual violação constitucional seria somentereflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896,§ 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1001326-16.2019.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda,DEJT 16/06/2023). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
4. Processo 10004274320245020491
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000427-43.2024.5.02.0491 AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: DM LIMPEZA POS OBRAS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000427-43.2024.5.02.0491     AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADA: Dra. JANAINA VAZ DA COSTA ADVOGADO: Dr. PAULO RAMIZ LASMAR AGRAVADO: DM LIMPEZA POS OBRAS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA DE MORAIS SILVA GARCIA PEDRO AGRAVADO: SUELEN GONCALVES NECO ADVOGADO: Dr. JOSE VALFREDO DA SILVA GPACV/vgs/gto   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Ideb68ca2; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 57b38b2). Regular a representação processual (Id f46b09b ). Preparo satisfeito (Id c5c7b38 , 65511f6 , 40f44e9 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Como a questão relativa à aplicação da multa por litigância demá-fé encontra regência na legislação infraconstitucional (arts. 80 do CPC e 793-B daCLT), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto,seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "[...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONALREFLEXA. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOSINFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.O feitotramita sob o rito sumaríssimo, sendo que o recurso de revista somenteé cabível por ofensa direta à Constituição Federal, por contrariedade aSúmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com oartigo 896, § 9º, da CLT. Assim, eventual ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV,da Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta. Incide,portanto, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento da revista.Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10133-60.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 15/03/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.TRANSCENDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AOPAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - O presenteprocesso está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só éadmitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou àsúmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. 2 - Nocaso concreto, o único dispositivo constitucional apontado como violado(art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) preconiza o princípio do acesso àjustiça e a matéria objeto do recurso de revista (multa por litigância demá-fé) é regulada em legislação infraconstitucional (arts. 793-A e 793-Bda CLT), de modo que eventual violação constitucional seria somentereflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896,§ 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1001326-16.2019.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda,DEJT 16/06/2023). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DM LIMPEZA POS OBRAS LTDA
5. Processo 10004274320245020491
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000427-43.2024.5.02.0491 AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: DM LIMPEZA POS OBRAS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000427-43.2024.5.02.0491     AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADA: Dra. JANAINA VAZ DA COSTA ADVOGADO: Dr. PAULO RAMIZ LASMAR AGRAVADO: DM LIMPEZA POS OBRAS LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIANA DE MORAIS SILVA GARCIA PEDRO AGRAVADO: SUELEN GONCALVES NECO ADVOGADO: Dr. JOSE VALFREDO DA SILVA GPACV/vgs/gto   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Ideb68ca2; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 57b38b2). Regular a representação processual (Id f46b09b ). Preparo satisfeito (Id c5c7b38 , 65511f6 , 40f44e9 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Como a questão relativa à aplicação da multa por litigância demá-fé encontra regência na legislação infraconstitucional (arts. 80 do CPC e 793-B daCLT), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto,seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "[...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONALREFLEXA. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOSINFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.O feitotramita sob o rito sumaríssimo, sendo que o recurso de revista somenteé cabível por ofensa direta à Constituição Federal, por contrariedade aSúmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com oartigo 896, § 9º, da CLT. Assim, eventual ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV,da Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta. Incide,portanto, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento da revista.Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10133-60.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 15/03/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.TRANSCENDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AOPAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - O presenteprocesso está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só éadmitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou àsúmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. 2 - Nocaso concreto, o único dispositivo constitucional apontado como violado(art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) preconiza o princípio do acesso àjustiça e a matéria objeto do recurso de revista (multa por litigância demá-fé) é regulada em legislação infraconstitucional (arts. 793-A e 793-Bda CLT), de modo que eventual violação constitucional seria somentereflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896,§ 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1001326-16.2019.5.02.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda,DEJT 16/06/2023). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN GONCALVES NECO
6. Processo 10008522920255020073
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000852-29.2025.5.02.0073 distribuído para 73ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 26/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417572989100000408771818?instancia=1
7. Processo 10008162120245020073
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000816-21.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: THALIA DA SILVA CORREIA RECLAMADO: LOKAS POR BELEZA ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab7ad48 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL MUNIZ LEITE DESPACHO     Vistos. Libere-se o valor depositado para quitação dos honorários sucumbenciais devidos a(o) advogada(o) da parte autora. Efetivada a transferência e considerando-se que a execução prossegue apenas pelo valor das custas processuais, agurade-se a resposta do bloqueio. Caso a diligência resulte positiva, transfira-se o valor bloqueado à União Federal e, após, registre-se a extinção da execução e arquivem-se os autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALIA DA SILVA CORREIA
8. Processo 00035575820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003557-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Antonia Gonzaga - Corré: Roseli Franchi - Corré: Carla Renata Tomaz Franchi - Corréu: Renato Franchi - Corréu: Orlando Marques dos Santos - Corré: Andreia Silva Cardoso Marques - Corréu: Gentil Fernandes Neves - Corréu: Orlando Sanches Filho - Corré: Deise Rodrigues dos Santos - Corré: Sandra Regina Neves Ou Sandra Regina Santos - Corréu: Americo Amadeu Filho - Corréu: Marco Antonio Ferreira - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 30 de junho de 2025 - Advs: Demóstenes Lázaro Xavier Torres (OAB: 72019/DF) - Thiago Santos Agelune (OAB: 27758/GO) - Caio Alcantara Pires Martins (OAB: 49931/GO) - Vera Carla Nelson Cruz Silveira (OAB: 19640/DF) - Ricardo Venancio (OAB: 55060/DF) - Adriana de Morais Silva Garcia Pedro (OAB: 497890/SP) - Liberdade