Aline Martins Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 06260803620258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0626080-36.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Aline Martins Carvalho - Paciente: Rodrigo Martins Braga Francelino - Impetrado: Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - A juntada do referido documento é providência obrigatória e de cumprimento compulsório, que tem o escopo de prevenir o exercício inadequado da jurisdição excepcional do Plantão Judiciário, sob pena de inobservância ao devido processo legal, ao preceito do juiz natural (art. 5º, XXXVII, LIII e LIV, CF/88) e à autonomia constitucionalmente conferida aos Tribunais para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos Órgãos jurisdicionais (art. 96, I, a, CF/1988). Desta forma, deixo de apreciar a liminar, em razão do não cumprimento da formalidade prevista no art. 2º, parágrafo único, da Resolução do Órgão Especial nº. 29/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Decisão proferida em regime de Plantão Judiciário (Portaria nº. 01531/2025 - GAPRE/TJCE) - Advs: Aline Martins Carvalho (OAB: 498428/SP)
3. Processo 06260803620258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0626080-36.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Aline Martins Carvalho - Paciente: Rodrigo Martins Braga Francelino - Impetrado: Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE. Expedientes necessários. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Aline Martins Carvalho (OAB: 498428/SP)
4. Processo 15102057220248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510205-72.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DÉBORA RIBEIRO DA SILVA - - DIEGO DOS SANTOS MOURA - CERTIDÃO Certifico e dou fé, em cumprimento ao último despacho, que: - expedi ofícios de comunicação (TRE e IIRGD); - expedi guia de execução/recolhimento definitiva; - multa aplicada foi nesta data inserida no sistema, apresentando os seguintes valores: R$ 26.122,00 (multa); R$ 27.784,99 (atualizado pelo IPCA-E); - as custas processuais de acordo com o Provimento CG nº 02/2013, no valor de R$ 3.702,00 (corresponde a 100 UFESP); - não há objetos apreendidos pendentes de destinação. - ADV: TAIS PACHECO NUNES (OAB 430979/SP), TAIS PACHECO NUNES (OAB 430979/SP), VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP), ALINE MARTINS CARVALHO (OAB 498428/SP), ALINE MARTINS CARVALHO (OAB 498428/SP)
5. Processo 15102057220248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510205-72.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DÉBORA RIBEIRO DA SILVA - - DIEGO DOS SANTOS MOURA - Vistos. 1 - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão. 2 Adite(m)-se a guia de recolhimento provisória e remeta-se à VEC/DEECRIM competente, instruindo-se com as cópias necessárias. 3 - Anote-se e comunique-se. 4 - Nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de execução da pena de multa. 5 Intime-se o sentenciado a recolher as custas processuais, se o caso, observada eventual gratuidade concedida nos autos, no prazo de 60 (dez) dias, inclusive por edital, com o prazo de 03 (três) dias de publicação, se necessário. 5.1 Se não recolhidas, decorrido o prazo, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-se o expediente com as cópias pertinentes à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis. 6 Comunique-se à Autoridade Policial que autorizada a destruição do caderno e papéis apreendidos nos autos (fls. 23-24), bem como a integralidade da droga apreendida. 7 - Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP), TAIS PACHECO NUNES (OAB 430979/SP), TAIS PACHECO NUNES (OAB 430979/SP), ALINE MARTINS CARVALHO (OAB 498428/SP), ALINE MARTINS CARVALHO (OAB 498428/SP)
6. Processo 50175072320254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017507-23.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAX DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALINE MARTINS CARVALHO - SP498428 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISES DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte impetrante para que apresente detalhamento do andamento do processo administrativo de modo que demonstre que está pendente de análise, tendo em vista que os documentos apresentados não são aptos a demonstrar tal fato, no prazo de 15 (quinze) dias. Atendida a determinação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. SãO PAULO, 25 de junho de 2025.
7. Processo 00320265220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032026-52.2024.8.26.0053 (processo principal 1017379-35.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denilson Diogo de Paula - Vistos. Ciência ao autor da implantação do benefício. A teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, no caso desta ter sido procedente e de outros honorários não terem sido fixados em sentença homologatória ou acórdão, os quais prevalecerão. Na hipótese de improcedência da ação reformada em segunda instância, os honorários serão devidos até o acórdão. Não havendo parcelas atrasadas até a data fixada ou se encontrando valor irrisório de honorária, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, para remuneração digna do advogado. Intime-se o réu para que apresente memória de cálculo em execução invertida. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ALINE MARTINS CARVALHO (OAB 498428/SP)
8. Processo 10010677420258260529
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001067-74.2025.8.26.0529 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - Maria Cristina Victorino Schimidt - Vistos. Fls. 88/91: ciente. Aguarde-se resposta ao ofício copiado a fls. 76. Int. - ADV: ALINE MARTINS CARVALHO (OAB 498428/SP)