Mariana Rotta Wczassek

Processos do Advogado

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2. Processo 54245195320258090011
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
3. Processo 54245195320258090011
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL  Processo : 5424519-53.2025.8.09.0011Requerente : Ryan Gabriel Rocha Dos SantosRequerido: Hapvida Assistencia Medica S.a.DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) A petição inicial, bem como eventual emenda, preenche os requisitos legais, razão pela qual a recebo.Comprovada a hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.DETERMINO a correção do valor da causa conforme manifestação no mov. 12, providencie a UPJ os atos necessários.Passo ao exame da tutela de urgência.No caso concreto, trata-se de demanda proposta por crianças absolutamente incapazes, diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja pretensão liminar consiste na suspensão de cobranças a título de coparticipação e na continuidade irrestrita de tratamento multidisciplinar. A probabilidade do direito encontra respaldo em normativas da ANS que limitam a coparticipação a percentuais razoáveis e asseguram a cobertura ampliada para o tratamento de TEA. O perigo de dano está caracterizado na potencial interrupção de terapias essenciais ao desenvolvimento neuropsicomotor dos autores.Diante disso, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar valores de coparticipação que ultrapassem o valor da mensalidade contratada. Além disso, deverá assegurar o tratamento multidisciplinar prescrito, sem limitação quanto ao número de sessões, nos termos da regulamentação vigente.Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC.Designo audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, conforme pauta.Cite-se o réu, via correio, para comparecer ao ato, ciente de que o prazo para contestação correrá a partir da audiência frustrada (art. 335, I, do CPC). O não comparecimento injustificado ensejará multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes poderão ser representadas por advogados com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC).Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre eventuais preliminares, matérias de fato e documentos apresentados.Decorrido esse prazo, intimem-se as partes para que indiquem, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e necessidade. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para fins de saneamento.Advirto que eventual silêncio ou requerimentos genéricos ensejarão o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- gab1vc.aparecida@gmail.com , Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis
4. Processo 54245195320258090011
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL  Processo : 5424519-53.2025.8.09.0011Requerente : Ryan Gabriel Rocha Dos SantosRequerido: Hapvida Assistencia Medica S.a.DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) A petição inicial, bem como eventual emenda, preenche os requisitos legais, razão pela qual a recebo.Comprovada a hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.DETERMINO a correção do valor da causa conforme manifestação no mov. 12, providencie a UPJ os atos necessários.Passo ao exame da tutela de urgência.No caso concreto, trata-se de demanda proposta por crianças absolutamente incapazes, diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja pretensão liminar consiste na suspensão de cobranças a título de coparticipação e na continuidade irrestrita de tratamento multidisciplinar. A probabilidade do direito encontra respaldo em normativas da ANS que limitam a coparticipação a percentuais razoáveis e asseguram a cobertura ampliada para o tratamento de TEA. O perigo de dano está caracterizado na potencial interrupção de terapias essenciais ao desenvolvimento neuropsicomotor dos autores.Diante disso, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar valores de coparticipação que ultrapassem o valor da mensalidade contratada. Além disso, deverá assegurar o tratamento multidisciplinar prescrito, sem limitação quanto ao número de sessões, nos termos da regulamentação vigente.Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC.Designo audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, conforme pauta.Cite-se o réu, via correio, para comparecer ao ato, ciente de que o prazo para contestação correrá a partir da audiência frustrada (art. 335, I, do CPC). O não comparecimento injustificado ensejará multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes poderão ser representadas por advogados com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC).Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre eventuais preliminares, matérias de fato e documentos apresentados.Decorrido esse prazo, intimem-se as partes para que indiquem, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e necessidade. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para fins de saneamento.Advirto que eventual silêncio ou requerimentos genéricos ensejarão o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- gab1vc.aparecida@gmail.com , Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis
5. Processo 10053717620258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005371-76.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Alice Arena Gomes - Vistos. Esta ação, em que figura como parte ré o Município/Estado de São Paulo, deve se processar perante uma das Varas da Fazenda Pública. A competência das Varas da Fazenda Pública reveste-se da natureza jurídica de competência absoluta, porquanto o legislador, ao criá-las, não buscou a mera comodidade das partes, mas visou ao atendimento do interesse público de bem distribuir a prestação jurisdicional. Portanto, pode ser reconhecida de ofício. Posto isso, declino da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública, com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP)
6. Processo 10070690520258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007069-05.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.D.M.T. - Ao distribuidor, para correção da classe processual, por se tratar de ação de alimentos, e não como constou. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Intime. - ADV: MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP)
7. Processo 11106168220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1110616-82.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.B. - Homologo, assim, o pedido de desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado se opera nesta data, independentemente de certidão. Em razão da interposição do recurso de agravo de instrumento, a autora deverá informar a E. Superior Instância acerca da desistência desta ação. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP)
8. Processo 10443111920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044311-19.2024.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.J.V.C.J. - M.R.W. - Vistos. Manifeste-se o autor, acerca da petição de fls. 293. Com a manifestação, abra-se vista ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP), KARINA ELIAS CARVALHAR (OAB 328413/SP)