Débora Pinheiro De Araújo Caldas

Processos do Advogado

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2. Processo 10008862620258260383
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000886-26.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernanda Aparecida de Souza, - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS (OAB 506765/SP)
3. Processo 10002097220258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000209-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Lopes Marcatto - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Hurb Technologies S/A - Vistos. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Todavia, em que pesem os r. argumentos deduzidos, não há como serem acolhidos. Com efeito, o art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, não se verifica existência de quaisquer dos vícios mencionados, salientando-se que a presente lide foi decidida de acordo com o contexto probatório formado nestes autos. Verifica-se, na realidade, que os presentes embargos tem caráter nitidamente infringentes, já que voltados à reforma da decisão proferida na sentença embargada. Para tanto, deverá a parte embargante valer-se da via recursal. Em face do exposto, rejeito os embargos, devendo a sentença persistir tal como está lançada. Int. - ADV: DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS (OAB 506765/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
4. Processo 40013333920258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001333-39.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : KAYO HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS (OAB SP506765) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: AVISO DE CARTÓRIO: Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme solicitado em despacho. Nada Mais. São Paulo, 25/06/2025. Local: São Paulo
5. Processo 10410705620238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041070-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Lopes de Lima - Envison Industria de Produtos e Eleltronicos Ltda - O MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO foi expedido conforme documento acima e encaminhado ao MM(ª). Juiz(a) para assinatura. Após a assinatura os valores são automaticamente liberados na conta bancária indicada no formulário e os detalhes do depósito podem ser acessados no link abaixo. Sem prejuízo e se o caso, manifeste-se o interessado em 05 dias quanto ao prosseguimento do feito. Ficando consignado, nos casos de execução ou cumprimento de sentença, que a inércia por mais de 30 dias, implicará a suspensão e arquivamento dos autos. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS (OAB 506765/SP)
6. Processo 10021733120258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002173-31.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Galdino Neto - Vistos. Ante o teor da certidão retro, reconheço a aceitação tácita da parte autora ao procedimento "Juízo 100% Digital". Sendo assim, deverá a parte autora informar número do telefone móvel e endereço eletrônico atualizado para envio de link de acesso à sala de audiência virtual. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS (OAB 506765/SP)
7. Processo 10297159320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029715-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karoline Salu de Sousa - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Fls. 145/282: Ciência ao requerido (CPC, art. 437, §1º). Sem prejuízo, cite-se COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALCREDI SUL. Intime-se. - ADV: DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS (OAB 506765/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
8. Processo 10410705620238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041070-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Lopes de Lima - Envison Industria de Produtos e Eleltronicos Ltda - Vistos. 1) Defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do autor/exequente (f. 235), observando-se o formulário já apresentado (f. 239). 2) Manifeste-se o exequente informando se o valor depositado pelo devedor é suficiente para fins de extinção do débito destes autos, no prazo de 15 dias, presumindo-se concordância em caso de silêncio. Int. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS (OAB 506765/SP)