Aline Martins Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 50023470620254036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002347-06.2025.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ALINE MARAVILHA Advogado do(a) INVESTIGADO: ALINE MARTINS CARVALHO - SP498428 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 28 de MAIO de 2025, às 15h00min, na cidade de São Paulo, no Fórum Criminal, na sala virtual de audiências da 7.ª Vara, presente MMA. Juíza Federal titular Dra. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, comigo técnica judiciária ao final nomeada, foi feito o pregão da audiência, referente aos autos em epígrafe. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estavam presentes, a beneficiária ALINE MARAVILHA (brasileira, solteira, professora, nascida aos 13.10.1994, em São Paulo/SP, filha de José Gualberto Maravilha e Cleonice Pereira Maravilha, portadora da cédula de identidade RG nº 452435614, inscrita no CPF sob o nº 401.476.158-44, residente na Av. Elísio Teixeira Leite, nº 6320, Apto 63, Bl. D, Sítio Morro Grande, CEP 02810-000, São Paulo/SP, tel. (11) 94867-9061), acompanhada da defensora constituída, Dra ALINE MARTINS CARVALHO, OAB/SP nº 498.428 (tel. (11) 96149-6859), e, a Procuradora da República, Dra. RAQUEL CRISTINA SILVESTRE. Preliminarmente pela MM. Juíza foi dito: “A presente audiência foi gravada em meio digital, audiovisual, consoante permitido pelo art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e foi realizada de forma remota pelo MICROSOFT TEAMS. As partes foram qualificadas, contudo esse termo será assinado apenas por este Magistrado quando de sua juntada aos autos do PJE”. As obrigações do acordo celebrado são as seguintes (ID 357232857, fl.90/92): “(...) Cláusula Terceira: Compromete-se a investigada a cumprir as seguintes condições: a) Pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo da execução, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo tal valor ser dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada; b) comunicação ao Juízo de eventuais mudanças de endereço, número de telefone e e-mail durante o período de cumprimento dos termos do presente acordo(...) Em audiência as partes convencionaram que os pagamentos serão efetuados no dia 30 de cada mês, começando a partir da notificação do início da execução no SEEU. Após, pela MMA. Juíza foi deliberado: “1) presentes os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal e tendo em vista a livre manifestação das partes, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL formulado entre o MPF e ALINE MARAVILHA, qualificada nos autos e determino o acompanhamento e a fiscalização destas condições. 2) Nos termos do artigo 28-A, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal, bem como, da Portaria SP-CR-01V Nº 49, de 15 de dezembro de 2020, os procedimentos referentes à fiscalização dos referidos acordos deverão ser distribuídos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, onde houver, com classe e assunto próprios, criados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a ser distribuído pelo Ministério Público Federal após a homologação do acordo, na subseção judiciária competente, conforme o domicílio do fiscalizado e será fiscalizado pela 1ª Vara Federal Criminal da 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo, conforme Provimento CJF3R nº 79, de 19/10/2023; 3) Fica a cargo do Ministério Público Federal comprovar, perante este Juízo, a distribuição do feito no sistema SEEU; 4) Após a comprovação da distribuição, providencie, a Secretaria deste Juízo, a intimação do beneficiário por meio do sua defensora para ciência, e, em sequência, promova o sobrestamento do presente feito no PJE, aguardando-se notícia do integral cumprimento da avença; 5) Uma vez que o pagamento de prestação pecuniária será estipulado a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, os depósitos das referidas prestações deverão ocorrer em conta vinculada ao procedimento distribuído e em tramitação no Juízo de Execução Penal; 6) Podem as parcelas serem antecipadas caso a beneficiária assim prefira. E na eventualidade de um decurso de tempo da data da homologação do acordo, distribuição ou encaminhamento à CEPEMA, que exceda o previsto para o cumprimento, a data será readequada para a mesma data do mês subsequente ao encaminhamento àquela Central de Penas; 7) O responsável por comunicar o juízo da ação penal acerca do cumprimento integral, ou do descumprimento da ANPP será o MPF; 8) A acusada sai cientificada que o descumprimento do ora acordado ensejará o retorno da marcha processual e que deverá, no prazo de 15 dias, entrar em contato com a CEPEMA (admsp-sumd@trf3.jus.br), pelos canais oficiais, a fim de dar início ao cumprimento do acordo. Lido o termo acima em videoconferência, tem-se a anuência de todos os presentes gravadas em mídia audiovisual. Saem os presentes intimados nesta audiência.“ Termo encerrado às 14:30min. Nada mais. Eu, Carolina L., Técnica Judiciária, RF 8387, digitei.
3. Processo 10008535320255020060
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000853-53.2025.5.02.0060 distribuído para 60ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417572523500000408771798?instancia=1
4. Processo 10015747020235020061
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID cd4bf22. Intimado(s) / Citado(s) - R.C.A.D.S.
5. Processo 10434313020248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043431-30.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Julia Carvalho Santana e Souza - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos. Regularize-se, uma vez que os autos vieram à conclusão em data de gozo de férias/compensação desta Magistrada, no seu mês de escala regular. Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ALINE MARTINS CARVALHO (OAB 498428/SP)
6. Processo 00175463120248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017546-31.2024.8.26.0001 (processo principal 1014841-43.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Robson Henrique de Souza - Bradesco Saude S.a. - Vistos. Petição retro: Pede o executado concessão de mais prazo para analisar o pedido do exequente de reembolso, folhas 95. Foi intimado a se manifestar em 10 dias, isso em 20 de maio. Findado esse a executada pediu mais 10 dias, o que lhe foi deferido e agora há pedido idÊntico. Pouco crível que uma empresa de porte grande como a executada leve tanto tempo para se manifestar sobre o pedido do exequente. Defiro, de forma improrrogável, mas por um prazo menor: 5 dias. Int. - ADV: ALINE MARTINS CARVALHO (OAB 498428/SP), TAIS PACHECO NUNES (OAB 430979/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
7. Processo 10004664120255020059
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000466-41.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: FELLIPPE MATHEUS CAMPOS DE MIRANDA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d2c734 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO   Vistos Manifestação id b92365c: Aguarde-se a audiência.  Intimem-se.  Nada mais.  SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
8. Processo 10004664120255020059
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000466-41.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: FELLIPPE MATHEUS CAMPOS DE MIRANDA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d2c734 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO   Vistos Manifestação id b92365c: Aguarde-se a audiência.  Intimem-se.  Nada mais.  SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPPE MATHEUS CAMPOS DE MIRANDA