Fabio Jose Lacerda

Processos do Advogado

1. Processo 10027386420258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002738-64.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.K.S.I. - H.A.M.S. - Vistos. A impugnação à justiça gratuita ofertada pela ré não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, porém, a alegada condição financeira da autora para arcar com as custas processuais, tampouco trouxe elementos com capacidade para contradizer os documentos de fls. 22/24, que demonstram que ela faz jus ao benefício. Saliento, por oportuno, que para a concessão do referido benefício, não é necessária a miserabilidade de quem o obtém. Tampouco interfere nesse elemento o fato de contratar advogado particular, dada a fidúcia natural dessa espécie de contrato. O espírito da lei é garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, mesmo que possuam certos rendimentos ou bens, mas não guardem condições de efetivação de seu direito de ação, tendo em vista os elevados custos de um processo. Não bastasse isso, é bom lembrar que, para a hipótese de o impugnado perder a ação, poderá ser condenado nas verbas de sucumbência, conduta, aliás, que esta Magistrada, há muito, tem tomado, pois o benefício da assistência judiciária gratuita proporciona ao hipossuficiente a oportunidade de ingressar em Juízo, como autor ou réu, em defesa de seus direitos violados, mas não lhe proporciona isentar-se, quando vencida na demanda, das despesas processuais e honorários advocatícios suportados pela parte contrária. (JTACSP, RT 108/423). No mesmo sentido: RJTJESP 100/132; JTACSP 95/92 e 881/183; RT 585/119, 561/163 e 613/200. Dessa forma, indefiro esta impugnação e, consequentemente, mantenho o benefício de justiça gratuita concedido. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que especifiquem provas e justifiquem a sua necessidade e pertinência. Int. - ADV: FABIO JOSE LACERDA (OAB 505529/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)
2. Processo 10116911720258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011691-17.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Rodrigo Pinheiro de Andrade - Banco Daycoval S.A. - Nota de Cartório: ao(à) autor(a) para, caso queira, apresentar impugnação à contestação e documento(s) apresentados nos autos. - ADV: FABIO JOSE LACERDA (OAB 505529/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
3. Processo 00006783120248260242
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000678-31.2024.8.26.0242 (processo principal 0000948-17.2008.8.26.0242) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.H.F.B.F. - F.F. - Vistos. Extrai-se dos autos, conforme cópia de documentos de fls. 08-09, que o exequente completou a maioridade, devendo, por isso, ser regularizada sua representação processual (CPC, arts. 76 e 104), mediante a apresentação de novo instrumento de mandato. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 66-71. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SARA GABELINI NEVES ORMENEZZI (OAB 510777/SP), FABIO JOSE LACERDA (OAB 505529/SP), FLÁVIA ARAÚJO ALVES CARRARA (OAB 217611/SP)
4. Processo 00034463420258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003446-34.2025.8.26.0196 (processo principal 1031104-84.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Mendes Bazon - Banco Bradesco S/A - 1. Certifique a Serventia se a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada no prazo legal (art. 525 do CPC). 2. Sendo tempestiva, recebo a impugnação no efeito não suspensivo (art. 525, § 6º do CPC), intimando-se a parte credora para resposta, no prazo legal (art. 526, § 1º, do CPC). 3. Sendo intempestiva, conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CARLOS EDMAR CARVALHO DE PAULA (OAB 492447/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO JOSE LACERDA (OAB 505529/SP)
5. Processo 00264727520248260041
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026472-75.2024.8.26.0041 (processo principal 0020864-96.2024.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - Sergio Luiz Serrano Cabral - Arquive-se este incidente processual. - ADV: FABIO JOSE LACERDA (OAB 505529/SP)
6. Processo 00010011420238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001001-14.2023.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Rodrigo Pinheiro de Andrade - Elabore-se cálculo do período de prova e conceda-se vista às partes. - ADV: FABIO JOSE LACERDA (OAB 505529/SP)
7. Processo 10001148820158260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000114-88.2015.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú Unibanco S/A - H CAMPOS EDITORA LTDA ME e outro - Fabio Jose Lacerda - Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça reformou a sentença extintiva tão-somente para afastar a condenação do exequente em verba sucumbencial (fls. 254/258). Arquivem-se estes autos com baixa no Distribuidor. Int. - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), FABIO JOSE LACERDA (OAB 505529/SP), ALTINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 52595/SP), ALTINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 52595/SP)
8. Processo 15058501820248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505850-18.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1506403-65.2024.8.26.0196) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - D.R.D. - Diante do teor da certidão de p. retro, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: FABIO JOSE LACERDA (OAB 505529/SP)
9. Processo 00208649620248260041
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020864-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - S.L.S.C. - Vistos. Ciência às partes quanto as informações prestadas pela unidade prisional referente ao estado de saúde do sentenciado. Nada mais sendo requerido, aguarde-se o cumprimento da pena, cujo término se dará em 08/08/2036. - ADV: FABIO JOSE LACERDA (OAB 505529/SP)
10. Processo 10053480520258260196
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005348-05.2025.8.26.0196 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - L.S.S. - J.R.S.O. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que conta com o parecer favorável do representante do Ministério Público, julgando o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. Considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, com expressa concordância do Ministério Público, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, inclusive para o parquet, operando-se a hipótese do artigo 1000, "caput", e parágrafo único, do CPC. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Cumpridas estas diligências, procedam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Publicada em audiência virtual, saem cientes e intimados os participantes. Dispensados o registro da sentença, nos termos do Provimento CG nº 27/2016, e a coleta de assinaturas, por se tratar de audiência virtual. - ADV: FABIO JOSE LACERDA (OAB 505529/SP), VALQUIRIA VOLPINI FUENTES (OAB 337356/SP), HERNANE FERNANDES DA SILVA (OAB 366343/SP)